sexta-feira, 2 de setembro de 2016

LEI Nº 4.939, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

DOM n.º 1.951 – 02 de setembro de 2016.

LEI Nº 4.939, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe acerca da inserção da temática “Educação Financeira”, como disciplina transversal, na grade curricular das escolas municipais, e dá outras providências. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre inserção da temática “Educação Financeira”, como disciplina transversal, na grade curricular das escolas municipais.

Parágrafo único. A inserção desta temática visa promover uma melhor compreensão acerca da “responsabilidade financeira”, que deve ser disseminada desde o nível fundamental de ensino.

Art. 2º Para os fins de cumprimento do objetivo constante nesta Lei, os professores da rede pública poderão:

I - capacitar os alunos para adquirirem valores e competências necessários para identificarem as melhores oportunidades e os riscos a serem considerados, a cada escolha financeira;

II - promover a conscientização de que a educação financeira possibilita a realização de sonhos individuais, bem como contribui com o desenvolvimento do próprio país;

III - disseminar práticas voltadas ao consumo ético, consciente e responsável, oferecendo conceitos e ferramentas úteis a promover uma mudança de atitude;

IV - discorrer acerca dos conceitos de planejamento a curto, médio e longo prazo, assim como da necessidade de viver de acordo com esse planejamento;

V - implementar, nas práticas escolares, a cultura da prevenção, da constante pesquisa de preços, do necessário pagamento de impostos e contribuições, da doação de objetos não utilizados e da preferência, no ato de compra ou investimento, às empresas regularizadas e com responsabilidade socioambiental;

VI - praticar a análise de opções de poupança, auxiliando os alunos a identificarem qual delas apresenta maior rentabilidade;

VII - auxiliar os alunos a incorporarem, ao seu cotidiano, a fórmula dos 5Rs: refletir, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar o que consumir.

Parágrafo único. As ações mencionadas nos incisos anteriores poderão ser concretizadas, mediante palestras, rodas de discussão, oficinas de teatro e demais atividades extracurriculares.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, e suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 22 de agosto de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e dois dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria do Vereador Ricardo Bandeira, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

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