sexta-feira, 11 de junho de 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.007, DE 10 DE JUNHO DE 2010.

DOM n.º 1.345 – 11 de junho de 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.007, DE 10 DE JUNHO DE 2010.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.952, de 17 de dezembro de 2009, que extinguiu a Gratificação de Produtividade Fiscal dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal, prevista na Lei Complementar nº 3.748, de 4 de abril de 2008, e a Gratificação de Representação Judicial dos Procuradores do Município de Teresina, prevista na Lei Complementar nº 3.749, de 4 de abril de 2008, e deu outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 3.952, de 17.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................

§ 2º O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida Gratificação de Produtividade Fiscal será transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser recebida pelos Auditores-Fiscais da Receita Municipal que se encontrem em atividade na data de publicação desta Lei Complementar, pelos que forem nomeados para o cargo até 31 de dezembro de 2010, pelos inativos e pensionistas.”

Art. 2º O § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 3.952, de 17.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..................................................................................

§ 2º O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da referida Gratificação de Representação Judicial será transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser recebida pelos Procuradores do Município de Teresina, que se encontrem em atividade na data de publicação desta Lei Complementar, pelos que forem nomeados para o cargo até 31 de dezembro de 2010, pelos inativos e pelos pensionistas.”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de junho de 2010.

ELMANO FÉRRER DE ALMEIDA
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dez dias do mês de junho do ano dois mil e dez.

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretário Municipal de Governo

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