quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Resolução Normativa n.º 100 de 2016.

DOM n.º 1.991 – 14 de dezembro de 2016.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 100 DE 2016.

Regulamenta a Evolução Funcional (Progressão e Promoção), a Avaliação do Desempenho e as suas Comissões Setoriais e Central relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos permanentes e efetivos, abrangidos pela Lei Complementar nº 4.882/2016, que formam o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Teresina.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque nos arts. 21, VII, 58 e 60 da Lei Orgânica do Município, e art. 16, I e 163, V, do Regimento Interno aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Normativa:

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO

Art. 1º A evolução funcional dos Servidores Públicos Permanentes e Efetivos da Câmara Municipal de Teresina – CMT dar-se-á por progressão e promoção.

Art. 2º A progressão consiste na passagem de um nível para outro imediatamente seguinte estabelecido na Lei Complementar nº 4.882/16.

Art. 3º A progressão dos servidores ativos pertencentes aos quadros permanente e efetivo do quadro de pessoal da CMT far-se-á condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;

II - estar em efetivo exercício na Câmara Municipal de Teresina, excluindo-se do processo de Progressão os servidores à disposição a pedido e os licenciados para tratarem de assuntos particulares;

III- ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra;

IV - ter obtido parecer favorável em 2 (duas) avaliações do desempenho, ou seja, ter adquirido, no mínimo, o conceito bom em cada uma delas, conforme exigências que estabelecidas nesta Resolução.

§ 1º Os demais procedimentos de progressão ocorrerão a cada 2 (dois) anos, contados da última progressão.

§ 2º Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste artigo, avançarão um nível somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso constante do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Teresina – CMT e mediante resultado positivo, ou seja, ter adquirido conceito Bom na Avaliação de Desempenho aplicada pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial durante o período de aquisição de sua estabilidade.

§ 3º O servidor que adquiriu a condição de estabilidade somente avançará para o nível seguinte mediante obtenção de duas avaliações positivas do seu desempenho, ou seja, ter adquirido conceito Bom, no mesmo interstício ou em interstícios diferentes realizadas pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial do Grupo Ocupacional do qual o servidor faz parte, baseado em seu cargo na Câmara Municipal de Teresina.

§ 4º Para a progressão, considerar-se-á os resultados das avaliações do desempenho realizadas a cada ano do interstício.

§ 5º A avaliação do desempenho, em cada ano do interstício, basear-se-á no conceito Bom estabelecido nesta Resolução para credenciar o servidor à evolução pelo processo de Progressão.

Art. 4º A promoção consiste na passagem do servidor de um nível para outro posterior, mediante conclusão de grau de escolaridade, cursos técnico-profissionalizantes ou cursos de aperfeiçoamento.

§ 1º Durante o interstício, o procedimento de promoção ocorrerá no mês subsequente à apresentação pelo servidor ao Departamento de Gestão de Pessoal da CMT dos documentos autenticados em cartório ou por servidor competente do Departamento de Gestão de Pessoal da CMT de conclusão de grau de escolaridade, cursos técnico-profissionalizantes e/ou cursos de aperfeiçoamento, além do Formulário de Reconhecimento Pessoal e
Profissional preenchido.

§ 2º Os cursos de aperfeiçoamento, cursos técnico profissionalizantes e os títulos ou graus de escolaridade e participação em comissão constituída pela CMT apresentados pelo servidor aceitos para sua evolução no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos anterior não poderão ser apresentados e utilizados novamente para o processo de promoção estabelecido nesta Lei.

§ 3º Dentre os cursos de graduações, de pós graduações, cursos técnico-profissionalizantes, de aperfeiçoamento e participação em comissão constituída pela CMT concluídos pelo servidor até a data da publicação desta Lei Complementar nº 4.882/2016, para fins de promoção, serão aproveitados apenas duas titulações que apresentem a maior equivalência ao número de níveis estabelecidos nos incisos do art. 5º seguinte.

