quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

LEI Nº 4.494, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

DOM n.º 1.583 – 26 de dezembro de 2013.

LEI Nº 4.494, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Agente de Trânsito na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, em conformidade com a Lei nº 2.620, de 26 de dezembro de 1997, que criou a STRANS, com alterações posteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O quadro efetivo de servidores da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, nos termos da Lei nº 2.620, de 26.12.1997, com alterações posteriores, passa a vigorar com 180 (cento e oitenta) cargos de Agente de Trânsito, sendo que as 40 (quarenta) vagas para o cargo de Agente de Trânsito, criadas nesta Lei, serão preenchidas de acordo com os requisitos legais.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 20 de dezembro de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Governo

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