quarta-feira, 12 de abril de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.995, DE 7 DE ABRIL DE 2017.

DOM n.º 2.043 – 12 de abril de 2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.995, DE 7 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO INSTITUCIONAL E DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Lei Complementar consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo sua competência, estrutura e organização.

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de Teresina, com nível hierárquico de Secretaria e subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, destinada a promover, em toda sua plenitude, as atividades de consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais.

Parágrafo único. Não se incluem nas competências da Procuradoria Geral do Município a consultoria jurídica ao Poder Legislativo Municipal e a defesa de suas prerrogativas institucionais.

Art. 3º A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do sistema integrado
de gestão de serviços jurídicos da Administração Pública Municipal, exercendo orientação normativa, supervisão técnica e controle específico sobre os órgãos setoriais do sistema.

Parágrafo único. Constituem órgãos setoriais do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos as assessorias jurídicas pertencentes à estrutura dos órgãos do Município, das entidades autárquicas, fundacionais e demais componentes da Administração Indireta que possuam personalidade jurídica própria.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 4º Compete à Procuradoria Geral do Município:

I - representar o Município e as entidades autárquicas e fundacionais em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou, de qualquer forma, interessado, inclusive em mandados de segurança;

II - realizar, privativamente, a inscrição dos créditos públicos municipais tributários e não-tributários em Dívida Ativa, promovendo a sua cobrança judicial e extrajudicial, bem como funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º, desta Lei Complementar;

III - elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades da Administração Direta, autárquica e fundacional forem apontados como autoridades coatoras, exceto quanto às autoridades do Poder Legislativo, cujas informações serão elaboradas pela assessoria jurídica daquele Poder;

IV - promover a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito;

V - receber citações, notificações e intimações nas ações em que os órgãos e entidades mencionados no art. 2º, desta Lei Complementar, forem parte, autor, réu ou terceiro interveniente;

VI - arrazoar recursos, desistir, transigir, fazer acordos, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação nas ações que acompanhar;

VII - representar ao Tribunal de Justiça, conjuntamente com o Prefeito, sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

VIII - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico, as medidas que julgar necessárias para a uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta, como na Indireta e Fundacional;

IX - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídicos, no âmbito de sua competência;

X - fiscalizar e exercer o controle interno da legalidade dos atos administrativos, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis, centralizando a orientação e o trato de matéria jurídica no âmbito do Poder Executivo municipal;

XI - celebrar convênios com órgãos ou entidades, objetivando a troca de informações e o desenvolvimento de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XII - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, certidões, documentos, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

XIII - participar, obrigatoriamente, de comissão ou grupo de trabalho que trate de elaboração, revisão ou alteração de códigos, leis e regulamentos municipais, decidindo seu representante, conclusivamente, sobre aspectos técnico-jurídicos;

XIV - analisar minutas de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, memoriais ou quaisquer outros atos que envolvam matéria de natureza jurídica;

XV - manter estágios para estudantes de Direito, na forma da legislação pertinente;

XVI - promover as desapropriações amigáveis ou judiciais, bem como autorizar, quando for o caso, conjuntamente com o Prefeito, as alienações e transferências a qualquer título de bens municipais, podendo seu titular assinar, por delegação do Chefe do Executivo, os respectivos termos de escrituras;

XVII - promover a pesquisa e regularização dos títulos de propriedade municipais e manter sempre atualizado o cadastro imobiliário, opinando sobre quaisquer atos que envolvam mutação patrimonial do Município;

XVIII - propor, ao Prefeito, medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio e aperfeiçoar as práticas administrativas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

XIX - promover, em juízo, as medidas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares ou clandestinos;

XX - sumular pareceres normativos, oriundos do Conselho Superior de Procuradores e homologados pelo Prefeito, para publicação no Diário Oficial do Município;

XXI - exercer outras atribuições correlatas, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal, deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O reexame de qualquer parecer pela Procuradoria Geral dependerá de expressa determinação do Chefe do Poder Executivo, à vista de requerimento fundamentado.

