segunda-feira, 7 de novembro de 2016

DECRETO Nº 16.278, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

DOM n.º 1.976 – 07 de novembro de 2016.

DECRETO Nº 16.278, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre da desvinculação de Receitas Correntes em conformidade com art.76-B, da Constituição Federal de 1988.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos V e XXV, da Lei Orgânica do Município, em atenção ao Ofício GS nº 749/2016, da Secretaria Municipal de Finanças – SEMF, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 76-B, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos Municípios,
CF/88. Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de  2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput: (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município. (Incluído dada pela Emenda constitucional nº 93)

DECRETA:

Art. 1º Ficam desvinculadas, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas municipais vinculadas a fundos, órgãos ou despesas administrados pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A desvinculação de que trata o caput, do art. 1º, deste Decreto, abrange, também, os adicionais e respectivos acréscimos legais.

Art. 2º Excetuam-se da desvinculação de que trata o artigo 1º, deste Decreto, as receitas:

I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino;

II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças - SEMF poderá manter a vinculação das receitas ou reduzir o percentual de desvinculação nos casos em que já houver despesa empenhada lastreada nas receitas arrecadadas relacionadas no artigo 1º, deste Decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, nos termos da Emenda Constitucional nº 93/2016.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de novembro de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

SÉRGIO HENRIQUE DE SOUSA LOPES
Secretário Executivo da SEMGOV

Nenhum comentário :

Postar um comentário