DECRETO Nº 16.466, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

DOM n.º 2.009 – 20 de janeiro de 2017.

DECRETO Nº 16.466, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre as medidas para a redução, contenção e controle das despesas com pessoal, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos V, IX e XXV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade permanente de zelar pela aplicação dos princípios norteadores da atividade administrativa e, nesse caso, especificamente, aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Transparência, Publicidade e Eficiência de seus atos;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificação do controle administrativo, a fim de evitar dificuldades administrativo-financeiras à gestão que se inicia;

CONSIDERANDO a necessidade de redução, contenção e controle de gastos com pessoal, necessários ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à preservação do equilíbrio financeiro do Município; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e o interesse da Administração Pública Municipal no resguardo dos recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1º As medidas para a redução, contenção e controle das despesas com pessoal, estabelecidas neste Decreto, alcançam todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas).

Art. 2º Fica determinado, aos órgãos que compõe a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que se proceda à redução em, no mínimo, 20% (vinte por cento) no preenchimento dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, previstos na Lei Complementar Municipal nº 2.959, de 26.12.2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com as alterações posteriores.

Parágrafo único. A redução prevista no caput, do art. 2º, deste Decreto, não necessariamente deverá ser promovida de maneira linear, sendo que deverão ser respeitadas as especificidades de cada órgão, observando-se, sempre, o percentual referente ao total de cargos comissionados e funções gratificadas.

Art. 3º As substituições de cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas somente poderão ser atribuídas a servidores que já exercem cargos comissionados ou funções de confiança do nível hierárquico igual ou superior ao exercido pelo titular.

§ 1º Os servidores designados passarão a responder, cumulativamente, pelo seu cargo ou função original e pelo cargo ou função para a qual for designado, sem aumento da remuneração.

§ 2º Excetuam-se da vedação prevista no art. 3º, caput, deste Decreto, as substituições por períodos superiores a 30 (trinta) dias.

Art. 4º Ficam suspensas as práticas dos seguintes atos:

I - extensão da carga horária dos servidores municipais (horas-extras), salvo quando comprovadamente necessário para execução de: a) trabalhos de fiscalização; b) trabalhos de asfaltamento; e c) serviço de vigilância.

II - concessão de licença de servidores que demandem substituição, salvo nos casos de férias regulamentares programadas e nas situações previstas no art. 92, incisos I, II, IV, V, VI, VIII e IX, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina);

Art. 92. (...) I – para tratamento de saúde; II – por motivo de doença em pessoa da família; (...) IV – para serviço militar; V – para atividade político-eletiva; VI – para capacitação; (...) VIII – para desempenho de mandato classista; IX – licença a gestante, adotante e paternidade, na forma dos artigos 195 e 196.

III - pagamento de abono pecuniário (venda de 1/3 das férias por empregados celetistas), exceto quando cumpridas, por via protocolar, as condições estabelecidas no art. 143, §1º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Parágrafo único. A extensão da carga horária prevista no inciso I, do art. 4º, deste Decreto, tem caráter temporário e limite de 40 (quarenta) horas/mês, por servidor, respeitadas, sempre, as hipóteses já elencadas.

Art. 5º O pagamento do Adicional de Insalubridade, aqui compreendidas todas as denominações utilizadas no sistema GURHU para o pagamento da vantagem, deve obedecer às seguintes regras:

I - a implantação de eventos novos na folha de pagamento deve processar-se de forma individualizada, caso a caso, via processo administrativo, com o parecer favorável do profissional habilitado (médico do trabalho) e a deliberação final do gestor do órgão/entidade;

II - os casos já implantados, sem a observância das condições acima expostas, devem ser revistos em cotejo com o laudo técnico (Laudo de Insalubridade) emitido por médico do trabalho devidamente credenciado;

III - as unidades administrativas que não disponham, ainda, do diagnóstico situacional de cada ambiente físico ocupado por servidores na execução de suas atividades (Laudo de Insalubridade) têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, para providenciar sua elaboração.

§ 1º Os benefícios não enquadrados nas situações descritas nos Laudos de Insalubridade deverão ser, imediatamente, excluídos da Folha de Pagamento.

§ 2º Recebido o Laudo de Insalubridade a que se refere o inciso III, do art. 5º, deste Decreto, deverá ser aplicado, de imediato e, quando for o caso, a exclusão da folha de pagamento.

Art. 6º Excluem-se das medidas de redução, contenção e controle previstas neste Decreto os “benefícios” concedidos por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo único. Se não estiverem mais presentes os fatores que fundamentaram a decisão judicial a que se refere o caput, do art. 6º, deste Decreto, a questão será submetida à análise da Procuradoria-Geral do Município - PGM, para as providências cabíveis.

Art. 7º Eventuais demandas para o reexame das exclusões efetivadas deverão ser apresentadas, por via protocolar, ao órgão/entidade de lotação do servidor e tratadas na forma prescrita no inciso I, do art. 5º, deste Decreto.

Art. 8º Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que cederem seus servidores, para desempenharem atividades em outros entes (Municípios, Estados, Distrito Federal e União), com ônus para o órgão/entidade cedente, suspenderão o pagamento de todas as vantagens variáveis inerentes ao exercício do cargo no seu órgão/entidade de origem.

Parágrafo único. Nas cessões de servidores públicos municipais, para desempenharem atividades em outro órgão/entidade do Município de Teresina, quando estes forem desempenhar cargos em comissão de “Símbolo Especial”, será assegurado o percebimento de todas as vantagens variáveis inerentes ao exercício do cargo no seu órgão/entidade de origem.

Art. 9º Fica determinado que se proceda à redução quantitativa de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quadro de estagiários remunerados, tomando-se como referência a posição da folha de pagamento de setembro/2016.

Parágrafo único. A redução poderá ser progressiva, na medida em que forem vencendo os Termos de Estágio em vigor, devendo a meta ser atingida até 31.03.2017.

Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA designada para estabelecer, mediante ato administrativo próprio e nos termos da legislação vigente, o número de estagiários de cada órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como administrar as demandas e demais questões relativas a estágios remunerados, submetendo, sempre, o posicionamento final à apreciação da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA adotará controle rígido dos eventos lançados na folha de pagamento, podendo implantar, quando necessário, limites contingenciais de despesas a serem dimensionados, em conformidade com as metas financeiras estabelecidas.

Art. 12. Fica estabelecido o prazo, até 31 de agosto de 2017, para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA providenciar a atualização cadastral dos servidores ativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 13. Todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas) são coresponsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 14. O acompanhamento e avaliação, das medidas previstas neste Decreto, serão permanentes e sistematizados pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, visando à aferição de seu cumprimento.

Art. 15. Os casos considerados excepcionais deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, com parecer fundamentado e manifestação do gestor do órgão ou entidade postulante.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA poderá excluir do processamento da folha de pagamento eventuais comandos enviados em desacordo com as presentes normas.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de janeiro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo