segunda-feira, 7 de novembro de 2016

DECRETO Nº 16.277, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

DOM n.º 1.976 – 07 de novembro de 2016.

DECRETO Nº 16.277, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre medidas de limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações relativas ao exercício de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos V e XXV, da Lei Orgânica do Município, em atenção ao Ofício GS nº 749/2016, da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, e

CONSIDERANDO que as projeções econômicas e financeiras apontam para um cenário nacional restritivo, com ausência de crescimento, taxas de juros altas e inflação acima da meta projetada para o atual exercício;

CONSIDERANDO que o índice percentual de participação da folha da administração direta, incluindo fundos e fundações, já se apresenta bastante elevado;

CONSIDERANDO que a crise nacional está afetando a arrecadação no Município de Teresina, além de cair as transferências de recursos federais e estaduais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 1º e art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,

CONSIDERANDO, ainda, o não cumprimento das metas bimestrais de arrecadação e a execução do cronograma de despesa com pessoal maior que o programado,

DECRETA:

Art. 1º A emissão de empenhos e a movimentação financeira, no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações ficam limitadas, mediante atendimento aos critérios estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. Excetuam-se deste contingenciamento as despesas essenciais que tenham por finalidade o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e o desenvolvimento do ensino, bem como as despesas com pessoal e obrigações patronais, e as relativas aos serviços da dívida fundada em encargos gerais do Município.

Art. 2º As despesas objeto de limitação encontram-se discriminadas no Anexo Único, deste Decreto.

Art. 3º As cotas financeiras serão reduzidas em 50% até que se restabeleça o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Finanças - SEMF e a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN poderão expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de novembro de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

SÉRGIO HENRIQUE DE SOUSA LOPES
Secretário Executivo da SEMGOV


ANEXO ÚNICO

Ficam vedadas a realização das seguintes despesas:

- Auxílio Financeiro, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais já existentes ou de comprovado interesse da administração;

- Contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza;

- Realização de eventos relativos a recepções, homenagens, solenidades e similares, exceto aqueles decorrentes de instrumentos legais já existentes ou de comprovado interesse da administração;

- Utilização de veículos após o expediente, nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulâncias e os veículos destinados aos serviços de saúde e à limpeza pública, conservação de vias públicas, utilizados em regime de plantão, os de uso em caráter emergencial e de comprovado interesse da Administração;

- Realização de reequilíbrios financeiros decorrentes de revisão e de atualização dos valores de contratos celebrados com terceiros, exceto quando motivados de forma circunstanciada e devidamente comprovada, devendo, nos casos de expressa previsão em contrato, serem objeto de acordo formal entre as partes, visando a sua suspensão no exercício corrente;

- Despesas provenientes de viagens administrativas, salvo nos casos de extrema necessidade do serviço público;

- Substituições do cargo ou função gratificada ocupado pelo servidor que estiver substituindo a chefia imediata.

Ficam estabelecidas as seguintes metas para limitação de empenho e movimentação financeira de despesas com bens e serviços:

- Redução, no mínimo, ao equivalente a 20% (vinte por cento), com despesas variáveis de pessoal;

- Redução, no mínimo, ao equivalente a 30% (trinta por cento) das despesas de adiantamento, nas modalidades material de consumo e outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica;

- Redução, no mínimo, ao equivalente a 15% (quinze por cento) para as demais despesas de custeio.

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