sexta-feira, 28 de outubro de 2016

PORTARIA Nº 283/2016.

DOM n.º 1.974 – 28 de outubro de 2016.

PORTARIA Nº 283/2016.                                 Teresina, 26 de outubro de 2016.

Dispõe sobre as vedações da concessão de licença para tratar de interesse particular, licença para capacitação e licença para estudo e aperfeiçoamento, previstas nos arts. 92, 100 e 107, da Lei Complementar nº 2.138 de 1992 no âmbito da Fundação Municipal de Saúde.


O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei nº 1.542 de 20 de junho de 1977,

CONSIDERANDO o caráter essencial dos serviços de saúde, prestados por esta Fundação, os quais não podem sofrer solução de continuidade e devem ser prestados com qualidade, bem como com economia dos recursos;

CONSIDERANDO a necessidade de se atender aos princípios constitucionais da eficiência e da indisponibilidade do interesse público;

CONSIDERANDO, ainda, a natureza discricionária da concessão das licenças mencionadas;

RESOLVE:

Art. 1º - A concessão, a pedido, de licença a servidores da Fundação Municipal de Saúde para tratar de interesse particular, para capacitação ou para atualização, curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação dentro ou fora do Município, não poderá ser concedida pelo período de 90 (noventa dias), prorrogáveis, a critério da Administração, pelo mesmo período, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 2º - O pedido de licença para capacitação, prevista no artigo 100 da Lei 2138/92, não será prejudicado caso esteja expirando o prazo do qüinqüênio para o gozo da licença.

Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos por ato da Presidência.

Art. 4º - Ficam confirmadas as licenças já deferidas, cujos Atos ou Portarias já estejam devidamente assinados.

Art. 5°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6°. Esgotado o prazo a que se refere o artigo 1° desta Portaria, volta a viger em sua integralidade a Portaria 82/2015 que dispõe sobre requisitos e procedimentos para a concessão de licença para estudo e aperfeiçoamento e afastamento para comparecer a seminários, congressos e afins.

Teresina-PI, 26 de outubro de 2016.

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA, Presidente da FMS.

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

DECRETO Nº 16.271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

DOM n.º1.973 – 26 de outubro de 2016.

DECRETO Nº 16.271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Transfere as comemorações do “Dia do Servidor Público”, com a decretação do seu ponto facultativo, do dia 28 de outubro para o dia 31 de outubro de 2016 (segunda-feira), e decreta ponto facultativo no dia 1º de novembro de 2016, nas Repartições Públicas Municipais, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e

CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro comemora-se o “Dia do Servidor Público”, conforme o disposto no art. 212, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina);

CONSIDERANDO que o dia 2 de novembro é considerado feriado nacional “Dia de Finados”, tendo, também, sua previsão, como feriado municipal religioso, em Teresina, na Lei nº 2.275, de 11.01.1994, alterada pela Lei nº 2.847, de 22.11.1999;

CONSIDERANDO que no “Dia de Finados”, sendo um dia específico de meditação e orações, as pessoas cumprem o ritual de ir aos cemitérios visitar seus entes queridos já falecidos, ocorrendo, ainda, em muitos casos, o deslocamento às suas cidades de origem, para, ao lado de familiares, participarem desses momentos de intensa saudade;

CONSIDERANDO, ainda, que o Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal de Justiça do Piauí, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, entre outros órgãos, transferiram, neste ano, as comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, especificamente para o dia 31 de outubro de 2016, além de facultarem o registro de frequência dos seus servidores no dia 1º de novembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Transfere para o dia 31 de outubro de 2016, segunda-feira, as comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, facultando o registro de frequência, neste dia, nas Repartições Públicas Municipais.

Art. 2º Fica facultado o registro de frequência, nas Repartições Públicas Municipais, no dia 1º de novembro de 2016, véspera do feriado de “Finados”.

Art. 3º Institui 1 (uma) hora de expediente, além do horário regular de trabalho, no período compreendido pelos dias 3 e 10 de novembro de 2016, com a finalidade dos servidores do Poder Executivo Municipal compensarem 6 (seis) horas de trabalho, referentes ao dia 1º de novembro de 2016, tendo em vista que não haverá expediente nesta data.

Art. 4º Ficam ressalvados os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente nos dias referidos nos arts. 1º e 2º, deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de outubro de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quinta-feira, 20 de outubro de 2016

PORTARIA /PRES/Nº 214/16.

DOM n.º 1.970 – 20 de outubro de 2016.

PORTARIA /PRES/Nº 214/16.

Teresina (PI), 17 de outubro de 2016.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

PRORROGAR, por um ano, a contar de 29 de outubro de 2016, o prazo de validade do Concurso Público (Edital 01/2015) realizado pela Universidade Estadual do Piauí - UESPI, através do Núcleo de Promoção de Eventos – NUCEPE, exclusivamente destinado à composição e formação de cadastro de reserva do Quadro de Pessoal das Unidades de Pronto Atendimento da Fundação Hospitalar de Teresina – FHT, para os cargos no aludido edital, tendo em vista o disposto no Artigo 37, III e IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, especificamente no subitem 11.5, do Edital 01/2015, de 21 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Município nº 1.798, de 21 de agosto de 2015, páginas 10 a 14, cujo resultado final foi homologado pelo Edital de Homologação Concurso Público Fundação Hospitalar de Teresina, publicado no Diário Oficial do Município nº 1.827, de 29 de outubro de 2015, páginas 15 a 16;

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da data de 29/10/2016.

Gabinete da Presidente da Fundação Hospitalar de Teresina, em 17 de outubro de 2016.

MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA, Presidente da Fundação Hospitalar de Teresina

sexta-feira, 14 de outubro de 2016

PORTARIA Nº 235/2016/GAB/PRES/FMS

DOM n.º 1.968 – 14 de outubro de 2016.

PORTARIA Nº 235/2016/GAB/PRES/FMS.                   Teresina, 10 de outubro de 2016.

O PRESIDENTE da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o que dispõe o Art. 155, da Lei Complementar nº 2.138/1992, Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 4.493/1992, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina;

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 045.0.155.104/16, que trata de indicação de membro do SINDSERM para compor a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores a seguir para compor a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Fundação Municipal de Saúde:

1. FRANCISCO DAVID MENDES BENIGNO, Advogado, Matrícula 57497, Presidente.

2. MARCELO LEAL SILVA, Advogado, Matrícula 74176, Membro.

3. AYLA MARIA CALIXTO DE CARVALHO, Enfermeira, Matrícula 27342, Membro.

4. KLEDSON AUGUSTO MORAIS BATISTA, Enfermeiro, Matrícula 29298, Membro.

5. ALINE COUTINHO DA SILVA, Educadora Física, Matrícula 29319, Membro.

Art. 2º. Em conformidade com o Art. 155, §4º, da Lei nº 2.138/92, a comissão terá duração de 01 (um) ano, podendo seus membros serem reconduzidos para o período subsequente por uma única vez.

Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Presidente da Fundação Municipal, Teresina, PI, em 10 de outubro de 2016.

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA,
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE