sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Lei n.º 4.976, de 26 de dezembro de 2016

DOM n.º 2.000 – 30 de dezembro de 2016.

Lei n.º 4.976, de 26 de dezembro de 2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Teresina para o exercício financeiro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Teresina, para o exercício de 2017, estima a receita total em R$ 3.091.269.582,00 (Três bilhões, noventa e um milhões, duzentos e sessenta e nove mil e quinhentos e oitenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor.

§ 1º O Orçamento–Programa compreende:

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 2º O Orçamento Fiscal compatibiliza todas as ações com o Plano Plurianual, através dos Programas de Governo, estabelecendo o alcance das metas e objetivos estabelecidos.

§ 3º O Orçamento Popular de Teresina integra a programação de investimentos do Orçamento Fiscal, consolidando os programas a serem desenvolvidos pelos Órgãos Municipais.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente que integra esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

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