quarta-feira, 13 de julho de 2016

Modelo sugestivo de requerimento administrativo alusivo ao pagamento de diferenças do FUNDEF.

ILMO.(A) SR.(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC DE TERESINA/PI.

                   







                    ______________________________, Professor(a) de ____ Ciclo, lotado(a) nesta secretaria na(s) ________________________________________ _______________________________________________________________, com jornada de trabalho de __________________, matrícula n.º __________, admitido(a) em _____/_____/______, CPF n.º__________________________, telefone n.º (___) _____________, residente e domiciliado(a) na ______________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________ (segue em anexo cópia do RG, CPF, comprovante de residência e  contracheque), abaixo assinado, vem à presença de V. S.ª, com fulcro no art. 116 da Lei n.º 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) c/c a Lei n.º 3.338/2004 (Regula o processo administrativo), requerer o PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

                    O município de Teresina promoveu ação contra a União Federal (processo n.º 2007.40.00.003825-7 – 5ª Vara Federal do Piauí), com o intuito de rever os valores que foram repassados à edilidade em razão do FUNDEF (atualmente FUNDEB) para os anos de _____ a 2006, em razão de erros de cálculos do custo aluno.

                    Decorrente disso, esse município logrou êxito, que culminou com a expedição do Precatório n.º 92.401.01, no importe de R$ _____________ (_______________________________), cuja previsão de recebimento é para o dia ____/____/_____.

                    Vale dizer que, o valor a ser creditado pela União Federal por meio do precatório deve ser aplicado, única e exclusivamente com MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, sendo de 60%, o percentual mínimo a ser aplicado em REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, conforme §5º do artigo 60 do ADCT da CF/88 com redação dada pela EC nº 14/1996, norma esta mantida pelo inciso XII do art. 60 do ADCT da CF/88 com redação dada pela EC nº 53/2006, atualmente vigente.

                    Assim, como o(a) Requerente laborou nesse período e o valor do precatório deve ser aplicado da mesma forma que seria caso tivesse sido depositado na época correta, faz jus ele(a) ao pagamento das diferenças creditadas relativas às complementações da União ao FUNDEF desse município, conforme cálculos (Planilha em anexo) pelos quais demonstra o valor a que tem direito.

                    Dessa forma e dos documentos que seguem em anexo, requer a V. S.ª, que determine o pagamento no valor de R$ _______(______________), apurado conforme demonstrado na planilha já citada, devidamente atualizado, no seu próximo contracheque ou em folha suplementar.

                    Nesses termos,
                    pede deferimento.

                    Teresina-PI, .... de .............. de 2016.


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Nome e assinatura do(a) Requerente

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