quarta-feira, 26 de abril de 2017

LEI PROMULGADA Nº 5.005, de 25 de abril de 2017.

DOM n.º 2.047 – 26 de abril de 2017

LEI PROMULGADA Nº 5.005, de 25 de abril de 2017.

Modifica-se o art. 2º da Lei Municipal nº 4.397, de 17 de maio de 2013, e posteriores alterações, que “Institui o Auxílio-Transporte aos servidores dos Quadros Efetivo, Permanente e Provisório do Poder Legislativo do Município de Teresina e dá outras providências”, na forma que especifica.

O Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.397, de 17 de maio de 2013, e posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Auxílio-Transporte a ser creditado, mensalmente, corresponderá ao valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) independente de cargo ou função ocupado pelo servidor.
Parágrafo único. O benefício será reajustado por proposta da Mesa Diretora, com anuência do Plenário, observando as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo Municipal.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias da Câmara Municipal de Teresina, e suplementadas, se necessário, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros retroagindo a partir de 1º de março de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, 25 de abril de 2017.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Teresina

Esta Lei foi promulgada e numerada em vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete.

Ver. JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO
1º Secretário

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012)

Nenhum comentário :

Postar um comentário