segunda-feira, 13 de março de 2017

DECRETO Nº 16.708, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

DOM n.º 2.030 – 13 de março de 2017

DECRETO Nº 16.708, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

Regulamenta o art. 11, da Lei Complementar Municipal nº 4.970, de 26 de dezembro de 2016, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 4.970, de 26.12.2016 promoveu, através de alteração da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, uma “minirreforma administrativa”, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e, dentre outros efeitos, extinguiu a Fundação Hospitalar de Teresina – FHT;

CONSIDERANDO que competia à Fundação Hospitalar de Teresina – FHT, dentre outras atribuições, a gestão das Unidades Hospitalares do Município;

CONSIDERANDO que o art. 11, da Lei Complementar nº 4.970/2016, estabeleceu expressamente que ficariam, por força do referido ato normativo, extintas a Secretaria Municipal de Saúde - SMS e a Fundação Hospitalar de Teresina - FHT, sendo que a estrutura física e patrimonial – sob responsabilidade desses órgãos –, passariam a integrar a Fundação Municipal de Saúde - FMS,

DECRETA:

Art. 1º Com a vigência da Lei Complementar nº 4.970, de 26 de dezembro de 2016, todas as unidades hospitalares da rede municipal de saúde, constantes do Anexo Único deste Decreto, estarão vinculadas à Fundação Municipal de Saúde - FMS, passando essa a gerenciar os referidos hospitais, atendendo, dessa forma, a finalidade exclusiva contida no art. 11, do referido diploma legal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à vigência da Lei Complementar nº 4.970, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de março de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo


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