terça-feira, 26 de setembro de 2017

DECRETO Nº 17.190, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

DOM n.º 2.131 – 26 de setembro de 2017.

DECRETO Nº 17.190, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera dispositivos do Decreto nº 16.802, de 24 de abril de 2017, que “Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedi­mentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil”, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, e o art. 105, I, “a”, todos da Lei Orgânica do Município; em consonância com o art. 37, da Constituição Federal de 1988; e em atenção ao Decreto nº 16.802, de 24 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º, do Decreto nº 16.802, de 24.04.2017, passa a vigorar com alteração dos §§ 2º e 3º e acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art.5º.......................................................................................................................................................................................................................

§ 2º A habilitação parcial se efetivará com o credencia­mento e entrega da documentação institucional, pela organização da sociedade civil, e sua respectiva validação e registro preferen­cialmente no Sistema de Gestão de Parceria, pela Secretaria Muni­cipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, nos termos prescritos no Decreto nº 16.746, de 23.03.2017.

§ 3º A habilitação plena se efetivará quando da entrega de todos os documentos institucionais e de regularidade fiscal pelo proponente, e sua respectiva validação e registro preferencialmen­te no Sistema de Gestão de Parceria, pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA.

§ 4º A validação e registro feitos preferencialmente no Sistema de Gestão de Parceria, pela Secretaria Municipal de Ad­ministração e Recursos Humanos - SEMA, somente se efetivará quando da análise da documentação apresentada pela proponente, por meio da Comissão do órgão onde se iniciou o processo.

§ 5º Caso ainda não tenha sido implementado um Siste­ma de Gestão de Parceria, caberá à Secretaria Municipal de Admi­nistração e Recursos Humanos - SEMA a utilização de um sistema alternativo que cumpra as finalidades para efetivação das habilita­ções parcial e plena.”

Art. 2º O caput do art. 34 e seu parágrafo único, do Decreto nº 16.802, de 24.04.2017, passam vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a Administração Pú­blica Municipal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM, e preferencialmente o Sistema de Parceria para verificar se há informação sobre ocorrên­cia impeditiva à referida celebração.

Parágrafo único. A organização da sociedade civil deve encontrar-se habilitada com a certidão plena, preferencialmente junto ao Sistema de Parceria ou outro que venha a substituí-lo, no momento da assinatura do instrumento, devendo a certidão resul­tante da pesquisa, ser anexada ao processo de parceria pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

Art. 3º O inciso I, do art. 42, do Decreto nº 16.802, de 24.04.2017, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. ...................................................................................................

I - estar em situação regular, mediante habilitação plena, cuja verificação deverá ser feita pela Controladoria Geral do Município – CGM, preferencialmente na plataforma eletrôni­ca do Sistema de Parceria, ou por meio de documentos anexados ao processo, até que haja a implementação da referida plataforma eletrônica;

.................................................................................................”

Art. 4º O art. 76, do Decreto nº 16.802, de 24.04.2017, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. As organizações da sociedade civil suspen­sas ou declaradas inidôneas, em razão da rejeição da prestação de contas final, terão recomendação de inscrição, por meio do órgão credenciador Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, em banco de dados público CEPIM, SICONV, SISCON e preferencialmente no sistema de parceria municipal, mantendo-se a inscrição enquanto perdurarem os efeitos da puni­ção ou até que seja promovida reabilitação, por prazo não superior a 2 (dois) anos.”

Art. 5º O Decreto nº 16.802, de 24.04.2017, passa a vigorar acrescido do art. 84-A, com a seguinte redação:

“Art. 84-A. Caso ainda não exista o Sistema Eletrô­nico de Parcerias e haja a necessidade de informações, inserção de documentos, apresentação de relatório ou qualquer outro ato congênere, ficará a cargo dos órgãos e entidades responsáveis pela operacionalização das parcerias, firmadas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, a ade­quação, dentro do processo administrativo que originou a parceria, para a consecução dos fins a que se destina este Decreto.”

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu­blicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de setembro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

PORTARIA/PRES/Nº 189/17.

DOM n.º 2.116 – 04 de setembro de 2017.

PORTARIA/PRES/Nº 189/17.

Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICÍPAL DE SAÚDE – FMS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 151 parágrafos únicos, e 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei Municipal nº 2.138/92), bem como:

CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia ordem pública e da qualidade dos serviços de saúde no âmbito do Município de Teresina;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade a instauração do processo administrativo disciplinar, diante da suspeita de ocorrência de infração funcional cometida por servidor,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir, pelo prazo de 01 (um) ano, COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (CPPAD), com a competência para conduzir sindicâncias e inquéritos administrativos contra servidores vinculados à FMS, cuja instauração seja procedida pela autoridade competente.

Art. 2º - Nomear, como integrantes da referida Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

ISAAC DIEGO MELO DA SILVA (matrícula nº 74710);
CASSANDRA DA COSTA FERNANDES DE ARAÚJO (matrícula nº 52210); e 
FRANCISCA CARLA DIAS LEITE (matrícula nº 53212);
MILENA KELLY AURÉLIO DOS SANTOS (matrícula nº 75405); e
PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS (matrícula nº 28707).

Art. 3º - Estabelecer que, nos casos previstos no art. 155, parte final, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, bem como nos casos de eventual suspeição ou ausência de qualquer dos membros integrantes da Comissão, o substituto será designado pela autoridade competente para instauração da sindicância ou do inquérito administrativo.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, PRESIDENTE DA FMS.