DOM
n.º 1.999 – 29 de dezembro de 2016.
DECRETO Nº 16.341, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a
exoneração de ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas do quadro
administrativo do Poder Executivo do Município de Teresina e dá outras
providências.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais
que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com
base na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados, a
partir de 1º de janeiro de 2017, todos os atuais ocupantes de cargos em
comissão e funções gratificadas da estrutura administrativa do Poder Executivo
do Município de Teresina.
Parágrafo único. Excluem-se do
disposto neste Decreto os atuais ocupantes de cargo em comissão e funções
gratificadas lotados:
I – na Fundação
Municipal de Saúde - FMS; e
II – nas Unidades de
Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2017.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 26 de dezembro de 2016.
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo
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