terça-feira, 31 de outubro de 2017

PORTARIA N° 752/2017/GAB/SEMEC.

DOM n.º 2.153, de 31 de outubro de 2017.

PORTARIA N° 752/2017/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para as MATRÍCULAS ESCOLARES no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina, para o ano letivo de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no art. 211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei n° 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina;

CONSIDERANDO as Resoluções CME/THE 007/2010, de 15 de abril de 2010, 004/2010, de 03 de maio de 2010 e 021 de 02 de agosto de 2012 e ainda no Parecer CME/THE Nº. 027, de 07 de abril de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para as matrículas escolares, para o ano letivo de 2018, no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.

Art. 2° O processo de matrícula será organizado em três etapas:

I. Previsão de matrícula;
II. Renovação;
III. Matrículas novas.

Art. 3º Para renovação de matrículas é necessária a apresentação dos documentos:

I. Cópia da fatura de água;
II. Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente.

Art. 4° Para matrículas novas é necessária a apresentação dos documentos:

I. Certidão civil para comprovação da idade do aluno;
II. CPF do aluno;
III. CPF do responsável (para os alunos menores de idade);
IV. Cópia da fatura de água;
V. Comprovante de endereço com CEP da rua onde mora, obrigatoriamente;

§ 1° Para efetivar a matrícula do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental e EJA deve ser apresentado o Histórico Escolar ou documento equivalente que comprove a escolaridade.

§ 2° O aluno (a) candidato (a) à matrícula que não comprovar o nível de escolaridade será submetido, no prazo de 15 (quinze) dias, após o início das aulas, a um teste de conhecimento para efeito de determinação do ano escolar que irá cursar, conforme habilidades previstas na Proposta Curricular desta Secretaria.

§ 3º O aluno (a) candidato (a) será matriculado (a) de acordo com o resultado obtido no teste de conhecimento, que será anexado ao seu processo individual, conforme Resolução nº 001/2005 do Conselho Municipal de Educação que trata da Classificação e Reclassificação dos alunos.

Art. 5º Para as matrículas novas na Educação Infantil, 1º ano do Ensino Fundamental e EJA, será observado:

I - Idade de 6 (seis) meses completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Berçário;
II - Idade de 2 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Maternal I;
III - Idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o Maternal II;
IV - Idade de 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o 1º Período;
V - Idade de 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o 2º Período;
VI - Idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para o 1º ano do Ensino Fundamental;
VII - Idade de 15 anos completos ou a completar até 31 de março de 2018 para EJA.

§ 1° As matrículas novas para Berçário, Maternal I e Maternal II só deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação de Teresina, Lei nº 4.739 de 26 de Junho de 2015 / Meta 1.

Art. 6º Para efetivação de novas matrículas, as Unidades de Ensino deverão observar os seguintes critérios:

I - Preferencialmente, as vagas existentes destinar-se-ão aos alunos que residem mais próximo da unidade de ensino;
II – Obedecido o disposto no inciso anterior, as matrículas deverão ser efetivadas conforme período estabelecido no Edital de Matrícula por ordem de chegada dos pais, dos responsáveis ou do aluno (se maior) através do preenchimento de ficha fornecida pela escola, mediante apresentação dos documentos exigidos no art. 4° desta Portaria;
III - O transporte escolar só será assegurado para o aluno que não conseguir vaga na Unidade de Ensino próxima à sua residência, observando o seguinte:

a) Distância entre a Unidade de Ensino e a residência do aluno superior a 2.500m, no caso de Ensino Fundamental;
b) Distância entre a Unidade de Ensino e a residência do aluno superior a 1.500m, no caso de Educação Infantil.

Art. 7° Além do estabelecido nos artigos anteriores será assegurado:

I - A renovação de matrícula no 1° ano do Ensino Fundamental aos alunos egressos dos Centros Municipais de Educação Infantil e das Creches Filantrópicas.

Parágrafo Único - Os candidatos à matrícula maiores de 14 anos que não obtiverem vaga no ensino regular diurno serão matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme Portaria n° 389/2016 SEMEC/GAB.

Art. 8º O número de alunos por turma obedecerá a seguinte distribuição:

I - EDUCAÇÃO INFANTIL:

a) Berçário - mínimo 08 (oito) e máximo 10 (dez);
b) Maternal I - mínimo 15 (quinze) e máximo 20 (vinte);
c) Maternal II - mínimo 15 (quinze) e máximo 25 (vinte e cinco);
d) 1º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco);
e) 2º período - mínimo 20 (vinte) e máximo 25 (vinte e cinco).

II - ENSINO FUNDAMENTAL:

a) 1º ao 2º ano escolar - mínimo de 25 (vinte e cinco) e máximo de 30 (trinta);
b) 3º e 5º ano escolar - mínimo de 30 (trinta) e máximo de 35 (trinta e cinco);
c) 6º ao 9º ano escolar - mínimo de 35 (trinta e cinco) e máximo de 40 (quarenta);
d) Correção de fluxo - Se Liga e Acelera – máximo de 25 (vinte e cinco) alunos.

III - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:

a) Alfabetização – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);
b) 1ª a 4ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 35 (trinta e cinco);
c) 5ª a 8ª série – mínimo de 15 (quinze) e máximo de 40 (quarenta).

§ 1° No caso da Educação Infantil, Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e Educação de Jovens e Adultos (1ª a 4ª série), se a quantidade de alunos não atingir o mínimo estabelecido, a Unidade de Ensino deve formar turmas multisseriadas;

§ 2° Caso a Unidade de Ensino não possua espaço físico suficiente para atender à demanda de matrículas, a Secretaria Municipal de Educação garantirá o atendimento dos alunos excedentes em outra Unidade de Ensino pertencente à Rede Pública Municipal de Teresina.

Art. 9º Será garantida a matrícula de alunos com deficiência(s) na Rede Pública Municipal de Ensino.

Lei n.º 4.789, de 19 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a preferência de matrícula de aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência, e dá outras providências.

Art.10. As Unidades de Ensino só poderão ofertar segmento/modalidade diferenciado da sua autorização de funcionamento com autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. As Unidades de Ensino deverão organizar-se para realizar as matrículas no conforme previsto no Edital de Matrícula 2018.

Art. 12. O detalhamento da matrícula está normatizado no Edital de Matrícula 2018.

Art.13. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 688/2016/GAB/SEMEC de 27 de outubro de 2016.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação, 30 de outubro de 2017.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

EDITAL N° 012/2017. CALENDÁRIO ESCOLAR 2018.

DOM n.º 2.153 – 31 de outubro de 2017

EDITAL N° 012/2017. CALENDÁRIO ESCOLAR 2018.

REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, nos Arts. 12, 13, 23, 24, 31 e 34, Parecer nº 38 de 04 de novembro de 2002 do Conselho Nacional de Educação (CNE), e conforme o disposto na Portaria nº 753/2017/GAB/SEMEC, torna público, para conhecimento das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, dos Centros Municipais de Educação Infantil e demais interessados, o Edital do Calendário Escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal (Zonas Urbana e Rural), para o ano de 2018, conforme consta a seguir:


I. DA DISTRIBUIÇÃO MENSAL DOS DIAS ÚTEIS/ESCOLARES:



II. DA DISTRIBUIÇÃO SEMESTRAL DOS DIAS LETIVOS PARA O ANO DE 2018:


III. DA DISTRIBUIÇÃO BIMESTRAL DOS DIAS LETIVOS PARA O ANO DE 2018:




IV. DA ENTREGA DE NOTAS BIMESTRAIS (FIRs) À GERÊNCIA DE INFORMÁTICA (GI) E INSERÇÃO NO SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL (GED):



V. DA DISTRIBUIÇÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES:



1 - Somente para os professores que cumprirem os 200 dias letivos de 2017.
2 - Somente para os professores que tenham cumprido os dias letivos planejados para o 1º semestre de 2018.

VI. DA DISTRIBUIÇÃO DOS FERIADOS E DIAS SANTOS:


VII. A Entrega do Calendário Escolar 2018, à Gerência de Gestão Escolar/SEMEC, deverá acontecer até 25 de Novembro de 2017.

VIII. A elaboração do Calendário Escolar 2018 deverá considerar a legislação em vigor, as orientações deste Edital, a Portaria Nº 753/2017/GAB/ SEMEC, bem como a Portaria de Matrícula Nº 752/2017/GAB/SEMEC e Edital de Matrícula Nº 011/2017 para o ano de 2018.

Teresina, 30 de outubro de 2017.

Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

EDITAL Nº 011/2017. MATRÍCULA ESCOLAR 2018.

DOM n.º 2.153 – 31 de outubro de 2017

EDITAL Nº 011/2017. MATRÍCULA ESCOLAR 2018.

REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TERESINA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC com fundamento no art. 211, § 2°, da Constituição Federal Brasileira de 1988; na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394 de 1996; no art. 217, § 2°, da Constituição Estadual do Piauí; nos art. 53 e 54, da Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina; nas Resoluções CME/THE nº 007/2010, de 15 de abril de 2010, nº 004/2010, de 03 de maio de 2010; Portaria n° 389/2016/GAB/SEMEC; no Parecer CME/ THE nº 027/2011, de 07 de abril de 2011; no Plano Municipal de Educação – PME, Lei n° 4.739/2015 e atendendo ao disposto na Portaria nº 752/2017/ GAB/SEMEC, torna público, para conhecimento dos interessados que as matrículas nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, para o ano de 2018, ocorrerão conforme o disposto a seguir:

1. DO ENSINO GRATUITO:
1.1. O ensino ministrado nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal é gratuito (Art. 219, da Lei Orgânica do Município - LOM e Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96 – LDB).

2. DO ENSINO DIURNO E NOTURNO:
2.1. É assegurado o direito à Educação Infantil (conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação de Teresina, Lei nº 4.739 de 26 de Junho de 2015 / Meta 1) e ao Ensino Fundamental regular diurno aos alunos com até 14 (quatorze) anos de idade.
2.3. Ficará assegurada a matrícula para os maiores de 14 (quatorze) anos, no noturno, na Educação de Jovens e Adultos – EJA.

3. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE MATRÍCULA: O processo de matrícula nas Unidades de Ensino da Rede é constituído de três etapas.

3.1. Primeira Etapa: Previsão de Matrícula.
3.1.1. Considera-se Previsão de Matrícula, o planejamento da matrícula feito pela Unidade de Ensino, devendo ser realizado inicialmente com os alunos do ano em curso, e, em seguida, deverá ser estimada a quantidade de vagas novas, por ano escolar, para 2018, obedecendo ao disposto no Art.8º, da Portaria nº 752/2017/GAB/SEMEC e na Resolução CME/THE n° 007, de 15 de abril de 2010.
3.1.2. O quadro de Previsão de Matrícula 2018 (ANEXOS), depois de preenchido pela Unidade de Ensino, deverá ser assinado pelo diretor, pedagogo e superintendente escolar, e enviado à Gerência de Gestão Escolar, impreterivelmente, até 24 de novembro de 2017.

3.2. Segunda Etapa: Renovação de matrícula.
3.2.1. Considera-se Renovação, a matrícula dos alunos veteranos da própria Unidade de Ensino ou de outra unidade da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, devendo ser realizada respeitando o seguinte cronograma: a) Educação Infantil e 1º, 2° e 4° ano do Ensino Fundamental: 04 a 07 de dezembro de 2017; b) 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ano escolar do Ensino Fundamental: 20 de dezembro de 2017 a 10 de janeiro de 2018; c) Educação de Jovens e Adultos para o 1º semestre de 2018: de 18 a 29 de dezembro de 2017; d) Educação de Jovens e Adultos para o 2º semestre de 2018: 09 a 13 de julho de 2018;
3.2.2. No ato da Renovação, a Unidade de Ensino deve: a) Solicitar atualização do endereço dos alunos, conforme disposto no Art. 3º da Portaria n° 752/2017/GAB/SEMEC; b) Renovar, primeiramente, as matrículas dos alunos que permanecerão na mesma Unidade de Ensino e não necessitam de transporte escolar; d) Em seguida, renovar as matrículas dos alunos oriundos de outras Unidades de Ensino da Rede, conforme sua disponibilidade de vagas;
3.2.3. Matrículas que impliquem em transporte escolar urbano só poderão ser renovadas com prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, através da Gerência de Gestão Escolar.

3.3. Terceira Etapa: Matrícula nova.
3.3.1. Considera-se Matrícula Nova, aquela direcionada a alunos que não estavam matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, em 2017;
3.3.2. As matrículas novas que impliquem em transporte escolar urbano só poderão ser efetivadas com prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, através da Gerência de Gestão Escolar;
3.3.3. Para atender a demanda por matrícula nova, as Unidades de Ensino devem inserir os alunos em turmas já existentes, até o limite máximo estabelecido no Art. 8° da Portaria N° 752/2017/GAB/SEMEC;
3.3.4. Havendo capacidade de atendimento na Unidade de Ensino, novas turmas podem ser abertas de acordo com a demanda;
3.3.5. Os alunos deverão ser matriculados próximos de sua residência, considerando o limite de vagas da Unidade de Ensino;
3.3.6. Nas Unidades de Ensino onde a demanda por vagas for maior que a oferta, o (a) diretor (a) deverá fazer cadastro de alunos excedentes, em observância ao item 2.1 deste Edital de Matrícula, e encaminhar à Gerência de Assistência ao Educando;
3.3.7. A efetivação da Matrícula Nova para alunos do I e II Período da Educação Infantil deverá ocorrer no período de 11 a 15 de dezembro de 2017;
3.3.8. A efetivação da Matrícula Nova para alunos do Ensino Fundamental Regular, diurno, deverá ocorrer no período de 15 a 19 de janeiro de 2018;
3.3.9. A efetivação da Matrícula Nova para alunos da Educação de Jovens e Adultos para o 1º semestre de 2018 será de 15 a 19 de janeiro de 2018;
3.3.10. A efetivação da Matrícula Nova para alunos da Educação de Jovens e Adultos para o 2º semestre de 2018 será de 16 a 20 de julho de 2018.
3.3.11. As matrículas novas para Berçário, Maternal I e Maternal II só deverão ser realizadas com autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação de Teresina, Lei nº 4.739 de 26 de Junho de 2015 / Meta 1.

4. DOS REQUISITOS PARA MATRÍCULA:
4.1. Será assegurada a matrícula do aluno (a) que não possuir certidão de nascimento, devendo a Unidade de Ensino comunicar à SEMEC/Gerência de Assistência ao Educando para os encaminhamentos necessários.
4.2. O aluno (a) candidato à matrícula, exceto para Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamental, que não comprovar o nível de escolaridade será submetido no prazo de 15 (quinze) dias, após o início das aulas, a um teste de avaliação de conhecimento, para efeito de determinação do ano de escolar que irá cursar, devendo ser matriculado de acordo com o resultado obtido.
4.2.1. O teste deverá ser anexado ao processo individual do aluno, conforme Resolução nº 001/2005 do Conselho Municipal de Educação que trata da Classificação e Reclassificação dos alunos.

5. DO LOCAL DE MATRÍCULA:
5.1. As matrículas serão realizadas nas Secretarias das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.

6. DA DISPENSA DA PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR:
6.1. Os alunos que solicitarem dispensa das aulas práticas de Educação Física terão o prazo de 30 (trinta) dias, após o início das aulas, para apresentar documentação comprobatória assinada por profissional competente.

7. DA REENTURMAÇÃO DE ALUNOS:
7.1. A reenturmação deverá ocorrer após diagnóstico realizado pela Unidade de Ensino, devendo ser, informada, impreterivelmente, até 28 de fevereiro de 2018 a nova formação de turma à Gerência de Informática.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1. É obrigatória a afixação deste Edital em local de fácil acesso e visualização;
8.2. Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a Portaria N° 752/2017/GAB/ SEMEC, pela equipe gestora da escola e o Conselho Escolar em consonância com as seguintes gerências: Gerência de Ensino Fundamental, Gerência de Gestão Escolar, Gerência de Educação Infantil e Gerência de Assistência ao Educando.

Teresina (PI), 30 de outubro de 2017.


Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA N° 753/2017/GAB/SEMEC.

DOM n.º 2.153 – 31 de outubro de 2017

PORTARIA N° 753/2017/GAB/SEMEC.

Estabelece diretrizes para a elaboração do CALENDÁRIO ESCOLAR no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina para o ano letivo de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008, e na Lei Complementar n° 2.959, de 26/12/2000, com modificações posteriores; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96 nos arts. 12, 13, 23, 24, 31 e 34; e

CONSIDERANDO o Parecer n° 38/2002/ CNE – Conselho Nacional de Educação, que determina a jornada de trabalho escolar,

RESOLVE:

Art. 1°. Estabelecer diretrizes para a elaboração do Calendário Escolar/2018 no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Teresina.

Parágrafo Único - O Calendário Escolar é um instrumento de natureza administrativa com caráter orgânico, dinâmico e diretivo da escola.

Art. 2°. O Calendário Escolar prevê uma carga horária anual mínima de 800 (oitocentas) horas nas unidades de ensino de tempo parcial, zonas urbana e rural distribuídas, por no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.

1º. Entende-se por DIAS LETIVOS, aqueles desempenhados em atividades de efetivo trabalho escolar, planejadas previamente, relacionadas a uma área do conhecimento, realizadas no espaço físico da sala de aula ou fora dela, mediante interação professor e aluno.