§ 4º O primeiro procedimento de promoção será composto de duas etapas:

a) 1ª. etapa ocorrerá no mês de dezembro de 2016;

b) 2ª. etapa em março de 2017;

§ 5º Na primeira etapa do procedimento de promoção considerar-se-á apenas 1(uma) titulação com o grau de escolaridade ou curso de aperfeiçoamento de maior carga horária e participação em comissão constituída pela CMT;

§ 6º Os demais cursos de aperfeiçoamento, cursos técnico-profissionalizantes, graduações ou pós-graduações e participação em comissão constituída pela CMT concluídos pelo servidor até a data de promulgação desta Lei que não forem aproveitados na primeira etapa do procedimento de promoção, poderão ser requeridos a partir de março de 2017, segunda etapa, para promoções posteriores no limite de 1 (uma) titulação ainda que não tenha afinidade com o cargo ou função ocupada.

§ 7º Os servidores não estáveis na data da publicação da Lei nº 4.882/2016 poderão apresentar, após a aquisição da estabilidade, cursos de aperfeiçoamento, cursos técnico-profissionalizantes, graduações ou pós graduações e participação em comissão constituída pela CMT concluídos até a data de publicação da Lei nº 4.882/2016 ou posterior a ela, no limite de 2(duas) titulações para o primeiro procedimento de promoção, ainda que não tenham afinidade com o cargo ou função.

§ 8º Os demais cursos técnico profissionalizantes, cursos de aperfeiçoamento, graduações ou pós graduações e participação em comissão constituída pela CMT concluídos após a data de publicação da Lei nº 4.882/2016 que não forem aproveitados no primeiro procedimento de promoção, poderão ser requeridos para promoções posteriores desde que tenham afinidade com o cargo ou função ocupada, observando o dispositivo art.5º.

§ 9º Os cursos de aperfeiçoamento, cursos técnico-profissionalizantes, graduações ou pós-graduações e participação em comissão constituída pela CMT concluídos pelo servidor entre a data de publicação da Lei nº 4.882/2016 e março de 2017 poderão ser apresentados na primeira ou segunda etapa do primeiro procedimento de promoção.

§ 10 Os procedimentos posteriores ocorrerão, automaticamente, dentro de cada interstício, considerando a contagem a data de vigência desta lei, observado o limite máximo de duas promoções a cada dois anos;

§ 11 A exigência de reconhecimento pelo Ministério da Educação – MEC, a que se refere o § 1º do art. 26 da Lei nº 4.882/2016, não se aplica aos cursos técnico-profissionalizantes e/ou cursos de aperfeiçoamento, devendo esses serem obrigatoriamente realizados e/ou chancelados por instituições oficiais de ensino, escolas de governo dos poderes legislativo, executivo e judiciário, instituições integrantes do Sistema “S”, conselhos profissionais, OAB ou organizações privadas que atuem no setor de treinamento e desenvolvimento de servidores públicos ou que ofereçam cursos em que o conhecimento adquirido possa ser aproveitado no cargo ou função desempenhada pelo servidor, conforme rol exemplificativo (Anexo I), sendo necessária a manifestação favorável da comissão central de avaliação por meio de parecer nesse último caso.

Art. 5º Os servidores serão promovidos, a partir do segundo interstício, mediante participação formal em comissões constituídas pela CMT e/ou conclusão de cursos, que tenham afinidade com o cargo ou função ocupada na CMT, cujas cargas horárias sejam concluídas no intervalo de tempo correspondente a cada interstício, conforme equivalência abaixo, de nível e grau de escolaridade e/ou capacitação:

I - para os ocupantes de cargos dos Grupos Ocupacionais Médios e Superior, a conclusão de cursos técnico-profissionalizantes e cursos de aperfeiçoamento, cuja carga horária some 240 (duzentos e quarenta) horas e que tenha afinidade com as atribuições do cargo ou função ocupada pelo servidor, corresponde ao avanço de 1 (um) nível; Para fins do inciso I, serão considerados para fins de promoção, cursos com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.

