segunda-feira, 7 de novembro de 2016

DECRETO Nº 16.278, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

DOM n.º 1.976 – 07 de novembro de 2016.

DECRETO Nº 16.278, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre da desvinculação de Receitas Correntes em conformidade com art.76-B, da Constituição Federal de 1988.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos V e XXV, da Lei Orgânica do Município, em atenção ao Ofício GS nº 749/2016, da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 76-B, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos Municípios,
CF/88. Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de  2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município. (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

DECRETA:

Art. 1º Ficam desvinculadas, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas municipais vinculadas a fundos, órgãos ou despesas administrados pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A desvinculação de que trata o caput, do art. 1º, deste Decreto, abrange, também, os adicionais e respectivos acréscimos legais.

Art. 2º Excetuam-se da desvinculação de que trata o artigo 1º, deste Decreto, as receitas:

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças - SEMF poderá manter a vinculação das receitas ou reduzir o percentual de desvinculação nos casos em que já houver despesa empenhada lastreada nas receitas arrecadadas relacionadas no artigo 1º, deste Decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, nos termos da Emenda Constitucional nº 93/2016.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de novembro de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

SÉRGIO HENRIQUE DE SOUSA LOPES
Secretário Executivo da SEMGOV

DECRETO Nº 16.277, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

DOM n.º 1.976 – 07 de novembro de 2016.

DECRETO Nº 16.277, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações relativas ao exercício de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos V e XXV, da Lei Orgânica do Município, em atenção ao Ofício GS nº 749/2016, da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, e

CONSIDERANDO que as projeções econômicas e financeiras apontam para um cenário nacional restritivo, com ausência de crescimento, taxas de juros altas e inflação acima da meta projetada para o atual exercício;

CONSIDERANDO que o índice percentual de participação da folha da administração direta, incluindo fundos e fundações, já se apresenta bastante elevado;

CONSIDERANDO que a crise nacional está afetando a arrecadação no Município de Teresina, além de cair as transferências de recursos federais e estaduais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 1º e art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,

CONSIDERANDO, ainda, o não cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e a execução do cronograma de despesa com pessoal maior que o programado,

DECRETA:

Art. 1º A emissão de empenhos e a movimentação financeira, no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações ficam limitadas, mediante atendimento aos critérios estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. Excetuam-se deste contingenciamento as despesas essenciais que tenham por finalidade o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e o desenvolvimento do ensino, bem como as despesas com pessoal e obrigações patronais, e as relativas aos serviços da dívida fundada em encargos gerais do Município.

Art. 2º As despesas objeto de limitação encontram-se discriminadas no Anexo Único, deste Decreto.

Art. 3º As cotas financeiras serão reduzidas em 50% até que se restabeleça o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças - SEMF e a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN poderão expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de novembro de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

SÉRGIO HENRIQUE DE SOUSA LOPES
Secretário Executivo da SEMGOV


ANEXO ÚNICO

Ficam vedadas a realização das seguintes despesas:

- Auxílio Financeiro, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais já existentes ou de comprovado interesse da administração;

- Contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza;

- Realização de eventos relativos a recepções, homenagens, solenidades e similares, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais já existentes ou de comprovado interesse da administração;

- Utilização de veículos após o expediente, nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulâncias e os veículos destinados aos serviços de saúde e à limpeza pública, conservação de vias públicas, utilizados em regime de plantão, os de uso em caráter emergencial e de comprovado interesse da Administração;

- Realização de reequilíbrios financeiros decorrentes de revisão e de atualização dos valores de contratos celebrados com terceiros, exceto quando motivados de forma circunstanciada e devidamente comprovada, devendo, nos casos de expressa previsão em contrato, serem objeto de acordo formal entre as partes, visando a sua suspensão no exercício corrente;

- Despesas provenientes de viagens administrativas, salvo nos casos de extrema necessidade do serviço público;

- Substituições do cargo ou função gratificada ocupado pelo servidor que estiver substituindo a chefia imediata.

