DECRETO Nº 12.076, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

DOM n.º 1.457 – 18 de maio de 2012.

DECRETO Nº 12.076, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Aprova o enquadramento dos Procuradores do Município de Teresina e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.749, de 4 de abril de 2008, que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Salários para os Procuradores do Município de Teresina, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 4.256, de 4 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o enquadramento dos atuais Procuradores do Município, na forma da relação nominal constante do Anexo Único deste Decreto, conforme as respectivas classes.

Art. 2° O procurador que não concordar com o respectivo enquadramento poderá dele recorrer no prazo de até 30 (tinta) dias, a contar da publicação deste Decreto de enquadramento.

Art. 3° O requerimento de revisão do enquadramento deverá ser solicitado e protocolizado no Protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA.

Art. 4° A Gerência de Administração de Pessoal da SEMA, responsável pela revisão do processo de enquadramento, procederá à analise da documentação e emitirá parecer conclusivo acerca da solicitação do requerimento.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de março de 2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de abril de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA

Prefeito de Teresina

PAULO CÉSAR VILARINHO SOARES

Secretário Municipal de Governo

JOSÉ FORTES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos