sexta-feira, 31 de março de 2017

PORTARIA Nº 11/2017- GAB/PGM.

DOM n.º 2.038 – 31 de março de 2017.

PORTARIA Nº 11/2017- GAB/PGM.

Suspende a consignação de Licença para Aperfeiçoamento para os servidores da Procuradoria Geral Municipal pelo período de 06 (seis) meses.

A Dra. Geórgia Ferreira Martins Nunes, Procuradora- Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 6, I, VII da Lei Complementar Municipal nº 2.626/1997,

CONSIDERANDO, que esta demanda versa sobre o interesse público da população teresinense, sendo este indisponível e de tutela funcional obrigatória da Procuradoria Municipal de Teresina;

CONSIDERANDO, que se encontra em análise um projeto de lei a ser proposta pelo Chefe do Executivo, regulamentando a Procuradoria Geral do Município, ocasião em que serão aumentadas as suas atribuições, bem como instituída uma Corregedoria Geral da PGM;

CONSIDERANDO, que a Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Município de Teresina necessitará de tempo para proceder ao levantamento e organização de suas atribuições, e dentre elas levantamento da situação funcional dos procuradores e servidores deste órgão;

RESOLVE:

Art. 1º. SUSPENDER a concessão de licença para capacitação para os servidores da Procuradoria Geral do Município, prevista no art. 92, VI e regulamentada no art. 100, ambos da Lei nº 2.138 de Julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação desta portaria.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cientifique-se e cumpra-se.

Gabinete da Procuradora-Geral, em 22 de fevereiro de 2017.


GEÓRGIA FERREIRA MARTINS NUNES, Procuradora - Geral do Município.

Nenhum comentário :

Postar um comentário