Ficam estabelecidas as seguintes metas para limitação de empenho e movimentação financeira de despesas com bens e serviços:

- Redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por cento), com despesas variáveis de pessoal;

- Redução, no mínimo, ao equivalente a 30% (trinta por cento) das despesas de adiantamento, nas modalidades material de consumo e outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica;

- Redução, no mínimo, ao equivalente a 15% (quinze por cento) para as demais despesas de custeio.

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

PORTARIA N° 697/2016/GAB/SEMEC.

DOM n.º 1.975 – 04 de novembro de 2016.

PORTARIA N° 697/2016/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO ESCOLAR no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina para o ano letivo de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar n° 2.959, de 26/12/2000, com modificações posteriores; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96 nos arts. 12, 13, 23, 24, 31 e 34; e

CONSIDERANDO o Parecer n° 38/2002/CNE – Conselho Nacional de Educação, que determina a jornada de trabalho escolar,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar/2017 no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Parágrafo Único - O Calendário Escolar é um instrumento de natureza administrativa com caráter orgânico, dinâmico e diretivo da escola.

Art. 2° O Calendário Escolar prevê uma carga horária anual mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas, por no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.

§1º Entende-se por dias letivos, aqueles desempenhados em atividades de efetivo trabalho escolar, planejadas previamente, relacionadas a uma área do conhecimento, realizadas no espaço físico da sala de aula ou fora dela, mediante interação professor e aluno.

§2º Configura-se como dia escolar, não entrando na contagem dos 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, os dias utilizados para as seguintes atividades, sem prejuízo de outras:

I. Planejamento pedagógico;

II. Reunião de pais;

III. Plantão escolar;

IV. Reunião administrativa e pedagógica;

V. Exames ou provas finais;

VI. Conselho de classe.

Art. 3° O Calendário Escolar deve ser elaborado com a participação de representantes de todos os segmentos da Escola: diretores, pedagogos, professores, pais, alunos, servidores administrativos e Conselho Escolar.

§ 1º Na elaboração do Calendário Escolar deverá constar o seguinte:

I. Assinatura dos Diretores, Pedagogos, Professores, Representantes do Conselho Escolar e demais participantes no processo;

II. O início e final de cada período letivo;

III. A quantidade de dias letivos por mês;

IV. As férias coletivas dos professores, as quais deverão ser liberadas em dois momentos, sendo 15 (quinze) dias após a conclusão do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias após a conclusão do segundo semestre letivo;

V. Planejamentos Pedagógicos;

VI. Plantões Escolares;

VII. Reuniões do Conselho de Classe;

VIII. Reuniões de Pais e Mestres;

IX. Datas para encaminhamentos das Fichas de Rendimentos - (FIR) à Gerência de Informática/SEMEC e inserção dos dados no GED com as notas bimestrais, considerando o exposto no Edital do Calendário;

X. Festividades e datas comemorativas da escola;

XI. Período de elaboração do Calendário Escolar do ano subsequente;

XII. Reuniões do Conselho Escolar;

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 667/2015/GAB/SEMEC.

Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 27 de outubro de 2016.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA N° 688/2016/GAB/SEMEC.

DOM n.º 1.975 – 04 de novembro de 2016.

PORTARIA N° 688/2016/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para as MATRÍCULAS ESCOLARES no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina, para o ano letivo de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei n° 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina;

CONSIDERANDO as Resoluções CME/THE 007/2010, de 15 de abril de 2010, 004/2010, de 03 de maio de 2010 e 021 de 02 de agosto de 2012 e ainda no Parecer CME/THE Nº. 027, de 07 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para as matrículas escolares, para o ao letivo de 2017, no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 2° O processo de matrícula será organizado em três etapas:

I. Previsão de matrícula;

II. Renovação;

III. Matrículas novas.

Art. 3º Para renovação de matrículas é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I. Cópia da fatura de água (Agespisa);

II. Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente;

Art. 4° Para matrículas novas é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I. Certidão civil para comprovação da idade do aluno;

II. CPF do aluno;

III. CPF do responsável (para os alunos menores de idade);

IV. Cópia da fatura de água (Agespisa);

V. Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente;

§ 1° Os alunos que serão matriculados do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental e EJA deverão apresentar o Histórico Escolar ou documento equivalente que comprove a escolaridade.

§ 2° O candidato à matrícula que não comprovar o nível de escolaridade será submetido, no prazo de 15 (quinze) dias, após o início das aulas, a um teste de conhecimento para efeito de determinação do ano escolar que irá cursar, conforme habilidades previstas na Proposta Curricular desta Secretaria.

§ 3º O candidato será matriculado de acordo com o resultado obtido no teste de conhecimento, que será anexado ao processo individual do aluno, conforme Resolução nº 001/2005 do Conselho Municipal de Educação que trata da Classificação e Reclassificação dos alunos.

Art.5º Para as matrículas novas na Educação Infantil, 1º ano do Ensino Fundamental e EJA, será observado:

I. Idade de 6 (seis) meses completos ou a completar até 31 de março de 2017 para o Berçário.

II. Idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março de 2017 para o Maternal I.

III. Idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 de março de 2017 para o Maternal II.

IV. Idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2017 para o 1º Período.

V. Idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2017 para o 2º Período.

VI. Idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2017 para o 1º ano do Ensino Fundamental.

VII. Idade de 15 anos completos ou a completar até 31 de março de 2017 para EJA.

Parágrafo único. As matrículas novas para Berçário, Maternal I e Maternal II só deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação de Teresina, Lei nº 4.739 de 26 de Junho de 2015 / Meta 1;

Art.6º Para efetivação das matrículas, as Unidades de Ensino deverão observar os seguintes critérios:

I. Preferencialmente, as vagas existentes destinar-se-ão aos alunos que residem mais próximo da unidade de ensino.

II. Obedecido ao disposto no inciso anterior, as matrículas deverão ser efetivadas conforme período estabelecido no Edital de Matrícula por ordem de chegada dos pais, dos responsáveis ou do aluno (se maior) através do preenchimento de ficha fornecida pela escola, mediante apresentação dos documentos exigidos no art. 3° desta Portaria.

III. O transporte escolar só será assegurado para o aluno que não conseguir vaga na Unidade de Ensino próxima à sua residência, observando o seguinte:

a. Distância entre a Unidade de Ensino e a residência do aluno superior a 2.500m, no caso de Ensino Fundamental;

b. Distância entre a Unidade de Ensino e a residência do aluno superior a 1.500m, no caso de Educação Infantil.

Art. 7° Será assegurada a renovação de matrícula no 1° ano do Ensino Fundamental aos alunos egressos dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Creches Filantrópicas.

Art. 8º Os candidatos à matrícula maiores de 14 anos que não obtiverem vaga no ensino regular diurno serão matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme a Resolução CME/THE Nº. 021 de 02 de agosto de 2012.

Art. 9º O número de alunos por turma obedecerá a seguinte distribuição:

I. EDUCAÇÃO INFANTIL:

a) Berçário - mínimo 08 (oito) e máximo 10 (dez):

b) Maternal I - mínimo 15 (quinze) e máximo 20 (vinte);

c) Maternal II - mínimo 15 (quinze) e máximo 25 (vinte e cinco);

d) 1º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco);

e) 2º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco).

II. ENSINO FUNDAMENTAL:

a) 1º ao 2º ano escolar - mínimo de 25 (vinte e cinco) e máximo de 30 (trinta);

b) 3º ao 5º ano escolar - mínimo de 30 (trinta) e máximo de 35 (trinta e cinco);

c) 6º ao 9º ano escolar - mínimo de 35 (trinta e cinco) e máximo de 40 (quarenta);

d) Correção de fluxo - Se Liga e Acelera - 25 (vinte e cinco) alunos.

III - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:

a) Alfabetização – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);

b) 1ª a 4ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);

c) 5ª a 8ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 40 (quarenta).

§ 1° No caso da Educação Infantil, Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e Educação de Jovens e Adultos (1ª a 4ª série), se a quantidade de alunos não atingir o mínimo estabelecido no artigo 7º, inciso VI, a Unidade de Ensino deve formar turmas multisseriadas;

§ 2° Caso a Unidade de Ensino não possua espaço físico suficiente para atender à demanda de matrículas, a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) garantirá o atendimento dos alunos excedentes em outra Unidade de Ensino pertencente à Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 10. Será garantida a matrícula de alunos com deficiência(s) na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 11. As Unidades de Ensino só poderão ofertar segmento/modalidade diferenciado da sua autorização de funcionamento com permissão expressa da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.

