sexta-feira, 5 de maio de 2017

PORTARIA Nº 001/2017-PGM/Corregedoria.

DOM n.º 2.050 – 05 de maio de 2017

PORTARIA Nº 001/2017-PGM/Corregedoria.

O CORREGEDOR GERAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE TERESINA/PI, no âmbito de sua competência que lhe foi delegada pela Lei nº 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 2.043 de 12 de abril de 2017, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – CONSTITUIR a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA, nos termos do art. 16, da Lei 4.995, de 07 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Município nº 2.043 de 12 de abril de 2017.

Art. 2º – DESIGNAR os servidores Marcelo Fanco Damasceno dos Santos, matrícula nº 4938; Raimunda Ferreira de Sousa, matrícula nº 4108; e Rozângela da Silva Lopes, matrícula nº 0293, para conduzir os trabalhos da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA, ficando a presidência sob a responsabilidade do primeiro.

Art. 3º – Ficam convalidados os atos processuais realizados nos autos dos processos administrativos disciplinares em andamento até a presente data.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CORREGEDORIA-GERAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE TERESINA-PI, 02 de maio de 2017.

MARCELO FANCO DAMASCENO DOS SANTOS, Corregedor--Geral da Procuradoria Municipal.

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