segunda-feira, 4 de setembro de 2017

PORTARIA/PRES/Nº 189/17.

DOM n.º 2.116 – 04 de setembro de 2017.

PORTARIA/PRES/Nº 189/17.

Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICÍPAL DE SAÚDE – FMS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 151 parágrafos únicos, e 155 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei Municipal nº 2.138/92), bem como:

CONSIDERANDO a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia ordem pública e da qualidade dos serviços de saúde no âmbito do Município de Teresina;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade a instauração do processo administrativo disciplinar, diante da suspeita de ocorrência de infração funcional cometida por servidor,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir, pelo prazo de 01 (um) ano, COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (CPPAD), com a competência para conduzir sindicâncias e inquéritos administrativos contra servidores vinculados à FMS, cuja instauração seja procedida pela autoridade competente.

Art. 2º - Nomear, como integrantes da referida Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

ISAAC DIEGO MELO DA SILVA (matrícula nº 74710);
CASSANDRA DA COSTA FERNANDES DE ARAÚJO (matrícula nº 52210); e 
FRANCISCA CARLA DIAS LEITE (matrícula nº 53212);
MILENA KELLY AURÉLIO DOS SANTOS (matrícula nº 75405); e
PAULO ROBERTO DA SILVA SANTOS (matrícula nº 28707).

Art. 3º - Estabelecer que, nos casos previstos no art. 155, parte final, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, bem como nos casos de eventual suspeição ou ausência de qualquer dos membros integrantes da Comissão, o substituto será designado pela autoridade competente para instauração da sindicância ou do inquérito administrativo.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, PRESIDENTE DA FMS.

Nenhum comentário :

Postar um comentário