quarta-feira, 13 de julho de 2016

LEI Nº 4.920, DE 13 DE JULHO DE 2016.


LEI Nº 4.920, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de precatórios federais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, às instituições financeiras públicas, o crédito decorrente do Precatório nº 92.401.01, autuado em 16/06/2015, extraído dos autos do Processo Judicial nº 2007.40.00.003825-7/PI, em trâmite pela 5ª Vara Federal do Piauí, incluído no orçamento da União no ano de 2016, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

Art. 2º A cessão de crédito de que trata esta Lei se sujeita às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito, de que trata esta Lei, serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.494/2007, ou outra que a substituir.

Art. 4º O Município não ficará coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de julho de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos treze dias do mês de julho do ano de
dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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