sexta-feira, 31 de março de 2017

PORTARIA Nº 11/2017- GAB/PGM.

DOM n.º 2.038 – 31 de março de 2017.

PORTARIA Nº 11/2017- GAB/PGM.

Suspende a consignação de Licença para Aperfeiçoamento para os servidores da Procuradoria Geral Municipal pelo período de 06 (seis) meses.

A Dra. Geórgia Ferreira Martins Nunes, Procuradora- Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 6, I, VII da Lei Complementar Municipal nº 2.626/1997,

CONSIDERANDO, que esta demanda versa sobre o interesse público da população teresinense, sendo este indisponível e de tutela funcional obrigatória da Procuradoria Municipal de Teresina;

CONSIDERANDO, que se encontra em análise um projeto de lei a ser proposta pelo Chefe do Executivo, regulamentando a Procuradoria Geral do Município, ocasião em que serão aumentadas as suas atribuições, bem como instituída uma Corregedoria Geral da PGM;

CONSIDERANDO, que a Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Município de Teresina necessitará de tempo para proceder ao levantamento e organização de suas atribuições, e dentre elas levantamento da situação funcional dos procuradores e servidores deste órgão;

RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER a concessão de licença para capacitação para os servidores da Procuradoria Geral do Município, prevista no art. 92, VI e regulamentada no art. 100, ambos da Lei nº 2.138 de Julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação desta portaria.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cientifique-se e cumpra-se.

Gabinete da Procuradora-Geral, em 22 de fevereiro de 2017.


GEÓRGIA FERREIRA MARTINS NUNES, Procuradora - Geral do Município.

segunda-feira, 13 de março de 2017

DECRETO Nº 16.708, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

DOM n.º 2.030 – 13 de março de 2017

DECRETO Nº 16.708, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

Regulamenta o art. 11, da Lei Complementar Municipal nº 4.970, de 26 de dezembro de 2016, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 4.970, de 26.12.2016 promoveu, através de alteração da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, uma “minirreforma administrativa”, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e, dentre outros efeitos, extinguiu a Fundação Hospitalar de Teresina – FHT;

CONSIDERANDO que competia à Fundação Hospitalar de Teresina – FHT, dentre outras atribuições, a gestão das Unidades Hospitalares do Município;

CONSIDERANDO que o art. 11, da Lei Complementar nº 4.970/2016, estabeleceu expressamente que ficariam, por força do referido ato normativo, extintas a Secretaria Municipal de Saúde - SMS e a Fundação Hospitalar de Teresina - FHT, sendo que a estrutura física e patrimonial – sob responsabilidade desses órgãos –, passariam a integrar a Fundação Municipal de Saúde - FMS,

DECRETA:

Art. 1º Com a vigência da Lei Complementar nº 4.970, de 26 de dezembro de 2016, todas as unidades hospitalares da rede municipal de saúde, constantes do Anexo Único deste Decreto, estarão vinculadas à Fundação Municipal de Saúde - FMS, passando essa a gerenciar os referidos hospitais, atendendo, dessa forma, a finalidade exclusiva contida no art. 11, do referido diploma legal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à vigência da Lei Complementar nº 4.970, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de março de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


LEI Nº 4.991, DE 10 DE MARÇO DE 2017.

DOM n.º 2.030 – 13 de março de 2017.

LEI Nº 4.991, DE 10 DE MARÇO DE 2017.

Altera os §§ 1º e 2º, do art. 8º, da Lei nº 4.916, de 30 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com alterações posteriores, e dá outras providências”, modificada pela Lei nº 4.967, de 26 de dezembro de 2016, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do art. 8º, da Lei nº 4.916, de 30.06.2016, modificada pela Lei nº 4.967, de 26.12.2016 – no que se refere aos valores máximos constantes nestes dispositivos –, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ........................................................................................................

§ 1º Por meio de assinatura do ‘Termo de Responsabilidade I (FAMÍLIA SOLIDÁRIA)’ será realizada a acolhida de uma família desabrigada por uma família solidária, estabelecendo-se os direitos e deveres de cada família, com definições sobre a entrega, de uma ajuda de custo, à família solidária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, e à família desabrigada, de uma cesta básica mediante relatório técnico da situação socioeconômica e, caso seja necessário, de um kit de limpeza e um kit acolhimento.

§ 2º Por meio de assinatura do ‘Termo de Responsabilidade II (RESIDÊNCIA SOLIDÁRIA)’ será disponibilizada uma residência de acolhimento à família desabrigada, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante aluguel no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, devendo- -se informar os direitos e deveres da família desabrigada e do responsável pela residência alugada, disponibilizando-se, à família desabrigada, uma cesta básica mediante relatório técnico da situação socioeconômica e, caso seja necessário, de um kit de limpeza e um kit acolhimento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de março de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

sexta-feira, 10 de março de 2017

PORTARIA Nº 60/2017.

DOM 2.029 – 10 de março de 2017.

PORTARIA Nº 60/2017.                                    Teresina, 07 de março de 2017.

O PRESIDENTE da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o que dispõe a o Decreto nº 16.466 de 13 de janeiro de 2017, art. 5º, inciso I, II e III,
Decreto nº 16.466, de 13 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre as medidas para a redução, contenção e controle das despesas com pessoal, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão que desenvolverá o trabalho de elaboração de laudos de insalubridade nas Unidades de Saúde desta FMS.

1) Ângela Maria Guimarães Miranda Correia - Médica do Trabalho;
2) José Alves Nunes de Castro – Médico do Trabalho;
3) Ivo Amorim Meneses – Técnico em Segurança do Trabalho;
4) Nairo Ribeiro Sales – Técnico em Segurança do Trabalho;
5) Ana Virgínia Uchôa Prado Paz – Enfermeiro do Trabalho;
6) Lucianne dos Santos Oliveira – Técnico em Segurança do Trabalho;
7) Renato Alves Pereira da Rocha – Engenheiro do Trabalho;
8) Francisco Alves Lima Filho – Técnica em Segurança do Trabalho;
9) Mariano Leal de Morais Filho – Enfermeiro do Trabalho.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

Gabinete do Presidente da Fundação Municipal,

Teresina/PI, em 07 de março de 2017.

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO,
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

segunda-feira, 6 de março de 2017

DECRETO Nº 16.688, DE 3 DE MARÇO DE 2017

DOM n.º 2.027 – 6 de março de 2017.

DECRETO Nº 16.688, DE 3 DE MARÇO DE 2017.

Faculta o ponto às servidoras públicas municipais no dia que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município de Teresina,

CONSIDERANDO que, em virtude do Dia Internacional da Mulher, comemorado na data de 8 de março, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e a Procuradoria-Geral do Município, atualmente representadas por duas mulheres, vêm reforçar a simbologia desta data, retomando uma história que se origina na organização das mulheres trabalhadoras, e se legitima em uma contemporaneidade que reforça as desigualdades históricas entre homens e mulheres, em diferentes espaços, sobretudo nos espaços de trabalho, evidenciando uma realidade ainda repleta de desafios a serem superados;

CONSIDERANDO que as mulheres trabalhadoras representam uma luta que se arrasta desde o século XIX, com as organizações feministas oriundas de movimentos operários, e permanece viva, com novas reivindicações próprias da atual conjuntura histórica;

CONSIDERANDO que o mundo hoje se organiza, através de ativistas, intelectuais, mulheres trabalhadoras que reconhecem a necessidade do avanço rumo a uma sociedade igualitária, que garanta os direitos adquiridos ao longo dos séculos e reforce a importância do trabalho de mulheres e homens, considerando, inclusive, a igualdade salarial;

CONSIDERANDO, ainda, que em alusão à referida data comemorativa, foram lançados os movimentos “Women’s March”, nos EUA, e o “Ni Una Menos”, na América Latina, que convocam uma greve geral das mulheres no mundo todo, onde o objetivo é chamar a atenção para a importância do trabalho feminino nos diversos setores da sociedade, mas também levantar bandeiras como o combate ao feminicídio, a luta pela equiparação salarial, pela licença-maternidade e paternidade estendida, e pela a equidade de gênero em todas as esferas;

CONSIDERANDO, por fim, o previsto na nossa Constituição Federal e nas normas de direito internacional presentes na Convenção de Viena, em apoio ao movimento internacional, e no sentido de conferir visibilidade às servidoras municipais, reconhecendo a importante contribuição prestada por seus serviços, as trabalhadoras municipais estariam aderindo ao movimento global de paralisação feminina e reforçando a simbologia histórica do dia 8 de março,

D E C R E T A:

Artigo único. Fica facultado, às servidoras públicas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Teresina, o registro de frequência no dia 8 de março de 2017, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 3 de março de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo