terça-feira, 27 de dezembro de 2016

LEI Nº 4.972, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

DOM n.º 1.997 – 27 de dezembro de 2016.

LEI Nº 4.972, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 4.934, de 18 de agosto de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2017, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNUCIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam unificadas as funcionais programáticas da Fundação Municipal de Saúde - FMS, da Fundação Hospitalar de Teresina - FHT e da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 (Lei n° 4.934, de 18.08.2016).

Art. 2° Ficam remanejados, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2017 (Lei n° 4.934, de 18.08.2016), os recursos orçamentários do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Teresina – SEMAE para criação da funcional programática da Secretaria Municipal de Concessões e Parcerias – SEMCOP.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 26 de dezembro de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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