quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

DECRETO Nº 16.627, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

DOM n.º 2.024 – 22 de fevereiro de 2017.

DECRETO Nº 16.627, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

Altera dispositivo do Decreto nº 10.777, de 6 de outubro de 2010, com modificações posteriores, que “Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências”, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, e o art. 105, I, todos da Lei Orgânica do Município; tendo em vista o disposto no art. 52, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina); e em atenção ao Ofício SEMA nº 69/2017, de 1º de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 22, do Decreto nº 10.777/2010, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, os consignatários pagarão a quantia de R$ 2,00 (dois reais), no caso de mensalidade para o custeio das entidades e associações de classe e R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) nos demais casos, por linha impressa no contracheque de cada servidor.

...................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de fevereiro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.985, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

 DOM n.º 2.020 – 13 de fevereiro de 2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.985, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica reajustado em 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) o vencimento do Professor de Primeiro Ciclo, Professor de Segundo Ciclo e Pedagogo, do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme o definido no Anexo Único desta Lei Complementar.

§ 1º O reajuste a que se refere esta Lei Complementar está em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica), e com a Lei Municipal nº 2.972, de 17.01.2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina), com alterações posteriores.

§ 2º O disposto nesta Lei Complementar será aplicado, na forma que preconiza o § 5º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, às aposentadorias e pensões dos profissionais do Magistério Público Municipal.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de fevereiro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo