terça-feira, 27 de dezembro de 2016

LEI Nº 4.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

DOM n.º 1.997 – 27 de dezembro de 2016.

LEI Nº 4.969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a extinção do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Teresina – SEMAE, criado por meio da Lei nº 3.620, de 28 de março de 2007, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por força desta Lei, extinto o Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Teresina - SEMAE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.620, de 28 de março de 2007.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 26 de dezembro de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e seis dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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