§ 3º Os termos de ajustamento de conduta, acordos, confissões e demais atos análogos somente poderão ser firmados pelo Município ou pelos entes autárquicos e fundacionais, após prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município e mediante autorização do Prefeito Municipal, na forma prevista em regulamento.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA

Art. 5º A Procuradoria Geral do Município goza de autonomia administrativa, com dotações orçamentárias próprias, e tem a seguinte estrutura organizacional básica:

l - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

1.1 - Procuradoria Geral
1.2 - Procuradoria Geral Adjunta
1.3 - Conselho Superior de Procuradores
1.4 - Corregedoria Geral
1.4.1 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos
1.4.2 - Divisão de Biblioteca

2 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

2.1 - Gabinete
2.2 - Assessoria Técnica

3 - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

3.1 - Procuradoria Judicial
3.1.1 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos
3.1.2 - Gerência de Representação Judicial da Administração Indireta
3.2 - Procuradoria Fiscal
3.2.1 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos
3.2.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte
3.2.3 - Gerência de Dívida Ativa
3.2.4 - Gerência de Consultoria e Contencioso Fiscal
3.3 - Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio
3.3.1 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos
3.3.2 - Divisão de Patrimônio Municipal
3.4 - Procuradoria Administrativa
3.4.1 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos
3.4.2 - Gerência de Consultoria Administrativa da Administração Indireta
3.5 - Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos
3.5.1 - Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos

4 - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

4.1 - Núcleo Financeiro
4.1.1 - Divisão de Ordem de Empenho e Pagamento
4.2 - Divisão de Administração Interna
4.3 - Divisão de Tecnologia de Informação

Parágrafo único. A denominação, simbologia e quantificação dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas dos diversos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município serão definidas na legislação que trata da organização administrativa do Município.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I
DA PROCURADORIA GERAL

Art. 6º A Procuradoria Geral do Município de Teresina tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com, pelo menos, 5 (cinco) anos de prática forense.

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município perceberá a mesma remuneração e gozará das prerrogativas correspondentes às de Secretário do Município, sendo, nos casos de ausência ou impedimento, substituído pelo Procurador-Geral Adjunto do Município.

Art. 7º São atribuições do Procurador-Geral do Município:

I - superintender, com auxílio da Corregedoria Geral, as atividades realizadas no âmbito do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos da Administração Pública municipal;

II - representar o Município ou as entidades autárquicas, fundacionais e demais componentes da Administração Indireta que possuam personalidade jurídica própria em qualquer juízo ou instância, fazendo acordos, firmando compromissos, confessando, recebendo e dando quitação ou interpondo recursos;

III - desistir de ações de qualquer natureza ou deixar de apresentar recursos nos processos em que os órgãos e entidades mencionados no art. 2º, desta Lei Complementar, forem autor, réu, assistente ou opoente, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar essa competência nos termos a serem definidos em regulamento;

IV - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador-Geral Adjunto, as citações, intimações e notificações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município ou as entidades mencionados no art. 2º, desta Lei Complementar, ou em ações que estes sejam interessados;

V - representar os interesses do Município ou das entidades autárquicas e fundacionais junto ao contencioso administrativo;

VI - baixar portarias e expedir instruções disciplinadoras das atividades dos órgãos integrantes do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos da Administração Pública Municipal;

VII - minutar informações em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, Secretários do Município e demais autoridades da Administração Direta, autárquica e fundacional, exceto quanto às autoridades do Poder Legislativo, cujas informações serão elaboradas pela assessoria jurídica daquele Poder;

VIII - sugerir, ao Prefeito Municipal, a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou de atos normativos municipais, bem como elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição Federal
e da legislação específica;

IX - delegar competência ao Procurador-Geral Adjunto e aos Procuradores do Município;

X - exercer as funções de Presidente do Conselho Superior de Procuradores;

XI - propor declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

XII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;

XIII - designar os órgãos em que deverão ter exercício os Procuradores e os funcionários lotados na Procuradoria Geral do Município;

XIV - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou Entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundacional, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;

XV - reunir, quando conveniente, sob sua presidência, o Conselho Superior de Procuradores, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;

XVI - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral do Município, para elaboração de pareceres e adoção de outras providências, bem como encaminhar os expedientes para a propositura de ações ou feitos e defesa da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, se for o caso;

XVII - aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração Municipal, quando homologados pelo Prefeito;

XVIII - determinar à Corregedoria Geral a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade no âmbito dos serviços executados sob a supervisão da Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município terá, à sua disposição, uma Assessoria Técnica, incumbida de auxiliá-lo no cumprimento de suas atribuições.

SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL ADJUNTA

Art. 8º A Procuradoria Geral Adjunta do Município de Teresina é exercida pelo Procurador-Geral Adjunto, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes do quadro da carreira de Procuradores do Município, com, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 9º São atribuições do Procurador-Geral Adjunto:

I - substituir o Procurador-Geral do Município, em suas faltas ou impedimentos;

II - coordenar as atividades das Procuradorias especializadas, a fim de garantir plena harmonia no seu desempenho;

III - auxiliar o Procurador-Geral do Município na coordenação e supervisão de todas as atividades administrativas da Procuradoria Geral do Município;

IV - assessorar o Procurador-Geral do Município nos assuntos técnico-jurídicos;

V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Município.

SEÇÃO III
DO CONSELHO SUPERIOR DE PROCURADORES

Art. 10. O Conselho Superior de Procuradores é o órgão deliberativo da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, com a seguinte composição:

I - o Procurador-Geral do Município, como Presidente;

II - o Procurador-Geral Adjunto;

III - o Corregedor Geral;

IV - os Procuradores-Chefes das Procuradorias Especializadas;

V - 1 (um) Procurador ocupante de cargo efetivo.

§ 1º Também poderão participar das reuniões do Conselho Superior de Procuradores os demais Procuradores ocupantes de cargos efetivos e outras pessoas, se especialmente convidadas pelo Presidente, sem, contudo, ter direito a voto.

§ 2º Os membros do Conselho Superior de Procuradores desempenharão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições funcionais, vedada a percepção de qualquer remuneração adicional.

§ 3º O Procurador a que se refere o inciso V, deste artigo, deverá ser estável e estar no pleno exercício de suas atividades funcionais, sendo eleito pelo voto de todos os Procuradores integrantes da carreira, por maioria simples, para mandato de 2 (dois) anos, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Procurador-Geral do Município, não podendo ser escolhido para essa função os ocupantes dos demais cargos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 4º Os integrantes do Conselho Superior de Procuradores mencionados nos incisos de I a IV, deste artigo, terão como suplentes os seus substitutos, enquanto aquele mencionado no inciso V terá como suplente o Procurador segundo mais votado na eleição a que se refere o § 3º, deste artigo.

Art. 11. Compete ao Conselho Superior de Procuradores:

I - examinar e debater temas jurídicos e matérias constantes de processos administrativos ou judiciais que sejam submetidos a sua apreciação;

II - sugerir, ao Prefeito Municipal, por intermédio do Procurador-Geral, a adoção de medidas e providências necessárias ao bom desempenho dos serviços a cargo da Procuradoria Geral do Município;

III - opinar, por solicitação do Procurador-Geral do Município, sobre a instauração de processo administrativo para apuração de infração funcional imputada a membro da carreira de Procurador do Município, observada a legislação pertinente;

IV - deliberar sobre matéria de interesse da Procuradoria Geral do Município;

V - aprovar parecer normativo, de observância obrigatória no âmbito de toda a Administração Pública municipal, desde que homologado pelo Chefe do Poder Executivo;

VI - dirimir conflitos de competência entre os órgãos de atuação programática, integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município;

VII - votar seu próprio regimento interno, dirimir dúvidas sobre a interpretação do mesmo e resolver os casos omissos.

VIII - aprovar as normas disciplinadoras da aplicação de recursos do Fundo Administrativo de Honorários e tomar as respectivas contas;

IX - deliberar em quais casos a Procuradoria Geral deverá assumir a defesa de gestores ou de servidores por atos praticados no exercício da função pública;

X - reexaminar processos administrativos em que houver divergência de posicionamento entre órgãos jurídicos da Administração Municipal.

Parágrafo único. O parecer normativo mencionado no inciso V deste artigo, depois de homologado pelo Chefe do Poder Executivo, terá sua ementa publicada no Diário Oficial do Município, passando a ter efeito vinculante em relação aos órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta.

SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA GERAL

Art. 12. A Corregedoria Geral é o órgão incumbido da inspeção, aperfeiçoamento, supervisão e controle da atuação profissional e conduta dos Procuradores e demais servidores pertencentes aos quadros da Procuradoria Geral ou com exercício no sistema de gestão de serviços jurídicos.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral contará com uma Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos.

Art. 13. Compete à Corregedoria Geral:

I - fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos Procuradores e demais servidores pertencentes aos quadros da Procuradoria Geral ou com exercício no sistema de gestão de serviços jurídicos;

II - fiscalizar a distribuição dos processos judiciais e administrativos aos Procuradores bem como os prazos a serem observados;

III - realizar correições periódicas nos serviços jurídicos vinculados aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, comunicando os respectivos responsáveis, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do início dos trabalhos;

IV - receber e examinar requerimentos, representações e avaliações de desempenho que envolvam a atuação dos Procuradores;

V - instaurar, de ofício ou mediante determinação do Procurador-Geral ou, ainda, por representação fundamentada de terceiros, processo administrativo disciplinar para a apuração de fatos que envolvam Procuradores ou demais servidores do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos;

VI - realizar os inquéritos administrativos relativos a infrações disciplinares praticadas por servidores municipais, nos termos desta lei;

VII - promover diligências, requisitar informações, documentos oficiais, processos e certidões em qualquer órgão ou entidade pública, quando destinados a instruir processos de competência da Corregedoria Geral;

