terça-feira, 29 de agosto de 2017

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 029/2017.

DOM n.º 2.112 – 29 de agosto de 2017.

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 029/2017.

Modificam-se dispositivos da Lei Orgânica do Município de Teresina, na forma que especifica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, nos termos do art. 48, inciso I, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica do Município de Teresina, promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:

Art. 1º Os arts. 17; §§ 2º e seu inciso I, 3º e 4º do art. 24; o inciso II e § 4º do art. 40, todos da Lei Orgânica do Município de Teresina, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para cada legislatura dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício de seus direitos políticos, na forma da legislação vigente.”

“Art. ....................................................................................................................... ..................................................................

§ 2º .............................................................................................

I – A Mesa Diretora será eleita para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura;

....................................................................................................

§ 3º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina disporá sobre o processo de substituição definitiva ou temporária de membro da Mesa Diretora, em caso de perda, renúncia ou licenciamento do cargo que ocupa.

§ 4º A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o segundo biênio da legislatura, poderá ser realizada até a última Sessão de cada semestre da primeira parte da legislatura.......................................................................................................”

“Art.  40 .................................................................................................................. ..................................................................

II – para tratar de interesse particular por até 30 (trinta) dias, com anuência do Plenário e percepção do subsídio; superior a este prazo e inferior a 60 (sessenta) dias, sem direito ao subsídio ..........................................................................

§ 4º No caso da parte final do inciso II, o Vereador licenciado poderá reassumir a qualquer momento.......................................................................................”

Art. 2º O inciso III, do art. 18, do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Teresina, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 18 ..........................................................................................................

III – a partir de 2016, 100% (cem por cento) de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ...................................................................

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Teresina entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teresina, em 29 de agosto de 2017.


Ver. JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Ver. LUIS ANDRÉ DE ARRUDA MONTAL’VERNE, 1º Vice- -Presidente. Ver. JOSÉ NITO DE OLIVEIRA SOUZA, 2º Vice-Presidente. Ver. JOSÉ VENÂNCIO CARDOSO NETO, 1º Secretário. Ver. EDILBERTO BORGES DE OLIVEIRA – DUDU, 2ª Secretário. Ver. ÍTALO PALMEIRA DIAS DO RÊGO BARROS, 3ª Secretário. Ver. GUSTAVO CROMWELL DE CARVALHO PACÍFICO, 4º Secretário. Ver. LÁZARO ROGÉRIO CARVALHO SOARES, 1º Suplente. Ver. MARIA APARECIDA OLIVEIRA MOURA SANTIAGO, 2º Suplente. CAIO LUSTOSA BUCAR - DEOLINDO MOURA NETO - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - EDSON MOURA SAMPAIO MELO - ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA - FÁBIO DOURADO GONÇALVES - GUSTAVO SOUZA DE A. GAIOSO - INÁCIO HENRIQUE CARVALHO - JOAQUIM SÍLVIO CALDAS FILHO - JONAS DOS SANTOS FILHO (JONINHA) - LUIZ GONZAGA LOBÃO CASTELO BRANCO - MAJOR PAULO ROBERTO B. DE OLIVEIRA - MANOEL BEZERRA DA SILVA NETO - MARCOS AURÉLIO A. MONTEIRO - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA AMORIM - NILSON CAVALCANTE - PEDRO FERNANDES LEITE - TERESA DOS SANTOS S. BRITTO - TERESINHA DE SOUSA MEDEIROS SANTOS - VALDEMIR SIVIRINO VIRGINO

terça-feira, 22 de agosto de 2017

Comissão Permanente de Inquérito Administrativo



Comissão Permanente de Inquérito Administrativo

                   
                    O art. 155, da Lei n.º 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Teresina, prescreve que:

Art. 155. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, composta de 5 (cinco) integrantes, sendo um Procurador Judicial ou Advogado, no caso das entidades Autárquicas e Fundacionais, e 4 (quatro) servidores estáveis e de categoria superior, ou equivalente à do indiciado quando não for possível a primeira hipótese, designados pela autoridade que determinar a instauração. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583).
§ 1º. Um dos servidores estáveis será indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Teresina.
§ 2º. O Procurador Judicial ou Advogado será presidente nato da comissão e sua designação será feita pelo titular do órgão jurídico ao qual esteja subordinado por solicitação da autoridade competente.
§ 3º. O Presidente da Comissão designará um servidor um servidor pra exercer as funções de Secretário e outros auxiliares quando necessárias.
§ 4º. A comissão terá duração de 01 (um) ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subseqüente por uma única vez.
§ 5º A Comissão de Inquérito Administrativo será instaurada com a nomeação de 4 (quatro) dos seus membros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583).
§ 6º Sem prejuízo de suas atividades, a comissão de inquérito administrativo realizará a condução dos processos administrativos disciplinares com quórum mínimo de 3 (três) dos seus membros. (Incluído pela Lei Complementar n.º 4.493, de 20 de dezembro de 2013, DOM n.º 1.583).


- PORTARIA Nº 002/2018 – SEMCASPI - Dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências. 

- PORTARIA/PRES/Nº 189/17 - Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), e dá outras providências;



Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA


                    O art. 16 da Lei Complementar n.º 4.995, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências, estabelece que:

Art. 16. O inquérito administrativo, no âmbito da Corregedoria Geral, será realizado por Comissão Permanente, composta de 3 (três) integrantes, sendo 1 (um) Procurador e 2 (dois) servidores estáveis, designados pelo presidente da comissão.
§ 1º O Presidente da Comissão designará um servidor para exercer as funções de secretário e outros auxiliares quando necessário.
§ 2º Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º O Procurador será presidente nato da comissão e sua designação será feita pelo titular do órgão jurídico ao qual esteja subordinado por solicitação da autoridade competente.
§ 4º A Comissão terá prazo de duração indeterminado.
§ 5º A Comissão de inquérito da Corregedoria Geral não atuará em processos envolvendo os servidores da Fundação Municipal de Saúde do Município e nem nos processos oriundos de órgãos ou entes que já possuem Comissão de Inquérito, ressalvada, em ambos os casos, a apreciação das infrações envolvendo o serviço jurídico.
§ 6º Para a apreciação de infrações relacionadas aos Procuradores e aos servidores vinculados ao serviço jurídico, será criada Comissão Especial, composta de 3 (três) Procuradores estáveis.
§ 7º O Corregedor Geral será o presidente das Comissões Especiais em que atuar.




DECRETO Nº 17.103, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

DOM n.º 2.107 – 22 de agosto de 2017.

DECRETO Nº 17.103, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

Regulamenta a competência da Procuradoria Geral do Município, em relação à Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 63, da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, com modificações posteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, com modificações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Município possui a competência plena para prestar as atividades de consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial das entidades autárquicas e fundacionais vinculadas ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 63, da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, com modificações posteriores.

Art. 2º Os servidores da Administração Indireta, vinculados ao sistema de gestão jurídica, têm as seguintes atribuições:

I – encaminhar, à Procuradoria Geral do Município, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do recebimento, as notificações, os mandados judiciais ou as recomendações recebidas do Poder Judiciário ou do Ministério Público;

II – prestar as informações e enviar os documentos requisitados pela Procuradoria Geral do Município, dentro do prazo assinalado na requisição, podendo ser prorrogado a critério do Procurador requisitante;

III – dar impulso a processos administrativos, podendo emitir notas técnicas com base em casos repetitivos, tais como súmulas administrativas e pareceres normativos emitidos pela Procuradoria Geral do Município;

IV – funcionar como prepostos da respectiva entidade em audiências judicias e administrativas;

V – outras atribuições correlatas sob determinação da Procuradoria Geral do Município.

§ 1º O descumprimento dos prazos mencionados nos incisos I e II, deste artigo, sujeita o servidor à responsabilização administrativa, cível e criminal.

§ 2º Mesmo que não seja possível prestar as informações ou enviar os documentos de maneira integral, o servidor encaminhará a resposta no prazo assinalado na requisição mencionada no inciso II, deste artigo, informando, de maneira circunstanciada, o motivo da impossibilidade.

§ 3º As notas técnicas a que se refere o inciso III, deste artigo, consistirão na aplicação ao caso concreto da orientação jurídica veiculada nas súmulas administrativas e nos pareceres normativos.

§ 4º É vedado, a qualquer servidor da Administração Indireta, praticar, isoladamente ou em conjunto, quaisquer atos privativos de Procurador do Município de Teresina, sob pena de responsabilização disciplinar, criminal e civil.

Art. 3º A consultoria jurídica será exercida pela Procuradoria Geral do Município a partir de pedido de emissão de parecer, o qual deverá estar acompanhado da documentação necessária à compreensão da questão e conter uma exposição da situação fática subjacente e os quesitos a serem respondidos.

Parágrafo único. Os pedidos de emissão de parecer serão remetidos, à Procuradoria Geral do Município, pelo titular do ente autárquico ou fundacional ou por seu substituto imediato.

Art. 4º Constatada, na entidade de origem, a multiplicidade de processos administrativos com fundamento em idêntica questão jurídica, o consulente encaminhará, à Procuradoria Geral do Município, um único processo administrativo, representativo da matéria, determinando a suspensão do trâmite dos demais.

§ 1º A Procuradoria Geral do Município terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do registro de entrada do processo administrativo em seu protocolo geral, para emitir o pronunciamento cabível, fixando a tese jurídica que orientará o consulente.

§ 2º O prazo a que se refere o § 1º, deste artigo, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão a ser proferida pelo Procurador Geral do Município.

§ 3º O Procurador Geral do Município, ao determinar a prorrogação do prazo mencionado no § 1º, deste artigo, cientificará o consulente da sua decisão.

§ 4º A tramitação do processo administrativo de natureza representativa, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, será regulamentada por portaria a ser expedida pelo Procurador Geral do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de agosto de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo