segunda-feira, 24 de julho de 2017

DECRETO Nº 17.044, DE 18 DE JULHO DE 2017.

DOM n.º 2.087 – 24 de julho de 2017.

DECRETO Nº 17.044, DE 18 DE JULHO DE 2017.

Modifica dispositivos do Decreto nº 13.162, de 8 de abril de 2013 – alterado pelo Decreto nº 16.977, de 21 de junho de 2017 –, que “Dispõe sobre as atividades de estágio, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, e, ainda, com base no Decreto nº 13.162, de 8 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 16.977, de 21.06.2017,

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação aos incisos I e II, do art. 9º, do Decreto nº 13.162, de 08.04.2013 – alterado pelo Decreto nº 16.977, de 21.06.2017 (referente a jornada de atividade em estágio, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina) –, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ...................................................................................................................

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I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais – no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal, excetuando-se as SDUs, STRANS e PGM;

II - 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais – no âmbito das Superintendências de Desenvolvimento Urbano - SDUs, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS e da Procuradoria Geral do Município - PGM.

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.............”

Art. 2º O disposto neste Decreto – em consonância com o Decreto nº 13.162, de 08.04.2013, alterado pelo Decreto nº 16.977, de 21.06.2017 –, no tocante à carga horária e valor da bolsa, terá efeito no momento da renovação dos vigentes Termos de Compromisso de Estágio, quando previsto, e na celebração dos novos Termos de Compromisso de Estágio, no âmbito da Prefeitura de Teresina.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de julho de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

quarta-feira, 12 de julho de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.044, DE 10 DE JULHO DE 2017.

DOM n.º 2.079 – 12 de julho de 2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.044, DE 10 DE JULHO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 4, do inciso III, do art. 2º (estrutura básica da Administração Direta), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...........................................................................................................
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III – SECRETARIAS MUNICIPAIS:

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4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC

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- Superintendência Escolar

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Art. 2º O art. 6º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

“Art. 6º ...........................................................................................................
............................

VI – são atribuições do (a) Superintendente Escolar:

realizar visitas sistemáticas às unidades de ensino sob sua responsabilidade para orientar, monitorar, avaliar e propor intervenções para melhoria dos resultados;

orientar os gestores na implementação das autonomias pedagógica, administrativa e financeira, por meio de mecanismos de fortalecimento da liderança e gestão democrática, necessários ao gerenciamento eficaz das unidades de ensino;

pactuar com o (a) diretor (a), no início do ano, as metas das unidades de ensino, de acordo com as metas definidas pela Secretaria Municipal de Educação;

responsabilizar-se, conjuntamente com o (a) diretor (a), pelos resultados e pelo alcance das metas da unidade de ensino;

apoiar o (a) diretor (a) na integração e articulação dos projetos desenvolvidos na unidade de ensino;

gerenciar, mensalmente, o alcance das metas do grupo de unidade de ensino sob sua responsabilidade, por meio das rotinas estabelecidas na Sistemática de Acompanhamento da Secretaria;

articular as demandas das unidades de ensino junto à SEMEC, de modo a liberar o diretor para as prioridades de sua função;

socializar decretos, portarias, editais e outras normas definidas para a Rede Pública Municipal de Ensino;

monitorar a implementação das normas que viabilizem o bom funcionamento para a Rede Pública Municipal de Ensino;

orientar, acompanhar e avaliar o cumprimento do Calendário Escolar, Regimento Escolar e Programa de Ensino;

analisar os instrumentos gerenciais das unidades de ensino e produzir relatórios acerca de diagnósticos e resultados;

acompanhar o desenvolvimento do Programa de Ensino;

fortalecer a liderança do diretor, capacitando-o, em serviço, para atuar de forma integrada com a comunidade escolar.

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......................”

Art. 3º No ANEXO 07 (SEMEC), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores:

I - ficam reduzidas 40 (quarenta) funções gratificadas Símbolo GE-1 (Professor Formador), das já existentes em Lei, passando a vigorar com 30 (trinta) funções gratificadas Símbolo GE-1 (Professor Formador);

II - ficam acrescidas 40 (quarenta) funções gratificadas Símbolo GE-1 (Superintendente Escolar).

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 10 de julho de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo