terça-feira, 22 de agosto de 2017

DECRETO Nº 17.103, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

DOM n.º 2.107 – 22 de agosto de 2017.

DECRETO Nº 17.103, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

Regulamenta a competência da Procuradoria Geral do Município, em relação à Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 63, da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, com modificações posteriores.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base na Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, com modificações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Município possui a competência plena para prestar as atividades de consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial das entidades autárquicas e fundacionais vinculadas ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 63, da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, com modificações posteriores.

Art. 2º Os servidores da Administração Indireta, vinculados ao sistema de gestão jurídica, têm as seguintes atribuições:

I – encaminhar, à Procuradoria Geral do Município, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do recebimento, as notificações, os mandados judiciais ou as recomendações recebidas do Poder Judiciário ou do Ministério Público;

II – prestar as informações e enviar os documentos requisitados pela Procuradoria Geral do Município, dentro do prazo assinalado na requisição, podendo ser prorrogado a critério do Procurador requisitante;

III – dar impulso a processos administrativos, podendo emitir notas técnicas com base em casos repetitivos, tais como súmulas administrativas e pareceres normativos emitidos pela Procuradoria Geral do Município;

IV – funcionar como prepostos da respectiva entidade em audiências judicias e administrativas;

V – outras atribuições correlatas sob determinação da Procuradoria Geral do Município.

§ 1º O descumprimento dos prazos mencionados nos incisos I e II, deste artigo, sujeita o servidor à responsabilização administrativa, cível e criminal.

§ 2º Mesmo que não seja possível prestar as informações ou enviar os documentos de maneira integral, o servidor encaminhará a resposta no prazo assinalado na requisição mencionada no inciso II, deste artigo, informando, de maneira circunstanciada, o motivo da impossibilidade.

§ 3º As notas técnicas a que se refere o inciso III, deste artigo, consistirão na aplicação ao caso concreto da orientação jurídica veiculada nas súmulas administrativas e nos pareceres normativos.

§ 4º É vedado, a qualquer servidor da Administração Indireta, praticar, isoladamente ou em conjunto, quaisquer atos privativos de Procurador do Município de Teresina, sob pena de responsabilização disciplinar, criminal e civil.

Art. 3º A consultoria jurídica será exercida pela Procuradoria Geral do Município a partir de pedido de emissão de parecer, o qual deverá estar acompanhado da documentação necessária à compreensão da questão e conter uma exposição da situação fática subjacente e os quesitos a serem respondidos.

Parágrafo único. Os pedidos de emissão de parecer serão remetidos, à Procuradoria Geral do Município, pelo titular do ente autárquico ou fundacional ou por seu substituto imediato.

Art. 4º Constatada, na entidade de origem, a multiplicidade de processos administrativos com fundamento em idêntica questão jurídica, o consulente encaminhará, à Procuradoria Geral do Município, um único processo administrativo, representativo da matéria, determinando a suspensão do trâmite dos demais.

§ 1º A Procuradoria Geral do Município terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do registro de entrada do processo administrativo em seu protocolo geral, para emitir o pronunciamento cabível, fixando a tese jurídica que orientará o consulente.

§ 2º O prazo a que se refere o § 1º, deste artigo, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão a ser proferida pelo Procurador Geral do Município.

§ 3º O Procurador Geral do Município, ao determinar a prorrogação do prazo mencionado no § 1º, deste artigo, cientificará o consulente da sua decisão.

§ 4º A tramitação do processo administrativo de natureza representativa, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, será regulamentada por portaria a ser expedida pelo Procurador Geral do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de agosto de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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