quarta-feira, 12 de abril de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.994, DE 7 DE ABRIL DE 2017.

DOM n.º 2.043 – 12 de abril de 2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.994, DE 7 DE ABRIL DE 2017.

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores; da Lei Complementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008 (Guarda Civil Municipal de Teresina), com alterações posteriores; da Lei Complementar nº 4.317, de 23 de julho de 2012 (Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Teresina), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 1, do inciso I, do art. 2º (estrutura básica da Administração Direta), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar, especificamente, com a modificação do nome da Coordenadoria de Assistência Militar e Defesa Civil para “Coordenadoria de Assistência Militar”.

Art. 2º O item 5, do inciso I, do art. 2º (estrutura básica da Administração Direta), e o ANEXO 30, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passam a vigorar, especificamente, com a modificação da sigla da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de “SEMPOM” para “SMPM”.

Art. 3º Os itens 4 e 7, do inciso III, do art. 2º (estrutura básica da Administração Direta), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes modificações, em especial, no tocante ao item 7, para alterar a nomenclatura da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social - SEMTCAS para “Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEM-CASPI”:

“Art. 2º ...........................................................................................................
.......................................................................................................................

III – SECRETARIAS MUNICIPAIS:
..................................................................................................................

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC

- Secretaria Executiva de Ensino
- Secretaria Executiva de Gestão
.................................................................................................................

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SO-
CIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI

- Secretaria Executiva de Políticas Integradas
- Secretaria Executiva do SUAS
................................................................................................................

- Assessoria Técnica Especializada
- Guarda Civil Municipal de Teresina
- Defesa Civil
........................................................................................................................
.........................”

- Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas
........................................................................................................................
........................”

Art. 4º O inciso XII, do art. 4º (assuntos que constituem área de competência das Secretarias Municipais), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4º ...........................................................................................................
.........................................................................................

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SO-
CIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS – SEMCASPI:
........................................................................................................................
...........................

h) Guarda Civil Municipal de Teresina.
i) Defesa Civil.”

Art. 5º O inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar, especificamente, com a alteração do nome do cargo comissionado de “Coordenador de Assistência Militar e Defesa Civil” para “Coordenador de Assistência Militar”.

Art. 6º O cargo comissionado de “Comandante da Guarda Civil Municipal de Teresina” fica excluído do inciso IV e acrescido no inciso VII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores.

Art. 7º O inciso XI, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo comissionado: “Corregedor da Guarda Civil Municipal de Teresina”.

Art. 8º O cargo comissionado de “Supervisor de Pessoal da SEMA” fica excluído do inciso XI e acrescido no inciso VIII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores.

Art. 9º Os incisos IX e X, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, com o acréscimo dos seguintes cargos comissionados: “Assessor Especial da SEMCOP” e “Assessor de Diretoria da SEMCOP”.

Art. 10. Fica excluído do inciso XIV, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, o seguinte cargo comissionado: “Assessor Jurídico”.

Art. 11. Ficam excluídos dos ANEXOS de cargos comissionados das Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Indireta, do Poder Executivo – constantes da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores –, especificamente os cargos comissionados de: “Assessor Jurídico - Símbolo Especial”.

Art. 12. O art. 1º e o caput, do art. 3º, ambos da Lei Complementar nº 3.834/2008, com alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal de Teresina, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, de acordo com o estabelecido no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.
........................................................................................................................
...........................

Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Teresina, uniformizada, podendo portar arma de uso permitido pela Legislação Federal, de caráter civil e calcada nos princípios de hierarquia, disciplina e dignidade da pessoa humana, treinada e aparelhada, vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas – SEMCASPI, é órgão de segurança e proteção ao patrimônio municipal, respeitada a legislação pertinente, devendo atuar especialmente no sentido de:
........................................................................................................................
..........................”

Art. 13. A Lei Complementar nº 4.317/2012 (Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Teresina) – no que se referente, em especial, ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas e ao Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas –, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMAD vincula-se, administrativamente, à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, que ficará responsável pela manutenção e garantia da infraestrutura e recursos humanos para o seu devido funcionamento.
........................................................................................................................
...........................

Art. 11. ...........................................................................................................
...........................

§ 1° Compete à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas – SEMCASPI manter estrutura de execução de despesas e controle contábil do Fundo Municipal de que trata esta Lei Complementar, inclusive para efeito de prestação de contas na forma da Lei.
........................................................................................................................
...........................”

Art. 14. No ANEXO 01 (Anexo de cargos em comissão e funções gratificadas do Gabinete do Prefeito), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, fica alterado o nome da Coordenadoria de Assistência Militar e Defesa Civil para “Coordenadoria de Assistência Militar” e o nome do cargo comissionado de Coordenador de Assistência Militar e Defesa Civil para “Coordenador de Assistência Militar”.

Art. 15. Ficam excluídos do ANEXO 01 (Anexo de cargos em comissão e funções gratificadas do Gabinete do Prefeito), especificamente da estrutura da Coordenadoria de Assistência Militar, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, os seguintes cargos comissionados, e remanejados para a estrutura da “Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI”, constante do ANEXO 13:

ANEXO 01

ANEXO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DO
GABINETE DO PREFEITO

.................................................................................................................................................................................................


Parágrafo único. No tocante, especificamente, ao cargo comissionado de “Assistente de Apoio ao Comando - Símbolo DAM-3”, ora remanejado do Gabinete do Prefeito para a “SEMCASPI”, o referido cargo será incluído, na estrutura da SEMCASPI, com a mesma quantidade (01) e Símbolo (DAM-3), sendo alterada, apenas, a sua nomenclatura para “Assistente de Apoio à Gerência”.


Art. 16. O ANEXO 13 da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com modificações, especificamente quanto ao título da Secretaria Municipal e à redução e acréscimo dos cargos comissionados e funções gratificadas a seguir:




Parágrafo único. O cargo de “Corregedor da Guarda Civil Municipal de Teresina”, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, é privativo de servidor público municipal efetivo.

Art. 17. O ANEXO 07 (SEMEC) da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com o acréscimo de 01 (um) cargo comissionado de “Secretário Executivo”, Símbolo Especial, aumentando do atual 01 (um) para 02 (dois) cargos comissionados.

Art. 18. Fica acrescido 01 (um) cargo comissionado de “Assessor Técnico Especializado - Símbolo Especial” na estrutura administrativa das Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Indireta, do Poder Executivo, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, excetuando-se a PGM, FMS e ETURB.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais constantes dos arts. 16 e 19, desta Lei Complementar, respectivamente SEMCASPI e SEMA, possuem situações específicas quanto ao cargo referido no caput deste art. 18.

Art. 19. Ficam acrescidos 02 (dois) cargos comissionados de “Assessor Técnico Especializado - Símbolo Especial”, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, sendo 01 (um) na sua estrutura básica e 01 (um) na Central de Licitações do Município de Teresina, especificamente no ANEXO 06 (SEMA), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores.

Art. 20. Fica acrescido 01 (um) cargo comissionado de “Diretor Administrativo - Símbolo Especial”, especificamente na Tabela (Unidades de Saúde), do ANEXO 15 (FMS), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, aumentando dos atuais 07 (sete) para 08 (oito) cargos comissionados.

Art. 21. O ANEXO 34 (SEMCOP) da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com modificações, especificamente quanto ao acréscimo dos cargos comissionados a seguir:



Parágrafo único. Fica, também, alterada no referido ANEXO 34 (SEMCOP), apenas a nomenclatura do já existente cargo comissionado de Assistente de Apoio a Ouvidoria para “Assistente de Apoio a Diretoria”, mantendo-se a mesma quantidade de 1 (um) cargo comissionado e mesmo Símbolo DAM-2.

Art. 22. Os seguintes ANEXOS da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passam a vigorar com modificações, no que se refere à redução de cargos comissionados e funções gratificadas específicas:


Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea “g”, do inciso IX, do art. 4º, da Lei Complementar nº 2.959/2000 (com alterações posteriores).

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de abril de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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