II - para os ocupantes de cargos dos Grupos Ocupacionais Elementar, Operacional, Médio e Técnico, a conclusão de Grau de nível Superior (graduação), corresponde ao avanço de 2 (dois) níveis;

III - para os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Superior, a conclusão de outra graduação corresponde ao avanço de 2 (dois) níveis;

IV - a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu (Especialização) corresponde ao avanço de 1 (um) nível;

V - a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu obedece a seguinte equivalência: Mestrado corresponde ao avanço de 2 (dois) níveis; e Doutorado corresponde ao avanço de 3 (três) níveis;

VI – Participar formalmente como membro de comissão constituída pela CMT corresponde ao avanço de 1 (um) nível, mediante apresentação do relatório de conclusão dos trabalhos da comissão.

§ 1º Para efeito de promoção, ressalvado o primeiro procedimento previsto no art.25, § 1º, da Lei nº 4.882/2016, os referidos cursos devem ter afinidade com as atribuições do cargo ou função ocupada pelo servidor.

§ 2º Cada uma das categorias de cursos e participação como membro de comissão, referidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, só poderão ser usadas, para efeito de promoção, no máximo 2 (duas) vezes, não se incluindo neste limite as titulações utilizadas para fins de primeiro procedimento de promoção.

Art. 6º Poderão participar do procedimento de promoção os servidores ativos, pertencentes aos quadros de pessoal permanente e efetivo da CMT, desde que preenchidas as seguintes condições:

I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;

II - estar em efetivo exercício na CMT, excluindo-se do processo de Promoção os servidores à disposição a pedido e os licenciados para tratarem de assuntos particulares.

III - apresentar, devidamente preenchido, o Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional;

IV - apresentar os documentos exigidos para ascensão ao nível posterior a que fizer jus, conforme disposto no art. 26, desta Lei.

Parágrafo único. Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste artigo, avançarão para níveis seguintes somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Teresina, sendo que a promoção ocorrerá no mês subsequente à apresentação pelo servidor ao Departamento de Gestão de Pessoal da CMT dos documentos autenticados de conclusão de grau de escolaridade e/ou cursos de aperfeiçoamento.

Art. 7º Para participar do procedimento de promoção, o servidor deverá apresentar, devidamente preenchido, o requerimento, juntamente com os documentos comprobatórios de qualificação concluídos no interstício vigente, ao Departamento de Gestão de Pessoas para que este atualize o Formulário de Gestão Profissional do Servidor e proceda a ascensão deste ao nível correspondente ou equivalente no mês subsequente à apresentação dos documentos.

CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Seção I
Dos Critérios, dos Pesos e da Pontuação

Art. 8º Cada critério de avaliação (assiduidade, pontualidade, disciplina, meta, Conhecimento Técnico, Iniciativa, Uso Adequado dos Equipamentos – Zelo, Presteza, Relacionamento Interpessoal e Trabalho em Equipe) tem seu peso correspondente, organizado da seguinte forma:

I - Assiduidade: peso 2 (dois);

II - Pontualidade: peso 2 (dois);

III - Disciplina: peso 2 (dois);

IV - Meta: peso 4 (quatro);

V - Conhecimento Técnico: peso 2 (dois)

VI - Iniciativa: peso 1 (um)

VII - Uso Adequado dos Equipamentos – Zelo: peso 1 (um)

VIII - Presteza: peso 1 (um)

IX - Relacionamento Interpessoal: peso 1 (um)

X - Trabalho em Equipe: peso 1 (um)

§ 1º Assiduidade: presença do servidor no local de trabalho dentro do horário estabelecido para o expediente. Comparecimento regular e permanência do servidor no local e dias úteis de trabalho.

§ 2º Pontualidade: Entrada, permanência e saída do servidor no horário estabelecido para a realização de suas atividades profissionais.

§ 3º Disciplina: Cumprimento sistemático dos regulamentos e das normas emanadas das autoridades competentes e vigentes na CMT.

§ 4º Meta: volume e qualidade do trabalho num intervalo de tempo determinado. É o comprometimento com as tarefas, com os números e padrões estabelecidos pelo órgão e com o bom conceito da administração pública.

§ 5º Conhecimento Técnico: Domínio do conjunto de conceitos e técnicas necessários para a execução das atividades relativas ao cargo ou função.

§ 6º Iniciativa: Ação voluntária ou espontânea para realizar as atividades e tomar decisões preestabelecidas e inerentes ao cargo ou função sem necessariamente aguardar o comando do seu superior imediato.

§ 7º Uso Adequado dos Equipamentos – Zelo: Disposição, diligência e empenho aplicados na adequada utilização e manutenção dos equipamentos, em obediência às normas de higiene e segurança no ambiente de trabalho emitidas pelas entidades legais competentes.

§ 8º Presteza: Ato de desenvolver as atividades de forma rápida, célere e com disposição para ajudar pessoas que necessitam dos serviços realizados pelo ocupante do cargo ou função.

§ 9º Relacionamento Interpessoal: maneira harmoniosa de se relacionar com outras pessoas, sejam colegas de trabalho e\ou público em geral que necessita dos serviços realizados pelo ocupante do cargo ou função, em obediência ao conjunto de normas e padrões que orientam as interações entre membros da organização e da sociedade.

§ 10 Trabalho em Equipe: Capacidade de agir em sintonia com as atividades desenvolvidas pelos outros membros da equipe de trabalho.

Art. 9º A avaliação do servidor é feita com base no seu nível de desempenho em relação a cada critério estabelecido e descrito no Art. 8º desta Resolução.

§ 1º Os níveis do desempenho do servidor são classificados, por numeral, da seguinte forma:

I - o numeral 1 (um), constante na coluna “Conceito / Resultado do Desempenho” do Formulário de Avaliação de Desempenho, anexo I desta Resolução, corresponde ao desempenho insuficiente do servidor em relação ao critério avaliado;

II - o numeral 2 (dois), constante na coluna “Conceito / Resultado do Desempenho” do Formulário de Avaliação de Desempenho, anexo I desta Resolução, corresponde ao desempenho regular do servidor em relação ao critério avaliado;

III - o numeral 3 (três), constante na coluna “Conceito / Resultado do Desempenho” do Formulário de Avaliação de Desempenho, anexo I desta Resolução, corresponde ao desempenho bom do servidor em relação ao critério avaliado;

IV - o numeral 4 (quatro), constante na coluna “Conceito / Resultado do Desempenho” do Formulário de Avaliação de Desempenho, anexo I desta Resolução, corresponde ao desempenho ótimo do servidor em relação ao critério avaliado;

Art. 10. O total geral de pontos da avaliação do servidor, representado pela letra n, é resultado da somatória dos subtotais de cada critério.

Parágrafo único. O valor do subtotal de cada critério é encontrado multiplicando-se seu respectivo peso pelo numeral correspondente ao desempenho do servidor.

Art. 11. A nota final (NF) corresponde ao total geral de pontos (n) multiplicado por 10 (dez) e dividido por 68 (sessenta e oito), sendo representada através da seguinte fórmula: NF = n x 10/68.

Art. 12. Ao final da avaliação de desempenho, o servidor receberá um dos seguintes conceitos, de acordo com a sua nota final obtida e em consequência do total geral de pontos alcançado:

I - Ótimo servidor: nota de 9,0 a 10,0. O total de pontos varia de 61 a 68;

II – Bom servidor: nota de 7,0 a 8,9. O total de pontos varia de 47 a 60,9;

III - Regular servidor: nota de 5,0 a 6,9. O total de pontos varia de 34 a 46,9;

IV - Insuficiente servidor: nota de 2,5 a 4,9. O total de pontos varia de 17 a 33,9.

Art. 13. O servidor efetivo que obtiver resultado na Avaliação de Desempenho a partir de 47 pontos e, portanto, conceito Bom Servidor - BS, será considerado classificado para o procedimento de progressão e avançará 1 (um) nível.

Art. 14. Deverá ser observado o formulário de avaliação do desempenho constante no anexo I desta Resolução.

