terça-feira, 1 de novembro de 2016

Modelo sugestivo de Recurso

ILMO(A) SR(A) CORDENADOR(A) E MEMBROS DA COMISSÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO MÉRITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR.








                    ____________________________________________, Professor(a) de ____ Ciclo, lotado(a) nesta secretaria na(s)_________________________________ ___________________________________________________________, matrícula n.º __________, RG n.º ______________, CPF n.º ________________, telefone n.º (___) ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________  ___________________________________________________________________, (segue em anexo cópia do RG, CPF, comprovante de residência, contracheque e _____), abaixo assinado, vem à presença de V. S.ª, inconformado com a homologação do resultado do programa de valorização do mérito das escolas de ensino fundamental regular, tempestivamente, com fundamento no art. 5º da Lei n.º 4.499/2013, da mesma RECORRER, visando sua reforma por esta Comissão, conforme razões anexas.

                    O(A) Recorrente é Professor(a) com jornada de trabalho de ___ horas semanais na ___________________________, inscrita no Programa Valorização do Mérito na Escola de Ensino Fundamental, premiada no valor de R$ __________ (__________________________), no ano de referência 2015, a ser rateado com os profissionais do magistério desta unidade de ensino.

                    Acontece que (o)a Recorrente ao observar a relação de servidores premiados, postado no site da prefeitura municipal de Teresina-PI no dia 01/11/2016 (em anexo), constatou que o seu nome não estava na relação, sendo que ele(a) faz jus ao prêmio, pois cumpre o que prescreve o §3º do art. 4º da Lei n.º 4.499/2013.

“Art. 4º (...)
§ 3º Farão jus ao prêmio da Escola os profissionais que possuírem lotação mínima de 6 (seis) meses e cumulativamente ter participado diretamente de, pelo menos, 90% (noventa por cento) do ano letivo de referência do IDEB. (Incluído pela Lei n.º 4.669 de 22 de dezembro de 2014)”

                    O(A) Recorrente acredita que o motivo do seu nome não constar na relação de servidores premiados, foi por conta da Licença _________________ do art. ____ da Lei municipal n.º 2.138/1992, ocorrida no ano de referência 2015, sendo que esta licença é considerada como efetivo exercício conforme inciso VIII do art. 114 da Lei n.º 2.138/1992 e do inciso VII do art. 26 da Lei n.º 2.972/2001, esta última é específica do magistério.

Lei n.º 2.138/1992
“Art. 114. Além das ausências ao serviço previstas no art. 110 são considerados com de efeito exercício os afastamentos em virtude de: (...)
VIII licença, nos casos previstos nesta Lei.”

Lei n.º 2.972/2001
“Art. 26. Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos, sem prejuízo de outros previstos em legislação específica, os dias em que o ocupante de cargo do magistério se afastar do serviço, em virtude de: (...)
VII- licença, exceto quando não remunerada;”

                    Diante do exposto e dos documentos que seguem anexo, requer o conhecimento e o DEFERIMENTO do presente recurso a fim de conceder ao Recorrente o valor do prêmio, no seu próximo contracheque ou em folha suplementar, em razão da sua absoluta legalidade.

                    Nesses termos,
                    pede deferimento.

                    Teresina-PI, ____ de __________ de 2016.


__________________________________

Nome e assinatura do(a) servidor(a).

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