terça-feira, 26 de setembro de 2017

DECRETO Nº 17.190, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

DOM n.º 2.131 – 26 de setembro de 2017.

DECRETO Nº 17.190, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera dispositivos do Decreto nº 16.802, de 24 de abril de 2017, que “Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedi­mentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil”, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, e o art. 105, I, “a”, todos da Lei Orgânica do Município; em consonância com o art. 37, da Constituição Federal de 1988; e em atenção ao Decreto nº 16.802, de 24 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º, do Decreto nº 16.802, de 24.04.2017, passa a vigorar com alteração dos §§ 2º e 3º e acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art.5º.......................................................................................................................................................................................................................

§ 2º A habilitação parcial se efetivará com o credencia­mento e entrega da documentação institucional, pela organização da sociedade civil, e sua respectiva validação e registro preferen­cialmente no Sistema de Gestão de Parceria, pela Secretaria Muni­cipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, nos termos prescritos no Decreto nº 16.746, de 23.03.2017.

§ 3º A habilitação plena se efetivará quando da entrega de todos os documentos institucionais e de regularidade fiscal pelo proponente, e sua respectiva validação e registro preferencialmen­te no Sistema de Gestão de Parceria, pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA.

§ 4º A validação e registro feitos preferencialmente no Sistema de Gestão de Parceria, pela Secretaria Municipal de Ad­ministração e Recursos Humanos - SEMA, somente se efetivará quando da análise da documentação apresentada pela proponente, por meio da Comissão do órgão onde se iniciou o processo.

§ 5º Caso ainda não tenha sido implementado um Siste­ma de Gestão de Parceria, caberá à Secretaria Municipal de Admi­nistração e Recursos Humanos - SEMA a utilização de um sistema alternativo que cumpra as finalidades para efetivação das habilita­ções parcial e plena.”

Art. 2º O caput do art. 34 e seu parágrafo único, do Decreto nº 16.802, de 24.04.2017, passam vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a Administração Pú­blica Municipal deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM, e preferencialmente o Sistema de Parceria para verificar se há informação sobre ocorrên­cia impeditiva à referida celebração.

Parágrafo único. A organização da sociedade civil deve encontrar-se habilitada com a certidão plena, preferencialmente junto ao Sistema de Parceria ou outro que venha a substituí-lo, no momento da assinatura do instrumento, devendo a certidão resul­tante da pesquisa, ser anexada ao processo de parceria pelo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

Art. 3º O inciso I, do art. 42, do Decreto nº 16.802, de 24.04.2017, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. ...................................................................................................

I - estar em situação regular, mediante habilitação plena, cuja verificação deverá ser feita pela Controladoria Geral do Município – CGM, preferencialmente na plataforma eletrôni­ca do Sistema de Parceria, ou por meio de documentos anexados ao processo, até que haja a implementação da referida plataforma eletrônica;

.................................................................................................”

Art. 4º O art. 76, do Decreto nº 16.802, de 24.04.2017, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. As organizações da sociedade civil suspen­sas ou declaradas inidôneas, em razão da rejeição da prestação de contas final, terão recomendação de inscrição, por meio do órgão credenciador Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, em banco de dados público CEPIM, SICONV, SISCON e preferencialmente no sistema de parceria municipal, mantendo-se a inscrição enquanto perdurarem os efeitos da puni­ção ou até que seja promovida reabilitação, por prazo não superior a 2 (dois) anos.”

Art. 5º O Decreto nº 16.802, de 24.04.2017, passa a vigorar acrescido do art. 84-A, com a seguinte redação:

“Art. 84-A. Caso ainda não exista o Sistema Eletrô­nico de Parcerias e haja a necessidade de informações, inserção de documentos, apresentação de relatório ou qualquer outro ato congênere, ficará a cargo dos órgãos e entidades responsáveis pela operacionalização das parcerias, firmadas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, a ade­quação, dentro do processo administrativo que originou a parceria, para a consecução dos fins a que se destina este Decreto.”

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu­blicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de setembro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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