terça-feira, 19 de dezembro de 2017

PORTARIA Nº 835/2017/GAB/SEMEC.

DOM n.º 2.185 – 19 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 835/2017/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, com fundamento no art. 27 do Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, Lei n. 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (com a redação dada pela Lei Complementar n. 4.018/2010).

CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão para análise e manifestação acerca dos pedidos de remoção e permuta de profissionais do magistério a pedido, de uma Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal para outra Unidade, nos termos desta Portaria:

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Interna de Remoção - CIR para análise e manifestação acerca dos pedidos de remoção e permuta no âmbito desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.

Art. 2º Designar para compor esta Comissão, sob a Presidência do primeiro, as seguintes pessoas:

I – GEOVANIA MARIA RODRIGUES LURA;
II – ROSIMEIRE RODRIGUES DE LIMA;
III – JOSÉ CARLOS DE CARVALHO;
IV – REBECA MARIA DE OLIVEIRA;
V – FRANCISCA EUDEILANE DA SILVA PEREIRA.

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão funcionará até a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/12/2017.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 18 de dezembro de 2017.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS. Secretário Municipal de Educação - SEMEC.

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

DECRETO Nº 17.354, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

DOM n.º 2.181 – 13 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 17.354, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.

Nomeia os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na da Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, com modificações posteriores, em especial pelas Leis nos 3.454, de 18 de outubro de 2005, 3.615, de 9 de março de 2007, pela 3.819, de 21 de novembro de 2008, e, ainda, pela Lei nº 4.823, de 23 de outubro de 2015; tendo em vista o que consta Decreto nº 15.447, de 26 de outubro de 2015, que nomeou os integrantes do Conselho Municipal de Educação – CME, para o biênio 2016/2017; e, ainda, de acordo com o Ofício nº 5088/2017 - GAB/SEMEC,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Educação - CME, do Município de Teresina, na qualidade de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, os membros titulares e respectivos suplentes, a seguir indicados:

I - REPRESENTANTES DE PAIS E ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) REPRESENTANTES DE PAIS E ALUNOS DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAIS:

a) Titular – Carlos Alberto Bezerra
b) Suplente – Vânia Pereira da Silva
c) Titular – Maria do Socorro Silva
d) Suplente – Aurelena de Jesus Silva

II - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

1) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC:

a) Titular – Joanice Francisca Pereira Santos
b) Suplente – Irene Nunes Lustosa
c) Titular – Ana Cleide Lopes
d) Suplente – Geovania Maria Rodrigues Lura

2) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

a) Titular – Jakeline de Sousa Moura Santos
b) Suplente – Maria de Oliveira Sousa Portelada
c) Titular – Jackson Batista de Sousa Carvalho
d) Suplente – Sâmmya Daiane Luz Ribeiro 

III - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

a) Titular – Glaucymeire Coelho Lacerda
b) Suplente – Raimundo dos Santos Júnior

IV – REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Titular – Teleno Bartolomeu Nobre Rocha
b) Suplente – Ântonio Oliveira Gomes

V – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

1) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA – SINDSERM

a) Titular – Francisca Jelma da Cruz Sousa
b) Suplente – Eristânia de Andrade Carvalho

VI – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC:

a) Titular – Marinalva Veras Medeiros
b) Suplente – Janaína Florinda da Silva Nascimento
c) Titular – Clayton Ferreira das Neves
d) Suplente – Francisca Medeiros dos Santos

VII – REPRESENTANTES DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E ENTIDADES:

1) FEDERAÇÃO DOS JOVENS ESTUDANTES DO PIAUÍ – FEJEPI

a) Titular – Airton Silva Oliveira
b) Suplente – Helder Ferreira Nunes

2) UNIÃO MUNICIPAL DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UMES

c) Titular – Alexandre Alves de Carvalho
b) Suplente – Paulo Roberto Paz Torres

VIII – REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA – SINDSERM

a) Titular – Leila Maria Ramos de Carvalho
b) Suplente – José Luiz de Sousa Aquino

IX – REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL:

a) Titular – Ridis Souza dos Santos
b) Suplente – Francisco Antonio Leite

X – REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES OU FACULDADES DE EDUCAÇÃO:

1) UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI

a) Titular – Ana Beatriz Sousa Gomes
b) Suplente – Josânia Lima Portela Carvalhedo

XI – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS PARTICULARES EM EDUCAÇÃO INFANTIL:

1) SINDICATO DOS PROFESSORES E AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO PIAUÍ – SINPRO/PI

a) Titular – Kleber Ibiapina Gomes
b) Suplente – Marcelo Amorim de Moura

XII – REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS E MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO:

1) SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO PIAUÍ – SINEPE/ PI

a) Titular – Paulo Raimundo Machado Vale
b) Suplente – Thiago Parente Rodrigues

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 6º, da Lei nº 3.058/2001, alterado pela Lei nº 3.454/2005 e pela Lei nº 3.615/2007, os membros do Conselho Municipal de Educação, titulares e suplentes, terão seus mandatos conforme segue:

I - os membros constantes das alíneas “a” e “c” do inciso I, representantes dos pais de alunos dos conselhos escolares das escolas públicas municipais; assim como das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, representantes do poder executivo municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC; das alíneas “a” e “b” do inciso III, representantes dos diretores das escolas públicas municipais; das alíneas “a” e “b” do inciso IV, representantes do conselho tutelar; das alíneas “a” e “b” do inciso V, representantes dos professores da educação básica pública, eleitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina - SINDSERM; das alíneas “a” e “b” do inciso VI, representantes dos professores da educação básica pública, indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC; das alíneas “c” e “d” do inciso VII, representantes dos estudantes da educação básica pública, eleitos pela União Municipal de Estudantes Secundaristas - UMES, das alíneas “a” e “b” do inciso VIII, representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, eleitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM); constituem membros novos, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, conforme legislação nacional do FUNDEB (Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007);

II - os membros constantes das alíneas “b” e “d” do inciso I, representantes dos pais de alunos dos conselhos escolares das escolas públicas municipais; assim como das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, representantes do poder executivo municipal; das alíneas “c”, “d” do inciso VI, representantes dos professores da educação básica pública, indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC; os membros constantes das alíneas “a” e “b” do inciso VII, representantes dos estudantes da educação básica pública, eleitos pela Federação dos Jovens Estudantes do Piauí - FEJEPI; em exercício de seus mandatos, serão reconduzidos por mais 2 (dois) anos, conforme legislação nacional do FUNDEB (Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007);

III - os membros constantes das alíneas “a” e “b” do inciso IX, representantes de pais de alunos das escolas privadas de educação infantil, assim como da alínea “a” do inciso X, representante de universidades ou faculdades de educação, indicada pela Universidade Federal do Piauí, das alíneas “a” e “b” do inciso XII, representantes das entidades representativas e mantenedoras de estabelecimento de ensino - SINEPE-PI, em exercício de seus mandatos, serão reconduzidos por mais 4 (quatro) anos, já os membros da alínea “b” do inciso X, representante de universidades ou faculdades de educação, indicada pela Universidade Federal do Piauí, das alíneas “a” e “b” do inciso XI; representantes dos trabalhadores em educação das escolas particulares em educação infantil constituem membros novos com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos para um mandato de igual período, de acordo com a Lei nº 3.058/2001, alterado pela Lei nº 3454, de 18 de outubro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de dezembro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA Secretário Municipal de Governo

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

PORTARIA Nº 821/2017/GAB/SEMEC

DOM n.º 2.180 – 12 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 821/2017/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, nos termos do Art. 4º , Parágrafo 2º da Lei Municipal 3.615, de 09 de maço de 2007, em conformidade com Ofício Nº 093/ CME/2017, de 30 de Novembro de 2017, em consonância à Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Portaria FNDE/MEC nº 481, de 11 de outubro de 2013, Decreto Nº 17.354, de 06 de Dezembro de 2017 e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para compor a Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, no âmbito do Município de Teresina-PI, integrada ao Conselho Municipal de Educação – CME/THE, na qualidade de representantes do Poder Público e da Sociedade Organizada, os membros titulares e respectivos suplentes, para o biênio 2017 – 2019, a seguir indicados:

I - REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAIS:

a) Titular – Carlos Alberto Bezerra;
b) Suplente – Vânia Pereira da Silva;
c) Titular – Maria do Socorro Silva;
d) Suplente – Aurelena de Jesus Silva.

II - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

1) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC:

a) Titular – Joanice Francisca Pereira Santos;
b) Suplente – Irene Nunes Lustosa;
c) Titular – Ana Cleide Lopes;
d) Suplente – Geovania Maria Rodrigues Lura.

III - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

a) Titular – Glaucymeire Coelho Lacerda;
b) Suplente – Raimundo dos Santos Júnior.

IV - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Titular – Teleno Bartolomeu Nobre Rocha;
b) Suplente – Antônio Oliveira Gomes.

V - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) Titular – Jackson Batista de Sousa Carvalho;
b) Suplente – Ridis Souza dos Santos.

VI - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

1) – SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA – SINDSERM:

a) Titular – Francisca Jelma da Cruz Sousa;
b) Suplente – Eristânia de Andrade Carvalho.

VII - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E ENTIDADES:

1) FEDERAÇÃO DOS JOVENS ESTUDANTES DO PIAUÍ – FEJEPI:

a) Titular – Airton Silva Oliveira;
b) Suplente – Hélder Ferreira Nunes;
c) Titular – Alexandre Alves de Carvalho;
d) Suplente – Paulo Roberto Paz Torres.

VIII - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Teresina – SINDSERM:

a) Titular – Leila Maria Ramos de Carvalho;
b) Suplente – José Luiz de Sousa Aquino.

Art. 2º - Os membros da CACS FUNDEB do Município de Teresina, constantes desta Portaria constituem membros novos, com mandato de 02 (dois), permitida 01 (uma) recondução de igual período, conforme legislação nacional do FUNDEB (Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007), salvo os representantes constantes dos pais, inciso I, alínea “a” e “c”; dos diretores, inciso III, alínea “a”; dos estudantes, inciso VII, alínea “a”.

Parágrafo Único - A escolha dos membros da CACS FUNDEB do Município de Teresina, nomeados nesta Portaria, obedeceu à forma estabelecida no art. 4º, da Portaria FNDE/MEC nº 481, de 11 de outubro de 2013.

Art. 3º. As atividades dos membros da Câmara do FUNDEB/ CME/THE a que se refere o artigo 1º, desta Portaria, não são remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 11 de Dezembro de 2017.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Educação.

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

DECRETO Nº 17.294, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.

DOM n.º 2.177 – 06 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 17.294, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.

Modifica dispositivo do Decreto nº 10.777, de 6 de outubro de 2010, com alterações posteriores, que “Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências”, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, e o art. 105, I, todos da Lei Orgânica do Município; tendo em vista o disposto no art. 52, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina),

DECRETA:

Art. 1º O caput, do art. 22, do Decreto nº 10.777, de 06.10.2010, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, os consignatários pagarão a quantia de R$ 2,00 (dois reais) por linha impressa no contracheque de cada servidor, nos casos de mensalidade para custeio das entidades e associações de classe, nos demais casos o ressarcimento mensal será feito mediante a retenção de 1% (um por cento) sobre o valor dos repasses recolhidos mensalmente.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de novembro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA Secretário Municipal de Governo

terça-feira, 31 de outubro de 2017

PORTARIA N° 752/2017/GAB/SEMEC.

DOM n.º 2.153, de 31 de outubro de 2017.

PORTARIA N° 752/2017/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para as MATRÍCULAS ESCOLARES no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina, para o ano letivo de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei n° 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina;

CONSIDERANDO as Resoluções CME/THE 007/2010, de 15 de abril de 2010, 004/2010, de 03 de maio de 2010 e 021 de 02 de agosto de 2012 e ainda no Parecer CME/THE Nº. 027, de 07 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para as matrículas escolares, para o ano letivo de 2018, no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.

Art. 2° O processo de matrícula será organizado em três etapas:

I. Previsão de matrícula;
II. Renovação;
III. Matrículas novas.

Art. 3º Para renovação de matrículas é necessária a apresentação dos documentos:

I. Cópia da fatura de água;
II. Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente.

Art. 4° Para matrículas novas é necessária a apresentação dos documentos:

I. Certidão civil para comprovação da idade do aluno;
II. CPF do aluno;
III. CPF do responsável (para os alunos menores de idade);
IV. Cópia da fatura de água;
V. Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente;

§ 1° Para efetivar a matrícula do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental e EJA deve ser apresentado o Histórico Escolar ou documento equivalente que comprove a escolaridade.

§ 2° O aluno (a) candidato (a) à matrícula que não comprovar o nível de escolaridade será submetido, no prazo de 15 (quinze) dias, após o início das aulas, a um teste de conhecimento para efeito de determinação do ano escolar que irá cursar, conforme habilidades previstas na Proposta Curricular desta Secretaria.

§ 3º O aluno (a) candidato (a) será matriculado (a) de acordo com o resultado obtido no teste de conhecimento, que será anexado ao seu processo individual, conforme Resolução nº 001/2005 do Conselho Municipal de Educação que trata da Classificação e Reclassificação dos alunos.

Art. 5º Para as matrículas novas na Educação Infantil, 1º ano do Ensino Fundamental e EJA, será observado:

I - Idade de 6 (seis) meses completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Berçário;
II - Idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Maternal I;
III - Idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Maternal II;
IV - Idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o 1º Período;
V - Idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o 2º Período;
VI - Idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o 1º ano do Ensino Fundamental;
VII - Idade de 15 anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para EJA.

§ 1° As matrículas novas para Berçário, Maternal I e Maternal II só deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação de Teresina, Lei nº 4.739 de 26 de Junho de 2015 / Meta 1.

Art. 6º Para efetivação de novas matrículas, as Unidades de Ensino deverão observar os seguintes critérios:

I - Preferencialmente, as vagas existentes destinar-se-ão aos alunos que residem mais próximo da unidade de ensino;
II – Obedecido o disposto no inciso anterior, as matrículas deverão ser efetivadas conforme período estabelecido no Edital de Matrícula por ordem de chegada dos pais, dos responsáveis ou do aluno (se maior) através do preenchimento de ficha fornecida pela escola, mediante apresentação dos documentos exigidos no art. 4° desta Portaria;
III - O transporte escolar só será assegurado para o aluno que não conseguir vaga na Unidade de Ensino próxima à sua residência, observando o seguinte:

a) Distância entre a Unidade de Ensino e a residência do aluno superior a 2.500m, no caso de Ensino Fundamental;
b) Distância entre a Unidade de Ensino e a residência do aluno superior a 1.500m, no caso de Educação Infantil.

Art. 7° Além do estabelecido nos artigos anteriores será assegurado:

I - A renovação de matrícula no 1° ano do Ensino Fundamental aos alunos egressos dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Creches Filantrópicas.

Parágrafo Único - Os candidatos à matrícula maiores de 14 anos que não obtiverem vaga no ensino regular diurno serão matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme Portaria n° 389/2016 SEMEC/GAB.

Art. 8º O número de alunos por turma obedecerá a seguinte distribuição:

I - EDUCAÇÃO INFANTIL:

a) Berçário - mínimo 08 (oito) e máximo 10 (dez);
b) Maternal I - mínimo 15 (quinze) e máximo 20 (vinte);
c) Maternal II - mínimo 15 (quinze) e máximo 25 (vinte e cinco);
d) 1º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco);
e) 2º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco).

II - ENSINO FUNDAMENTAL:

a) 1º ao 2º ano escolar - mínimo de 25 (vinte e cinco) e máximo de 30 (trinta);
b) 3º e 5º ano escolar - mínimo de 30 (trinta) e máximo de 35 (trinta e cinco);
c) 6º ao 9º ano escolar - mínimo de 35 (trinta e cinco) e máximo de 40 (quarenta);
d) Correção de fluxo - Se Liga e Acelera – máximo de 25 (vinte e cinco) alunos.

III - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:

a) Alfabetização – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);
b) 1ª a 4ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);
c) 5ª a 8ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 40 (quarenta).

§ 1° No caso da Educação Infantil, Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e Educação de Jovens e Adultos (1ª a 4ª série), se a quantidade de alunos não atingir o mínimo estabelecido, a Unidade de Ensino deve formar turmas multisseriadas;

§ 2° Caso a Unidade de Ensino não possua espaço físico suficiente para atender à demanda de matrículas, a Secretaria Municipal de Educação garantirá o atendimento dos alunos excedentes em outra Unidade de Ensino pertencente à Rede Pública Municipal de Teresina.

Art. 9º Será garantida a matrícula de alunos com deficiência(s) na Rede Pública Municipal de Ensino.

Lei n.º 4.789, de 19 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a preferência de matrícula de aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência, e dá outras providências.

Art.10. As Unidades de Ensino só poderão ofertar segmento/modalidade diferenciado da sua autorização de funcionamento com autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. As Unidades de Ensino deverão organizar-se para realizar as matrículas no conforme previsto no Edital de Matrícula 2018.

Art. 12. O detalhamento da matrícula está normatizado no Edital de Matrícula 2018.

Art.13. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 688/2016/GAB/SEMEC de 27 de outubro de 2016.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação, 30 de outubro de 2017.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.