sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2017.

DOM n.º 2.009 – 20 de janeiro de 2017.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2017.

Dispõe sobre o Calendário Anual de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Teresina, relativamente ao exercício de 2017, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com espeque no art. 58, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 16, VIII, do seu Regimento Interno, aprovou e editou a seguinte Resolução Administrativa:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Anual de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Teresina, relativamente ao exercício de 2017.

Parágrafo único. O pagamento que dispõe o caput deste artigo seguirá as datas consignadas no Anexo Único que instrui a presente Resolução Administrativa.

Art. 2º É admitida, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária, a antecipação do pagamento estabelecido no Anexo Único desta norma.

Parágrafo único. Somente em casos excepcionais, devidamente justificados em Plenário pelo Gestor da Câmara Municipal de Teresina, o pagamento ocorrerá em data posterior as que se encontram aqui estabelecidas.

Art. 3º Os Departamentos Financeiro e de Gestão de Pessoal do Poder Legislativo Municipal deverão, em conjunto, adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições previstas nesta Resolução Administrativa.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta norma correrão por conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2017.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, em 05 de janeiro de 2017.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR,
Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Ver. JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO,
1º Secretário.

Ver. ITALO PALMEIRA DIAS DO RÊGO BARROS,
2º Secretário.

*Resolução Administrativa de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

ANEXO ÚNICO
– TABELA DE PAGAMENTO PARA O ANO DE 2017.

1. JANEIRO: dia 27 (quinta-feira);
2. FEVEREIRO: dia 24 (quinta-feira);
3. MARÇO: dia 24 (sexta-feira);
4. ABRIL (dia 25 (segunda-feira).
5. MAIO: dia 25 (quarta-feira);
6. JUNHO: dia 26 (segunda-feira);
7. JULHO: dia 25 (segunda-feira);
8. AGOSTO: dia 25 (quinta-feira);
9. SETEMBRO: dia 25 (segunda-feira);
10. OUTUBRO: dia 25 (terça-feira);
11. NOVEMBRO: dia 24 (sexta-feira);
12. DEZEMBRO: dia 22 (quinta-feira);
13. DÉCIMO- -TERCEIRO: dia 15 (quinta-feira).

DECRETO Nº 16.466, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

DOM n.º 2.009 – 20 de janeiro de 2017.

DECRETO Nº 16.466, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre as medidas para a redução, contenção e controle das despesas com pessoal, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos V, IX e XXV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade permanente de zelar pela aplicação dos princípios norteadores da atividade administrativa e, nesse caso, especificamente, aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Transparência, Publicidade e Eficiência de seus atos;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificação do controle administrativo, a fim de evitar dificuldades administrativo-financeiras à gestão que se inicia;

CONSIDERANDO a necessidade de redução, contenção e controle de gastos com pessoal, necessários ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à preservação do equilíbrio financeiro do Município; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e o interesse da Administração Pública Municipal no resguardo dos recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1º As medidas para a redução, contenção e controle das despesas com pessoal, estabelecidas neste Decreto, alcançam todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas).

Art. 2º Fica determinado, aos órgãos que compõe a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que se proceda à redução em, no mínimo, 20% (vinte por cento) no preenchimento dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, previstos na Lei Complementar Municipal nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com as alterações posteriores.

Parágrafo único. A redução prevista no caput, do art. 2º, deste Decreto, não necessariamente deverá ser promovida de maneira linear, sendo que deverão ser respeitadas as especificidades de cada órgão, observando-se, sempre, o percentual referente ao total de cargos comissionados e funções gratificadas.

Art. 3º As substituições de cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas somente poderão ser atribuídas a servidores que já exercem cargos comissionados ou funções de confiança do nível hierárquico igual ou superior ao exercido pelo titular.

§ 1º Os servidores designados passarão a responder, cumulativamente, pelo seu cargo ou função original e pelo cargo ou função para a qual for designado, sem aumento da remuneração.

§ 2º Excetuam-se da vedação prevista no art. 3º, caput, deste Decreto, as substituições por períodos superiores a 30 (trinta) dias.

Art. 4º Ficam suspensas as práticas dos seguintes atos:

I - extensão da carga horária dos servidores municipais (horas-extras), salvo quando comprovadamente necessário para execução de: a) trabalhos de fiscalização; b) trabalhos de asfaltamento; e c) serviço de vigilância.

II - concessão de licença de servidores que demandem substituição, salvo nos casos de férias regulamentares programadas e nas situações previstas no art. 92, incisos I, II, IV, V, VI, VIII e IX, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina);
Art. 92. (...)
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família; (...)
IV – para serviço militar;
V – para atividade político-eletiva;
VI – para capacitação; (...)
VIII – para desempenho de mandato classista;
IX – licença a gestante, adotante e paternidade, na forma dos artigos 195 e 196.

III - pagamento de abono pecuniário (venda de 1/3 das férias por empregados celetistas), exceto quando cumpridas, por via protocolar, as condições estabelecidas no art. 143, §1º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Parágrafo único. A extensão da carga horária prevista no inciso I, do art. 4º, deste Decreto, tem caráter temporário e limite de 40 (quarenta) horas/mês, por servidor, respeitadas, sempre, as hipóteses já elencadas.

Art. 5º O pagamento do Adicional de Insalubridade, aqui compreendidas todas as denominações utilizadas no sistema GURHU para o pagamento da vantagem, deve obedecer às seguintes regras:

I - a implantação de eventos novos na folha de pagamento deve processar-se de forma individualizada, caso a caso, via processo administrativo, com o parecer favorável do profissional habilitado (médico do trabalho) e a deliberação final do gestor do órgão/entidade;

II - os casos já implantados, sem a observância das condições acima expostas, devem ser revistos em cotejo com o laudo técnico (Laudo de Insalubridade) emitido por médico do trabalho devidamente credenciado;

III - as unidades administrativas que não disponham, ainda, do diagnóstico situacional de cada ambiente físico ocupado por servidores na execução de suas atividades (Laudo de Insalubridade) têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para providenciar sua elaboração.

§ 1º Os benefícios não enquadrados nas situações descritas nos Laudos de Insalubridade deverão ser, imediatamente, excluídos da Folha de Pagamento.

§ 2º Recebido o Laudo de Insalubridade a que se refere o inciso III, do art. 5º, deste Decreto, deverá ser aplicado, de imediato e, quando for o caso, a exclusão da folha de pagamento.

Art. 6º Excluem-se das medidas de redução, contenção e controle previstas neste Decreto os “benefícios” concedidos por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. Se não estiverem mais presentes os fatores que fundamentaram a decisão judicial a que se refere o caput, do art. 6º, deste Decreto, a questão será submetida à análise da Procuradoria-Geral do Município - PGM, para as providências cabíveis.

Art. 7º Eventuais demandas para o reexame das exclusões efetivadas deverão ser apresentadas, por via protocolar, ao órgão/entidade de lotação do servidor e tratadas na forma prescrita no inciso I, do art. 5º, deste Decreto.

Art. 8º Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que cederem seus servidores, para desempenharem atividades em outros entes (Municípios, Estados, Distrito Federal e União), com ônus para o órgão/entidade cedente, suspenderão o pagamento de todas as vantagens variáveis inerentes ao exercício do cargo no seu órgão/entidade de origem.

Parágrafo único. Nas cessões de servidores públicos municipais, para desempenharem atividades em outro órgão/entidade do Município de Teresina, quando estes forem desempenhar cargos em comissão de “Símbolo Especial”, será assegurado o percebimento de todas as vantagens variáveis inerentes ao exercício do cargo no seu órgão/entidade de origem.

Art. 9º Fica determinado que se proceda à redução quantitativa de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quadro de estagiários remunerados, tomando-se como referência a posição da folha de pagamento de setembro/2016.

Parágrafo único. A redução poderá ser progressiva, na medida em que forem vencendo os Termos de Estágio em vigor, devendo a meta ser atingida até 31.03.2017.

Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA designada para estabelecer, mediante ato administrativo próprio e nos termos da legislação vigente, o número de estagiários de cada órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como administrar as demandas e demais questões relativas a estágios remunerados, submetendo, sempre, o posicionamento final à apreciação da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA adotará controle rígido dos eventos lançados na folha de pagamento, podendo implantar, quando necessário, limites contingenciais de despesas a serem dimensionados, em conformidade com as metas financeiras estabelecidas.

Art. 12. Fica estabelecido o prazo, até 31 de agosto de 2017, para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA providenciar a atualização cadastral dos servidores ativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 13. Todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas) são coresponsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 14. O acompanhamento e avaliação, das medidas previstas neste Decreto, serão permanentes e sistematizados pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, visando à aferição de seu cumprimento.

Art. 15. Os casos considerados excepcionais deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, com parecer fundamentado e manifestação do gestor do órgão ou entidade postulante.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA poderá excluir do processamento da folha de pagamento eventuais comandos enviados em desacordo com as presentes normas.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de janeiro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

PORTARIA Nº 45/2017/GAB/SEMEC.

DOM n.º 2.006 – 13 de janeiro de 2017

PORTARIA Nº 45/2017/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores.

CONSIDERANDO o disposto no art. 211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei n° 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina.

CONSIDERANDO a Lei nº 4.739, de 26 de julho de 2015, Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Teresina – PME e a Portaria de Matrícula nº 688/2016/GAB/SEMEC,

RESOLVE:

Art. 1°. Estabelecer critérios para as matrículas escolares de alunos em turmas de berçário, para o ao letivo de 2017, no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’S, da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 2º. Para as matrículas novas na Educação Infantil, em turmas de berçário, será observada a idade de 6 (seis) meses completos ou a completar até 31 de março de 2017.

Art.º 3º Para efetivação das matrículas, os Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’S deverão observar além das disposições da Portaria de Matrícula nº 688/2016/GAB/ SEMEC, os seguintes critérios.

I. Mãe da criança deve ser trabalhadora.

II. Criança com domicílio no entorno do CMEI.

III. Criança beneficiária do Programa Bolsa Família.

§1º Os critérios serão considerados de forma cumulativa, priorizando a criança com maior idade.

§2º No ato da matrícula a mãe deve providenciar os documentos que comprovem os critérios, sendo aceito para o inciso I, cópia de CTPS, ou cópia de recibo de pagamento, ou cópia de contracheque, ou declaração do empregador ou autodeclaração de empregado; para o inciso II, conta de energia elétrica, ou conta de água, ou correspondência com o nome e endereço da mãe e para o inciso III, cópia do cartão do Programa Bolsa Família.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 9 de janeiro de 2017.


Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.