Seção II
Dos Formulários Subseção I Do Formulário de Avaliação de Desempenho

Art. 15. O Formulário de Avaliação de Desempenho, instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização da ascensão profissional, deve ser aplicado pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial do Grupo Ocupacional em que o cargo do servidor permanente ou efetivo pertencer.

Art. 16. O Formulário de Avaliação do Desempenho, Anexo I, desta Resolução, contém 08 (oito) partes:

I - na primeira parte, o presidente da Comissão Técnica Setorial deve registrar nos campos específicos os dados referentes ao Grupo Funcional, ano da avaliação, período avaliado e data da avaliação e ainda os nomes do servidor avaliado e avaliadores, com respectivos cargos/ funções e matrículas;

II - a segunda parte do formulário diz respeito à legenda dos resultados do desempenho e conceitos que serão obtidos pelos servidores avaliados, necessária para nortear o preenchimento do resultado final da avaliação do servidor;

III - a terceira parte do formulário é composta pelos critérios, pesos e resultados do desempenho do servidor. Na coluna, referente ao Conceito / Resultado do Desempenho, o avaliador deve assinalar o parêntese que corresponde ao numeral que melhor identifica o desempenho do servidor em relação ao critério avaliado. Os níveis de desempenho são representados pelos seguintes numerais e seus significados: 4 (Ótimo Servidor); 3 (Bom Servidor); 2 (Regular Servidor); e 1 (Insuficiente Servidor);

IV - na quarta parte, o avaliador deve registrar a nota final do avaliado e seu respectivo conceito conforme legenda constante na segunda parte do formulário de avaliação de desempenho;

V - a quinta parte do formulário é destinada ao registro pelo avaliador dos conhecimentos e habilidades do avaliado a serem desenvolvidas e/ou aperfeiçoadas. O preenchimento desses campos é facultativo;

VI - o avaliador deve marcar, na sexta parte do formulário de avaliação de desempenho, os parênteses correspondentes ao tipo e modalidade de treinamento que o avaliado deve receber para suprir as necessidades indicadas na parte anterior do formulário;

VII - tanto avaliado quanto avaliador podem se utilizar dos campos constantes na sétima parte do formulário para fazerem observações que julguem importantes e complementares à avaliação realizada;

VIII - na última parte do formulário devem constar as assinaturas do avaliado e dos avaliadores.

Art. 17. O Formulário de Avaliação do Desempenho deve ser aplicado pelos avaliadores, membro da Comissão de Avaliação Técnica Setorial, entre o primeiro e o vigésimo dia do mês anterior àquele em que se completa o interstício do servidor avaliado.

Art. 18. Até o dia 05 (cinco) do mês que completa o interstício do servidor avaliado, o Presidente da Comissão de Avaliação Técnica Setorial deve encaminhar ao Departamento de Gestão de Pessoas da CMT a relação dos servidores classificados e aptos à mudança de nível.

Subseção II
Do Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional

Art. 19. Todo servidor estável permanente ou efetivo do Quadro de pessoal da CMT, por ocasião da abertura do Procedimento de Evolução Vertical (Progressão e/ou Promoção), deverá ter, devidamente preenchido, o seu Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial do Grupo Ocupacional a que o servidor pertencer.

Art. 20. O Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional, Anexo II, desta Resolução, contém 05 (cinco) partes:

I - a primeira parte diz respeito ao “Resultado da Avaliação do Desempenho” do servidor, na qual deve constar a pontuação por critério e a pontuação total por ano, além do conceito equivalente ao resultado da avaliação e ainda o número de níveis que o servidor deverá progredir no interstício avaliado;

II - na segunda parte do formulário, “Resultado da Capacitação”, devem ser registrados os cursos concluídos no interstício e assinalado, no parêntese correspondente ao número de níveis que o servidor deverá ascender profissionalmente pela promoção;

III - a terceira parte do formulário registra o total de níveis que o servidor deverá avançar como consequência da Progressão e/ou Promoção no interstício vigente;

IV - o servidor deverá assinalar, na quarta parte do formulário, o parêntese referente a sua concordância ou não do resultado final da sua ascensão profissional. Caso marque no parêntese “Não Concordo”, deverá expor suas razões para tal discordância, as quais serão analisadas pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial do Grupo Ocupacional ao qual o servidor pertencer;

V - a quinta e última parte do formulário é destinada ao parecer emitido pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial ou Comissão Central de Avaliação relativo à situação de discordância do resultado final da ascensão profissional apontada pelo servidor.

Art. 21. O Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional poderá ser preenchido em parte pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial, à exceção a Parte IV, cujo preenchimento deverá obrigatoriamente ser feito pelo servidor avaliado.

Art. 22. O Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional deverá ser arquivado, manuseado e gerenciado pelos membros da Comissão de Avaliação Técnica Setorial e Departamento de Gestão de Pessoas da CMT.

Seção III
Das Comissões Central e Setoriais de Avaliação

Art. 23. Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Teresina regulamentar, por ato próprio, a criação, composição e atribuições das Comissões Central e Setoriais de Avaliação.

Art. 24. É vedada a recondução dos membros das Comissões Central e Setoriais de Avaliação, salvo em caso de ausência de interesse dos demais servidores em compor as comissões.

Subseção I
Da Comissão de Avaliação Técnica Setorial

Art. 25. Com a entrada em vigor desta Resolução, fica autorizada a criação de uma Comissão de Avaliação Técnica Setorial para cada Grupo Ocupacional composto pelos cargos que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Teresina.

Art. 26. Cada Comissão de Avaliação Técnica Setorial, formada por 03 (três) membros, será constituída através de Portaria e deverá ser composta, paritariamente, por um representante do Sindicato dos Servidores, um representante eleito pelos servidores efetivos e permanentes e um representante indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Parágrafo Único. Dentre os representantes indicados e eleitos, um deles será indicado pelo gestor do órgão para exercer a Presidente da Comissão exercendo a função de coordenação das atividades dos demais membros.

Art. 27. Competirá à Comissão de Avaliação Técnica Setorial:

I - cumprir as normas de avaliação do desempenho estabelecidas pela Comissão Central de Avaliação do Desempenho;

II - aplicar e recolher o formulário de avaliação do desempenho junto a cada unidade administrativa do órgão;

III - tabular os resultados da avaliação de desempenho;

IV - apresentar os resultados juntamente com um plano de ação ao Departamento de Gestão de Pessoas e encaminhar cópia à Comissão Central de Avaliação;

V - orientar e esclarecer os servidores sobre quaisquer dúvidas quanto ao PCCV e ao Sistema de Avaliação do Desempenho;

VI - julgar as pendências referentes aos recursos encaminhados pelos servidores que discordaram dos resultados de suas avaliações;

VII - enviar à Comissão Central de Avaliação os recursos encaminhados pelos servidores que continuarem discordando dos resultados de suas avaliações;

VIII - elaborar e discutir com a Comissão Central de Avaliação, através do seu Presidente, os itens que constituem o critério “Meta” e como ele será avaliado em cada cargo, ou Grupo Ocupacional ou Setor da CMT;

IX - coletar os dados para avaliação dos servidores, em relação aos demais critérios, nos instrumentos de controles disponibilizados pelo Departamento de Gestão de Pessoas.

Subseção II
Da Comissão Central de Avaliação

Art. 28. Com a entrada em vigor desta Resolução, fica autorizada a criação de uma Comissão Central de Avaliação do Desempenho constituída pelos membros presidentes de cada uma das Comissões de Avaliação Técnica Setorial.

Parágrafo único. A Presidência da CMT indicará, dentre os membros presidentes de cada uma das Comissões de Avaliação Técnica Setorial, o Presidente da Comissão Central de Avaliação que assumirá a Presidência da Comissão para coordenar as atividades dos demais membros.

