terça-feira, 27 de dezembro de 2016

LEI Nº 4.971, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

DOM n.º 1.997 – 27 de dezembro de 2016

LEI Nº 4.971, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 4.483, de 13 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, em especial pela Lei nº 4.953, de 16 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam unificadas as funcionais programáticas da Fundação Municipal de Saúde - FMS, da Fundação Hospitalar de Teresina - FHT e da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017 (Lei n° 4.483/2013, com alterações posteriores, em especial pela Lei nº 4.953/2016).

Art. 2º Ficam remanejados, no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017 (Lei n° 4.483/2013, com alterações posteriores, em especial pela Lei nº 4.953/2016), os recursos orçamentários do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Teresina – SEMAE para criação da funcional programática da Secretaria Municipal de Concessões e Parcerias – SEMCOP.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 26 de dezembro de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e seis dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e dezesseis

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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