quarta-feira, 22 de julho de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.762, DE 17 DE JULHO DE 2015.

DOM n.º 1.784 – 22 de julho de 2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.762, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal) – com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.359, de 22 de janeiro de 2013 –, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada, no quadro Nível Central, a gratificação do cargo comissionado de “Chefe de Secretaria da AJU da FMS”, Símbolo DAM-4 para Símbolo DAM-3, do ANEXO 15 (FMS), referente aos cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Municipal de Saúde - FMS, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.359, de 22.01.2013.

Art. 2º Ficam acrescidos, no quadro Unidades de Saúde, 01 (um) cargo comissionado de “Chefe de Coordenação do CAPS III”, Símbolo Especial, aumentando de 01 (um) para 02 (dois) cargos comissionados de Chefe de Coordenação do CAPS III; 07 (sete) cargos comissionados de “Chefe de Coordenadoria de UBS-Tipo II”, Símbolo DAM-2, aumentando de 41 (quarenta e um) para 48 (quarenta e oito) cargos comissionados de Chefe de Coordenadoria de UBS-Tipo II; 15 (quinze) cargos comissionados de “Chefe do SAME”, Símbolo DAM-4, aumentando de 87 (oitenta e sete) para 102 (cento e dois) cargos comissionados de Chefe do SAME; e extinto 01 (um) cargo comissionado de “Chefe de Coordenadoria do CAPS II”, Símbolo DAM-1, reduzindo de 05 (cinco) para 04 (quatro) cargos comissionados de Chefe de Coordenadoria do CAPS II, todos do ANEXO 15 (FMS), referente aos cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Municipal de Saúde - FMS, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.359, de 22.01.2013.

Art. 3º O ANEXO 15 (FMS), referente aos cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Municipal de Saúde - FMS, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.359, de 22.01.2013, passa a vigorar, no quadro Nível Central, com a criação dos seguintes cargos “04 (quatro) cargos comissionados – Membro de Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação da FMS – Símbolo DAM-4”; e, no quadro Unidades de Saúde, com a criação dos seguintes cargos “02 (dois) cargos comissionados – Chefe de Coordenadoria de Centro de Especialidades Odontológicas - CEO – Símbolo DAM-1”, “01 (um) cargo comissionado – Chefe de Coordenadoria de Unidade de Atendimento Integrado – Símbolo DAM-1”, “01 (um) cargo comissionado – Chefe de Coordenadoria de Residência Terapêutica – Símbolo DAM-2”, “01 (um) cargo comissionado – Chefe de Núcleo de Enfermagem – Símbolo DAM-2”.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 17 de julho de 2015.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

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