LEI PROMULGADA Nº 5.004, de 25 de abril de 2017.

DOM n.º 2.047 – 26 de abril de 2017

LEI PROMULGADA Nº 5.004, de 25 de abril de 2017.

Dispõe sobre alteração no vencimento dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) o vencimento dos servidores dos Quadros de Pessoal Efetivo e Permanente da Câmara Municipal de Teresina.

Parágrafo único. Excluem-se do aumento disposto no caput deste artigo, os valores referentes aos cargos comissionados da estrutura administrativa e de gabinete de Vereador, integrantes do Quadro Provisório de Pessoal da Câmara Municipal de Teresina, os quais serão reajustados por lei específica.

Art. 2º Os servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Teresina terão todos os seus direitos constitucionais assegurados quanto ao reajuste salarial, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Os valores dos vencimentos reajustados na forma desta Lei atendem às limitações constitucionais e correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias, constantes no orçamento da Câmara Municipal de Teresina para o exercício 2017, no código de rubrica nº “319011 – vencimentos e vantagens fixas”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros retroagindo a 1º de março de 2017.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário Câmara Municipal de Teresina, 25 de abril de 2017.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Presidente da Câmara Municipal de Teresina

Esta Lei foi promulgada e numerada em vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete.

Ver. JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO

1º Secretário

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012)