quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Leis Orçamentárias



Plano Plurianual – PPA (art. 165, I da CF/88)



Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021


 Lei nº 5.306 de 3 de dezembro de 2018Modifica os Anexos, I, II, III e IV, da Lei nº 5.135, de 18 de dezembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021.


Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (art. 165, II da CF/88)




Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, e da outras providências.


- Lei n.º 5.314, 14 de dezembro de 2018 - Acrescenta a alínea “g” ao item 1, do inciso I, do art. 26, da Lei nº 5.278, de 5 de julho de 2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019, na forma que especifica.

- Lei n.º 5.049 de 17 de Julho de 2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências.


Lei Orçamentária Anual – LOA (art. 165, III da CF/88)










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