sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

PORTARIA Nº 45/2017/GAB/SEMEC.

DOM n.º 2.006 – 13 de janeiro de 2017

PORTARIA Nº 45/2017/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores.

CONSIDERANDO o disposto no art. 211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei n° 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina.

CONSIDERANDO a Lei nº 4.739, de 26 de julho de 2015, Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Teresina – PME e a Portaria de Matrícula nº 688/2016/GAB/SEMEC,

RESOLVE:

Art. 1°. Estabelecer critérios para as matrículas escolares de alunos em turmas de berçário, para o ao letivo de 2017, no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’S, da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina.

Art. 2º. Para as matrículas novas na Educação Infantil, em turmas de berçário, será observada a idade de 6 (seis) meses completos ou a completar até 31 de março de 2017.

Art.º 3º Para efetivação das matrículas, os Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’S deverão observar além das disposições da Portaria de Matrícula nº 688/2016/GAB/ SEMEC, os seguintes critérios.

I. Mãe da criança deve ser trabalhadora.

II. Criança com domicílio no entorno do CMEI.

III. Criança beneficiária do Programa Bolsa Família.

§1º Os critérios serão considerados de forma cumulativa, priorizando a criança com maior idade.

§2º No ato da matrícula a mãe deve providenciar os documentos que comprovem os critérios, sendo aceito para o inciso I, cópia de CTPS, ou cópia de recibo de pagamento, ou cópia de contracheque, ou declaração do empregador ou autodeclaração de empregado; para o inciso II, conta de energia elétrica, ou conta de água, ou correspondência com o nome e endereço da mãe e para o inciso III, cópia do cartão do Programa Bolsa Família.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 9 de janeiro de 2017.


Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

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