quarta-feira, 26 de abril de 2017

LEI PROMULGADA Nº 5.006, de 25 de abril de 2017.

DOM n.º 2.047 – 26 de abril de 2017.

LEI PROMULGADA Nº 5.006, de 25 de abril de 2017.

Modifica-se o § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.135, de 06 de julho de 2011, e posteriores alterações, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores dos Quadros Efetivo, Permanente e Provisório da Câmara Municipal de Teresina e dá outras providências”, na forma que especifica.

O Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.135, de 06 de julho de 2011, e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................................................
......................................................................................

§ 4º Nos meses correspondentes aos períodos pascoal e natalino o auxílio-alimentação dos servidores dos Quadros Efetivo e Permanente será acrescido em 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no caput deste artigo.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias da Câmara Municipal de Teresina, e suplementadas, se necessário, não importando em nenhum acréscimo de repasse de duodécimo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários e financeiros retroagindo a partir de 1º de março de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, 25 de abril de 2017.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Teresina

Esta Lei foi promulgada e numerada em vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete.

Ver. JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO
1º Secretário

*Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012)

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