sexta-feira, 25 de maio de 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.640, DE 25 DE MAIO DE 2007.

DOM n.º 1.158 – 25 de maio de 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.640, DE 25 DE MAIO DE 2007.

Dá nova redação ao ANEXO 07 (Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC), da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26.05.2006, 3.551, de 31.08.2006, 3.574, de 10.11.2006, e 3.618, de 23.03.2007, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O ANEXO 07, da Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com alterações posteriores, em especial pelas Leis Complementares nºs 3.525, de 26.05.2006, 3.551, de 31.08.2006, 3.574, de 10.11.2006, e 3.618, de 23.03.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 2º Para criação de turma, a escola/CMEI obedecerá às quantidades de alunos estabelecidas em portaria que dispõe sobre Matrículas Escolares, expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC/PMT.

Art. 3º Nenhum ocupante dos cargos de Diretor, Diretor Adjunto e Secretário de Escola e CMEI, será prejudicado com redução de gratificação, em decorrência da alteração realizada no art. 1º, desta Lei Complementar, no decorrer do atual mandato da direção (2007/2010).

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de maio de 2007.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil e sete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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