sexta-feira, 2 de setembro de 2016

LEI Nº 4.940, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

DOM n.º 1.951 – 2 de setembro de 2016.

LEI Nº 4.940, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

DISPÕE ACERCA DA INSERÇÃO DO ENSINO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, COMO DISCIPLINA TRANSVERSAL, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe acerca da inserção do ensino da Constituição Federal Brasileira, como disciplina transversal, na grade curricular das escolas municipais.

Parágrafo único. A inserção desta temática visa destacar a importância do conhecimento acerca dos direitos e deveres dos quais os alunos são detentores, provendo-os de plena consciência de sua cidadania, desde o Ensino Fundamental.

Art. 2º Para os fins de cumprimento do objetivo constante nesta Lei, os professores da rede pública poderão:

I - trabalhar com as crianças o significado da palavra constituição, possibilitando que cada uma exponha seu entendimento acerca do tema;

II - analisar, em rodadas de discussão, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição;

III - tornar claro, para os discentes, que cada país possui sua própria Constituição, o que pode implicar um acréscimo ou decréscimo de direitos, caso se realize uma análise comparativa;

IV - solicitar a construção de um desenho coletivo da turma sobre a Constituição, o qual represente um resumo dos princípios e direitos nela elencados, afixando-o, posteriormente, em um mural.

Parágrafo único. As ações mencionadas nos incisos anteriores poderão ser concretizadas, mediante: palestras, rodadas de discussão, oficinas de teatro e demais atividades extracurriculares.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, e suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 22 de agosto de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


(*) Lei de autoria do Vereador Ricardo Bandeira, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

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