segunda-feira, 21 de março de 2016

PORTARIA Nº 359/2016

DOM n.º 1.883 – 21 de março de 2016.

PORTARIA Nº 359/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, com base no art. 155, da Lei nº 2.138/1992, de 21.07.1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.493, de 20.12.2013; tendo em vista o que consta nos Ofícios n°s 75/2016-GAB-PGM, de 22.02.2016; 85/2016-GAB--PGM, de 25.02.2016, e nos termos do Processo Administrativo nº 048.00281/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, pelo prazo de 1 (um) ano, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos termos do art. 155, da Lei nº 2.138/1992, da seguinte forma:

I - MARCELO FANCO DAMASCENO DOS SANTOS – Procurador do Município;

II - RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA – servidora estável, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC;

III – ANA CÉLIA CARVALHO DOS SANTOS – servidora estável indicada pelo SINDSERM;

IV - RICARDO COELHO PEREIRA – servidor estável, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA;

V - EMILIA MARIA BORGES SILVA COSTA – servidora estável, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA.

§ 1º A referida Comissão será presidida pelo Procurador Municipal Marcelo Fanco Damasceno dos Santos.

§ 2º Ficam convalidados os atos processuais realizados por esta Comissão nos autos dos processos em andamento até a presente data.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02.01.2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de março de 2016.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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