sexta-feira, 28 de abril de 2017

PORTARIA Nº 204/2017/GAB/SEMEC

DOM n.º 2.048 – 28 de abril de 2017.

PORTARIA Nº 204/2017/GAB/SEMEC

Dispõe sobre a participação de servidores da Secretaria Municipal de Educação no processo seletivo para ingresso no Programa de pós-graduação profissional em Gestão e Avaliação da Educação Básica, curso de mestrado profissional, ministrado pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a participação de servidores desta Secretaria Municipal de Educação no processo seletivo para ingresso no Programa de Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, ministrado pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, através do Centro de Políticas e Avaliação de Educação – CAED;

RESOLVE:

Art. 1º Destinar, por força de Contrato firmado com a Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, através do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação - CAEd, 03 (três) vagas para servidores que estejam desempenhando funções técnicas na sede da Secretaria Municipal de Educação de Teresina participarem do Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, Curso de Mestrado Profissional.

Art. 2º Para cursar o Mestrado, cada interessado deverá participar do Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública da UFJF de acordo com as exigências definidas no Edital do Programa, disponível no sítio eletrônico: http://www.mestrado.caedufjf.net, em adição às exigências previstas nesta Portaria.

Art. 3º Não poderá participar do Processo Seletivo:

a) o profissional que possui titulação de mestrado e/ou doutorado;

b) o profissional que NÃO possui vínculo funcional efetivo com a Secretaria Municipal de Educação de Teresina;

c) o profissional que irá se aposentar nos próximos 5 (cinco) anos.

Art. 4º O servidor da SEMEC que for candidato, no ato da inscrição do processo seletivo, deverá optar por concorrer às vagas destinadas à Secretaria Municipal de Educação de Teresina.

Art. 5º O CAEd/UFJF enviará, após o processamento dos resultados das provas objetivas, lista nominal para a devida validação, pela SEMEC, do vínculo funcional e atendimento aos requisitos daqueles candidatos classificados na 1ª etapa (conforme disposto no Edital).

Art. 6º O candidato que tiver seu nome validado deverá apresentar à SEMEC, declaração de próprio punho atestando que preenche cumulativamente os seguintes requisitos:

a) possui vínculo funcional efetivo com a SEMEC;

b) desempenha funções técnicas na sede da SEMEC nas áreas de assessoramento, gerenciamento, avaliação e coordenação de Programa/Projetos;

c) não possui titulação de mestrado e/ou doutorado;

d) possui curso superior, devidamente reconhecido pelo MEC;

e) possui disponibilidade de tempo para os estudos e condições para atendimento das exigências do curso, tais como conhecimento básico de informática e acesso à internet;

Parágrafo único. A omissão e/ou prestação de informações falsas serão punidas de acordo com a legislação vigente.

Art. 7º Todas as despesas relativas ao Processo Seletivo do mestrado profissional, tais como taxa de inscrição, passagens, alimentação e hospedagem, serão custeadas pelo próprio servidor.

Art. 8º O preenchimento de formulários e ações necessárias, inclusive envio de documentos, para a participação nas etapas do processo seletivo solicitadas pela UFJF ficam sob a total responsabilidade do servidor.

Art. 9º O candidato que obtiver êxito no Processo Seletivo e for matriculado em uma das vagas destinadas à SEMEC no Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, Curso de Mestrado Profissional UFJF, assinará Termo de Responsabilidade prevendo:

a) cumprimento total do curso;

b) desempenho satisfatório no curso com a apresentação do trabalho de conclusão final;

c) não afastamento para estudos, ou interesse particular, ou suspensão de vínculo durante o curso ou após o término do curso por igual período;

d) disponibilidade para serem multiplicadores na rede pública de educação dos conteúdos curriculares trabalhados no curso;

e) ressarcimento ao erário municipal do valor correspondente ao financiamento do curso, corrigido monetariamente, nos casos de:

I - desistência ou evasão, após início do curso;

II - exoneração ou demissão do cargo efetivo durante o período do curso ou após o seu término sem cumprir a contraprestação;

III - aposentadoria durante o curso ou antes do término do período da contraprestação;

f) Responsabilidade pelo ônus da impressão e encadernação da versão final da dissertação.

Art. 10 Os servidores aprovados no processo seletivo do Mestrado terão os encargos do curso (despesas acadêmicas sem logística) custeados por esta Secretaria Municipal de Educação, nos termos do contrato firmado com a UFJF, dento do prazo de vigência do contrato.

Art. 11 O servidor aprovado no curso de Mestrado Profissional no Programa de Pós-Graduação Profissional em Gestão e Avaliação da Educação Pública, não terá afastamento/licença de suas atividades funcionais, exceto para os encontros presenciais.

Art. 12 Os casos omissos serão analisados e resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 17 de abril de 2017.


Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação – SEMEC.

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