2º. Não se configura como DIAS LETIVOS, os dias utilizados para as seguintes atividades, sem prejuízo de outras:

I. Planejamento pedagógico;
II. Reunião de pais;
III. Plantão escolar;
IV. Reunião administrativa e pedagógica;
V. Exames ou provas finais;
VI. Conselho de classe.

Art. 3°. O Calendário Escolar deve ser elaborado com a participação de representantes de todos os segmentos da Escola: diretores, pedagogos, professores, pais, alunos, servidores administrativos, Conselho Escolar.

§ 1º. Na elaboração do Calendário Escolar deverá constar: 

I. Assinatura dos Diretores, Pedagogos, Professores, Representantes do Conselho Escolar e demais participantes no processo;
II. O início e final de cada período letivo;
III. A quantidade de dias letivos por mês;
IV. As férias coletivas dos professores, as quais deverão ser liberadas em dois momentos, sendo 15 (quinze) dias após a conclusão do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias após a conclusão do segundo semestre letivo;
V. Planejamentos Pedagógicos;
VI. Plantões Escolares;
VII. Reuniões do Conselho de Classe;
VIII. Reuniões de Pais e Mestres;
IX. Datas para encaminhamentos das Fichas de Rendimentos - (FIR) à Gerência de Informática/SEMEC e inserção dos dados no GED com as notas bimestrais, considerando o exposto no Edital do Calendário;
X. Festividades e datas comemorativas da escola;
XI. Período de elaboração do Calendário Escolar do ano subsequente;
XII. Reuniões do Conselho Escolar;

§ 2º. O Calendário Escolar deve ser analisado e assinado pela Superintendente Escolar antes de ser encaminhado para Gerência de Gestão Escolar/GGE.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA N° 697/2016/GAB/ SEMEC, de 27 de outubro de 2016.

Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 30 de outubro de 2017.


Kleber Montezuma Fagundes dos Santos, Secretário Municipal de Educação.

terça-feira, 24 de outubro de 2017

LEI Nº 5.101, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

DOM n.º 2.148 – 24 de outubro de 2017.

LEI Nº 5.101, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.970, de 12 de janeiro de 2001, que “Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com modificações posteriores, em especial pelas Leis Municipais nos 4.214, de 6 de janeiro de 2012, e 4.472, de 7 de novembro de 2013, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput, incisos I, II, VI, VII e §§ 5º e 8º; revogados o inciso III, §§ 1º, 6º e 7º; e acrescentados os §§ 9º e 10, do art. 24, da Lei Municipal nº 2.970, de 12 de janeiro de 2001, que “Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com as modificações posteriores, em especial pela Lei Municipal nº 4.214, de 6 de janeiro de 2012, e pela Lei Municipal nº 4.472, de 7 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. As dívidas do Município de Teresina (patronal) face ao IPMT, relativas às competências a partir de abril de 2017, poderão ser objeto de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, conforme regras estabelecidas em Termo de Acordo celebrado entre as partes, obedecidas as seguintes condições básicas e observado o disposto no art. 5º, da Portaria MPS nº 402/2008:

I - é vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias;

II - em casos de parcelamento, aplica-se do índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, taxa de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, acumuladas desde a data do vencimento até a data da assinatura do Termo de acordo de parcelamento;

III - REVOGADO ................................................................................................ ........................................................

VI - as prestações vincendas serão atualizadas pelo IPCA, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo do acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento;

VII - as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

§ 1º REVOGADO ................................................................................................ ........................................................

§ 5º O reparcelamento das contribuições incluídas em acordo de parcelamento, poderá ser feito uma única vez por competência.

§ 6º REVOGADO

§ 7º REVOGADO

§ 8º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e/ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

§ 9º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

§ 10. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”

Art. 2º Fica acrescentado o art. 24-A, com os seus incisos I, II, III, IV, V e parágrafo único, à Lei Municipal nº 2.970, de 12 de janeiro de 2001, que “Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com as modificações posteriores, em especial pela Lei Municipal nº 4.214, de 6 de janeiro de 2012, e pela Lei Municipal nº 4.472, de 7 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 24-A. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Teresina face ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no art. 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017:

I - para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento;

II - em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento;

III - as prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento;

IV - as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento;

V - fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III e os §§ 1º, 6º e 7º, do art. 24, da Lei Municipal nº 2.970, de 12.01.2001, com alterações posteriores.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de outubro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo