segunda-feira, 29 de maio de 2017

DECRETO Nº 16.900, DE 16 DE MAIO DE 2017.

DOM n.º 2.060 – 29 de maio de 2017.

DECRETO Nº 16.900, DE 16 DE MAIO DE 2017.

Altera o Decreto nº 15.447, de 26 de outubro de 2015, que “Nomeia os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Teresina”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na da Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, com modificações posteriores, em especial pelas Leis nos 3.454, de 18 de outubro de 2005, 3.615, de 9 de março de 2007, pela 3.819, de 21 de novembro de 2008, e, ainda, pela Lei nº 4.823, de 23 de outubro de 2015; tendo em vista o que consta Decreto nº 15.447, de 26 de outubro de 2015, que nomeou os integrantes do Conselho Municipal de Educação – CME; e, ainda, de acordo com o Ofício nº 2032/2017/GAB/SEMEC,

DECRETA:

Art. 1º A alínea “d”, do item 1, e as alíneas “a” e “b”, do item 2, todos do inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 15.447, de 26.10.2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º ..............................................................................................

II – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

1) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC:
...........................................................................................................

d) Suplente - Jakeline de Sousa Moura Santos

2) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

a) Titular - Ana Cleide Lopes
b) Suplente - Maria de Oliveira Sousa Portelada

........................................................................................................... ................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as nomeações de Ana Cleide Lopes, suplente (Representante da SEMEC), e Kelson Vieira de Macedo e Jakeline de Sousa Moura Santos, titular e suplente, respectivamente (Representantes do Poder Executivo Municipal), junto ao CME.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de maio de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

sexta-feira, 19 de maio de 2017

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 28/2017.

DOM n.º 2.056 – 19 de maio de 2017.

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 28/2017.

Modificam-se dispositivos da Lei Orgânica do Município de Teresina, na forma que especifica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, nos termos do art. 48, inciso I, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica do Município de Teresina, promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:

Art. 1º O inciso IV e o § 3º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Teresina, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 40. ............................................................................................

IV – para assumir cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado ou do Município de Teresina e Gestores equivalentes, na forma que dispuser a lei, Ordenadores de Despesas de órgãos públicos dos Governos Federal e Estadual, Chefe de Missão Diplomática ou Cultural temporária e, ainda, interventor municipal;

...........................................................................................................

§ 3º Havendo a opção pelo subsídio de Vereador, na forma do § 2º deste artigo, caberá à Câmara Municipal de Teresina tão somente arcar, se maior, com o pagamento de eventual diferença entre o subsídio de Vereador e a remuneração relativa ao cargo para o qual foi nomeado, bem como, os encargos sociais decorrentes dessa diferença, se houverem.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Teresina entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, em 10 de maio de 2017.

Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.
Ver. LUIS ANDRÉ DE ARRUDA MONTAL’VERNE, 1º Vice-Presidente.
Ver. JOSÉ NITO DE OLIVEIRA SOUZA, 2º Vice-Presidente.
Ver. JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO, 1º Secretário.
Ver. EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA – DUDU, 2ª Secretário.
Ver. ÍTALO PALMEIRA DIAS DO RÊGO BARROS, 3ª Secretário.
Ver. GUSTAVO CROMWELL DE CARVALHO PACÍFICO, 4º Secretário.
Ver. LÁZARO ROGÉRIO CARVALHO SOARES, 1º Suplente.
Ver. MARIA APARECIDA OLIVEIRA MOURA SANTIAGO, 2º Suplente.

CAIO LUSTOSA BUCAR - DEOLINDO MOURA NETO - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - EDSON MOURA SAMPAIO MELO - ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA - FÁBIO DOURADO GONÇALVES - GUSTAVO SOUZA DE A. GAIOSO - INÁCIO HENRIQUE CARVALHO - JOAQUIM SÍLVIO CALDAS FILHO - JONAS DOS SANTOS FILHO (JONINHA) - LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO - MAJOR PAULO ROBERTO B. DE OLIVEIRA - MANOEL BEZERRA DA SILVA NETO - MARCOS AURÉLIO A. MONTEIRO - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA AMORIM - NILSON CAVALCANTE - PEDRO FERNANDES LEITE - TERESA DOS SANTOS S. BRITTO - TERESINHA DE SOUSA MEDEIROS SANTOS - VALDEMIR SIVIRINO VIRGINO.

sexta-feira, 5 de maio de 2017

PORTARIA Nº 001/2017-PGM/Corregedoria.

DOM n.º 2.050 – 05 de maio de 2017

PORTARIA Nº 001/2017-PGM/Corregedoria.

O CORREGEDOR GERAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE TERESINA/PI, no âmbito de sua competência que lhe foi delegada pela Lei nº 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 2.043 de 12 de abril de 2017, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – CONSTITUIR a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA, nos termos do art. 16, da Lei 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 2.043 de 12 de abril de 2017.

Art. 2º – DESIGNAR os servidores Marcelo Fanco Damasceno dos Santos, matrícula nº 4938; Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula nº 4108; e Rozângela da Silva Lopes, matrícula nº 0293, para conduzir os trabalhos da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA, ficando a presidência sob a responsabilidade do primeiro.

Art. 3º – Ficam convalidados os atos processuais realizados nos autos dos processos administrativos disciplinares em andamento até a presente data.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CORREGEDORIA-GERAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE TERESINA-PI, 02 de maio de 2017.

MARCELO FANCO DAMASCENO DOS SANTOS, Corregedor--Geral da Procuradoria Municipal.