quarta-feira, 17 de agosto de 2016

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DOM n.º 1.944 – 17 de agosto de 2016.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Considerando as informações e demais documentos contidos no Processo Administrativo nº 043.08999/2016,

RATIFICO

a inexigibilidade de licitação, em favor do BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000./0001-91, correspondente à contratação da instituição financeira púbica para firmar contrato de cessão definitiva de créditos decorrentes do Precatório nº 92.401.01, autuado em 16/06/2015, extraído dos autos do Processo Judicial nº 2007.40.00.003825-7/PI, em trâmite pela 5ª Vara Federal do Piauí, incluído no orçamento da União no ano de 2016.

Esta ratificação se fundamenta no “caput” do artigo 25, c/c artigo26, da Lei Federal nº 8.666/93.

Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.

Teresina/ PI, 12 de agosto de 2016.


FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO, Prefeito de Teresina

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