sexta-feira, 29 de julho de 2016

PORTARIA/PRES FMS N° 169/ 2016.

DOM n.º 1.937 – 29 de julho de 2016.

PORTARIA/PRES FMS N° 169/ 2016.                     Teresina, 30 de junho 2016.

Dispõe acerca das datas limites para que a folha de pagamento esteja consolidada e sejam disponibilizados os relatórios financeiros e as despesas orçamentárias mensais da FMS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando que a Lei Complementar 101/2000 impõe a responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita e geração de despesas com pessoal;

Considerando ainda que as disposições desta Lei Complementar obrigam os Municípios;

Considerando que a elaboração da Folha de Pagamento requer especificidades e minúcias que resultam em análise pormenorizada das informações fornecidas para os respectivos registros;

Considerando o envolvimento de outros setores na contabilização dos eventos relacionados à Folha de Pagamento, quanto ao acompanhamento e controle orçamentário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Fundação Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de se uniformizar as regras relativas ao cumprimento de prazos para a consolidação e envio de informações acerca da folha de pagamento e que a Lei Orgânica do Município de Teresina dispõe que os agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido;

RESOLVE:

Art.1°- Fica estabelecido que a Folha de Pagamento da Fundação Municipal de Saúde será consolidada da seguinte forma:

I - Até o 5°(quinto) dia útil do mês subsequente, as Diretorias Regionais de Saúde devem remeter as informações e documentos à DRH;

II - Do 6°(sexto) dia útil até o 15°(décimo quinto) dia útil, a Diretoria de Recursos Humanos deve remeter os dados ao Núcleo de Folha de Pagamento para que seja realizado o processamento dos dados;

III - Do 16° (décimo sexto) dia útil até o 20° (vigésimo) dia útil deverá ser realizada a analise e aprovação da folha de pagamento pela Presidência, Diretoria de Recursos Humanos e Diretoria de Assuntos Financeiros da Fundação Municipal de Saúde;

IV- Após a aprovação, a folha deverá ser enviada até o dia 25 à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único- Baseando-se em justificativas plausíveis e devidamente comprovadas, por motivos de força maior, de ordem técnica ou ainda interferências imprevistas que retardem ou inviabilizem a conclusão dos trabalhos nas datas acima fixadas, haverá a possibilidade de prorrogação dos prazos até a efetivação dos procedimentos aplicáveis.

Art. 2°- Caso haja inconsistência de dados/informações ou o envio intempestivo dos setores responsáveis, o pagamento dos eventos somente será realizado na folha de pagamento do mês subsequente, salvo o disposto no art. 3°.

Art. 3°- Somente em casos excepcionais e expressamente autorizados por esta Presidência haverá o pagamento por intermédio de folha suplementar.

Art. 4°- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Fundação.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, em Teresina (PI), aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2016.

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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