Art. 29. Competirá à Comissão Central de Avaliação:

I - reavaliar as normas de avaliação do desempenho e propor, se necessário, ao Departamento de Gestão de Pessoas, gestor do Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal, alterações que reflitam as expectativas e necessidades da Administração da Câmara Municipal;

II - gerenciar as Comissões Setoriais de Avaliações da CMT;

III - assessorar o Departamento de Gestão de Pessoas nas questões relacionadas aos Planos de Cargos, Carreiras e Salários instituídos pela CMT;

IV - orientar e esclarecer os servidores sobre quaisquer dúvidas quanto ao PCCV e ao Sistema de Avaliação do Desempenho;

V - julgar as pendências referentes aos recursos encaminhados pelas Comissões de Avaliação Técnica Setorial referentes aos servidores que discordaram dos resultados de suas avaliações;

VI - aprovar os itens que constituem o critério “Meta” e como ele será avaliado em cada cargo ou Grupo Ocupacional ou Setor da CMT;

VII – participar juntamente com o representante do Departamento de Gestão de Pessoas da elaboração do resultado geral da Avaliação de Desempenho realizada anualmente na CMT pelas Comissões Técnicas Setoriais;

VIII - participar juntamente com o representante do Departamento de Gestão de Pessoas da elaboração de programas de capacitação e qualificação para os servidores.

Subseção III
Do Departamento de Gestão de Pessoas

Art. 30. Competirá Departamento de Gestão de Pessoas:

I – receber, analisar e registrar no Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional de cada servidor os documentos comprobatórios dos cursos e títulos concluídos em cada interstício;

II - manter arquivado na ficha funcional do servidor cópias dos documentos comprobatórios dos cursos e títulos concluídos em cada interstício;

III - disponibilizar para cada Comissão de avaliação Técnica Setorial os dados necessários para avaliação dos critérios quantitativos constantes no Formulário de Avaliação do Desempenho;

IV - manter atualizado o Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional de cada servidor;

V - analisar requerimento e documentos comprobatórios de qualificação concluída pelo servidor no interstício vigente para o procedimento de ascensão para níveis seguintes;

VI – participar juntamente com o presidente da Comissão Central de avaliação da elaboração do resultado geral da Avaliação de Desempenho realizada anualmente na CMT pelas Comissões Técnicas Setoriais;

VII - encaminhar ao gabinete da Presidência da CMT a relação dos servidores aptos à evolução profissional (progressão e/ou promoção) e proceder a mudança de nível, após a autorização do Presidente;

VIII - participar juntamente com o presidente da Comissão Central de avaliação da elaboração de programas de capacitação e qualificação para os servidores.

CAPÍTULO III
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 31. Em caso de não aplicação de alguma Avaliação de Desempenho, por iniciativa e decisão da Câmara Municipal de Teresina, comunicada formalmente aos seus servidores permanentes e efetivos, abrangidos por esta Resolução, a Comissão de Avaliação Técnica Setorial atribuir-lhe-á valor máximo tanto à sua nota final quanto ao seu total geral de pontos e, portanto, a sua avaliação será considerada positiva.

Parágrafo único. O servidor efetivo receberá pontuação máxima em qualquer um dos critérios que deixar de ser avaliado por iniciativa da Câmara Municipal de Teresina.

Art. 32. Os membros das Comissões Central e Setoriais de Avaliação de Desempenho desenvolverão suas atividades, sem remuneração adicional, nos mesmos horários e dias de trabalho em que executam as atribuições de seus cargos, sendo necessário que o gestor de cada Setor da CMT replaneje o trabalho desses membros para que eles consigam ser eficientes e eficazes tanto nos cargos em que ocupam quanto como membros das Comissões.

Art. 33. Para fins de critério de avaliação constante no art. 8º, incisos I a X, desta Resolução Normativa, serão assegurados todos os direitos prescritos no art. 106, da Lei 2.138, de 21 de julho de 1992 ( Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), e suas posteriores alterações.

Art. 34. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de dezembro de 2016.

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, 06 de dezembro de 2016

Ver. LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO,
Presidente da Câmara Municipal de Teresina,

Ver. TIAGO MENDES VASCONCELOS,
1º Secretário.

Ver. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA BISERRA RODRIGUES,

2ª Secretária

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