Art. 12. As Unidades de Ensino deverão organizar-se para atender as demandas de matrículas no período correspondente à oferta das modalidades de ensino regular e EJA, conforme previsto no edital de matrícula.

Art. 13. O detalhamento da matrícula está normatizado, anualmente, no Edital de Matrícula.

Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 666/2015/GAB/SEMEC de 13 de outubro de 2015.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 27de outubro de 2016.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Tabela de vencimentos - Grupo Funcional de Nível Superior


2018



2016

TABELA DE VENCIMENTOS – 2016
Reajuste de 10,71%, escalonado em três vezes: 3,57%, em 01.05.16; 3,57%, em 01.08.16; e o restante em 01.11.16

Grupo Funcional de Nível Superior


Vencimentos


Gratificação de Nível Superior
Tempo de PMT
Classe / Nível


20hs


24hs


30hs

Até 3 anos de PMT

A1
R$ 2.490,65
R$ 2.987,39
R$ 3.736,01
R$ 158,21

Até 5 anos de PMT

A2
R$ 2.565,39
R$ 3.077,02
R$ 3.848,09
R$ 158,21

Até 7 anos de PMT

A3
R$ 2.642,34
R$ 3.169,33
R$ 3.963,53
R$ 158,21

Até 9 anos de PMT

A4
R$ 2.721,62
R$ 3.264,42
R$ 4.082,42
R$158,21

Até 11 anos de PMT

A5
R$ 2.803,26
R$ 3.362,34
R$ 4.204,91
R$158,21

Até 13 anos de PMT

A6
R$ 2.887,36
R$ 3.463,21     
R$ 4.331,06
R$158,21

Até 15 anos de PMT

B1
R$ 3.031,73

R$ 3.636,37
R$ 4.547,61
R$ 316,41

Até 17 anos de PMT

B2
R$ 3.122,67
R$ 3.745,46
R$ 4.684,03
R$ 316,41

Até 19 anos de PMT

B3
R$ 3.216,37
R$ 3.857,82
R$ 4.824,55
R$ 316,41

Até 21 anos de PMT

B4
R$ 3.312,86
R$ 3.973,56
R$ 4.969,29 
R$ 316,41

Até 23 anos de PMT

B5
R$ 3.412,25
   
R$ 4.092,78
R$ 5.118,38
R$ 316,41

Até 25 anos de PMT

B6
R$ 3.514,63

R$ 4.215,54
R$ 5.271,94
R$ 316,41

Até 27 anos de PMT

C1
R$ 3.866,07
R$ 4.637,10

R$ 5.799,13
R$ 474,61

Até 29 anos de PMT

C2
R$ 3.982,09
R$ 4.776,23
R$ 5.973,09
R$ 474,61

Até 31 anos de PMT

C3
R$ 4.101,53
R$ 4.919,50
R$ 6.152,30
R$ 474,61

Até 33 anos de PMT

C4
R$ 4.224,57
R$ 5.067,09
R$ 6.336,87
R$ 474,61

Até 35 anos de PMT

C5
R$ 4.351,30
R$ 5.219,09
R$ 6.526,98
R$ 474,61

Até 37 anos de PMT

C6
R$ 4.481,84
R$ 5.375,66
R$ 6.722,78
R$ 474,61



CLASSE / NÍVEL
Reajuste de 3,57%, em maio de 2016
GRUPO FUNCIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR
REFERÊNCIA
    VENCIMENTO 20H

REFERÊNCIA
VENCIMENTO 24H

REFERÊNCIA
VENCIMENTO 30H
CLASSE - A
A 1
R$ 2.330,01

A 1
R$ 2.794,71

A 1
R$ 3.495,05
R$ 148,01
A 2
R$ 2.399,93
A 2
R$ 2.878,56
A 2
R$ 3.599,90
R$ 148,01
A 3
R$ 2.471,92
A 3
R$ 2.964,92
A 3
R$ 3.707,89
R$ 148,01
A 4
R$ 2.546,08
A 4
R$ 3.053,87
A 4
R$ 3.819,11
R$ 148,01
A 5
R$ 2.622,46
A 5
R$ 3.145,48
A 5
R$ 3.933,70
R$ 148,01
A 6
R$ 2.701,13
A 6
R$ 3.239,84
A 6
R$ 4.051,72
R$ 148,01
CLASSE - B

B 1
R$ 2.836,19

B 1
R$ 3.401,83

B 1
R$ 4.254,30
R$ 296,01
B 2
R$ 2.921,27
B 2
R$ 3.503,89
B 2
R$ 4.381,92
R$ 296,01
B 3
R$ 3.008,92
B 3
R$ 3.609,00
B 3
R$ 4.513,38
R$ 296,01
B 4
R$ 3.099,19
B 4
R$ 3.717,27
B 4
R$ 4.648,78
R$ 296,01
B 5
R$ 3.192,17
B 5
R$ 3.828,80
B 5
R$ 4.788,25
R$ 296,01
B 6
R$ 3.287,94
B 6
R$ 3.943,65
B 6
R$ 4.931,91
R$ 296,01
CLASSE - C

C 1
R$ 3.616,72

C 1
R$ 4.338,02

C 1
R$ 5.425,10
R$ 444,00
C 2
R$ 3.725,25
C 2
R$ 4.468,17
C 2
R$ 5.587,84
R$ 444,00
C 3
R$ 3.836,99
C 3
R$ 4.602,20
C 3
R$ 5.755,49
R$ 444,00
C 4
R$ 3.952,09
C 4
R$ 4.740,27
C 4
R$ 5.928,15
R$ 444,00
C 5
R$ 4.070,65
C 5
R$ 4.882,47
C 5
R$ 6.106,00
R$ 444,00
C 6
R$ 4.192,77
C 6
R$ 5.028,94
C 6
R$ 6.289,17
R$ 444,00

2015


TABELA DE VENCIMENTOS - 2015
(com o reajuste de 1% e 6%)

Grupo Funcional de Nível Superior



Tempo de PMT


Classe/Nível



Vencimentos


Gratificação de Nível Superior


20hs


24hs

30hs


Até 3 anos de PMT

A1

2.249,70

2.698,38

3.374,58

142,91
Tem que ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 5 anos de PMT

A2

2.317,21

2.779,34

3.475,81

142,91
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 7 anos de PMT

A3


2.386,71

2.862,72

3.580,08

142,91
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 9 anos de PMT

A4

2.458,32

2.948,60

3.687,47

142,91
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 11 anos de PMT

A5

2.532,07

3.037,06

3.798,11

142,91
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 13 anos de PMT

A6

2.608,02

3.128,16

3.912,06

142,91
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 5% sobre o vencimento.
Até 15 anos de PMT

B1


2.738,43


3.284,57

4.107,66

285,81
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 17 anos de PMT

B2

2.820,58


3.383,11

4.230,88

285,81
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 19 anos de PMT

B3

2.905,20

3.484,60

4.357,81

285,81
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 21 anos de PMT

B4

2.992,36


3.589,14

4.488,54

285,81
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 23 anos de PMT

B5

3.082,14


3.696,82

4.623,20

285,81
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 25 anos de PMT

B6

3.174,61


3.807,71

4.761,91

285,81
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 10% sobre o vencimento.
Até 27 anos de PMT

C1

3.492,05


4.188,49

5.238,10

428,70
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 29 anos de PMT

C2

3.596,84


4.314,15

5.395,23

428,70
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 31 anos de PMT

C3

3.704,73

4.443,56

5.557,10

428,70
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 33 anos de PMT

C4


3.815,86


4.576,88

5.723,81

428,70
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 35 anos de PMT

C5


3.930,34


4.714,17

5.895,53

428,70
Tem que ter cumprido o tempo de 2 anos de efetivo exercício com um aumento de 3% sobre o vencimento.
Até 37 anos de PMT

C6


4.048,25


4.855,60

6.072,39

428,70