VIII - propor ao Procurador-Geral o regulamento do estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Município;

IX - adotar medidas para que seja realizada a avaliação de desempenho dos Procuradores e demais servidores, atuando em coordenação com a Comissão de Avaliação Técnica Setorial da Procuradoria Geral do Município;

X - expedir, após aprovação do Procurador-Geral, provimentos em assuntos de organização, controles e procedimentos administrativos do sistema de gestão de serviços jurídicos, visando a correção, a racionalização e a eficiência dos serviços e o aperfeiçoamento institucional;

XI - coordenar as atividades de ouvidoria no âmbito do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos;

XII - convocar e realizar reuniões com os Procuradores e demais servidores para tratar de assuntos relacionados com sua atuação funcional, exarando orientação, quando for caso;

XIII - apresentar ao Procurador-Geral um relatório anual com dados estatísticos sobre as atividades dos órgãos do sistema de gestão de serviços jurídicos, relativas ao ano anterior;

XIV - promover o aperfeiçoamento intelectual do pessoal lotado na Procuradoria Geral do Município;

XV - organizar seminários, cursos, estágios, treinamentos e atividades correlatas;

XVI - divulgar, no âmbito da Procuradoria Geral, matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse do Município;

XVII - realizar estudos e pesquisas bibliográficas e legislativas;

XVIII - estabelecer intercâmbio com organizações congêneres;

XIX - encarregar-se da preparação e publicação de periódicos e informativos da Procuradoria Geral do Município, destinados a divulgar pareceres e outros trabalhos jurídicos;

XX - manter, sob sua coordenação e supervisão, a Biblioteca da Procuradoria Geral.

XXI - exercer outras atividades correlatas a sua função.

§ 1º Os Chefes dos Órgãos de Assessoramento, de Atuação Programática e de Execução da Procuradoria Geral, bem como os responsáveis pelos órgãos setoriais do sistema de gestão de serviços jurídicos deverão informar ao Corregedor Geral a ocorrência de irregularidades praticadas por Procurador ou servidor que esteja sob sua supervisão.

§ 2º O Corregedor Geral, a qualquer tempo, poderá requisitar autos de procedimentos para exame, mediante comunicação com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas).

§ 3º O Corregedor Geral adotará medidas para manter o sigilo necessário à elucidação dos fatos e preservação da honra e da imagem dos investigados.

§ 4º O Procurador-Geral poderá designar Procuradores para exercer a função de Procurador Auxiliar da Corregedoria Geral, vedada a percepção de qualquer remuneração adicional.

§ 5º A Biblioteca, com estrutura orgânica de Divisão, é o órgão responsável pela guarda e conservação do acervo bibliográfico e documental da Procuradoria Geral do Município.

Art. 14. A Corregedoria Geral do Município de Teresina é dirigida pelo Corregedor Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, para mandato de 3 (três) anos, dentre os integrantes do quadro da carreira de Procuradores do Município, com, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício e que não tenham recebido sanções disciplinares nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º O Corregedor Geral será exonerado pelo Prefeito Municipal, antes de finalizado o mandato, mediante solicitação do Procurador-Geral do Município, referendada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior.

§ 2º Na hipótese de afastamento do Corregedor Geral por período superior a 6 (seis) meses, será nomeado um novo Procurador para o cargo, para um mandato de 3 (três) anos.

§ 3º Em suas faltas e impedimentos, o Corregedor Geral será substituído por um dos integrantes do quadro da carreira de Procuradores do Município, com, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício, designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 15. São atribuições do Corregedor Geral:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Corregedoria Geral;

II - atribuir encargos especiais aos Procuradores Auxiliares da Corregedoria Geral e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria Geral;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador--Geral.

Art. 16. O inquérito administrativo, no âmbito da Corregedoria Geral, será realizado por Comissão Permanente, composta de 3 (três) integrantes, sendo 1 (um) Procurador e 2 (dois) servidores estáveis, designados pelo presidente da comissão.

§ 1º O Presidente da Comissão designará um servidor para exercer as funções de secretário e outros auxiliares quando necessário.

§ 2º Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 3º O Procurador será presidente nato da comissão e sua designação será feita pelo titular do órgão jurídico ao qual esteja subordinado por solicitação da autoridade competente.

§ 4º A Comissão terá prazo de duração indeterminado.

§ 5º A Comissão de inquérito da Corregedoria Geral não atuará em processos envolvendo os servidores da Fundação Municipal de Saúde do Município e nem nos processos oriundos de órgãos ou entes que já possuem Comissão de Inquérito, ressalvada, em ambos os casos, a apreciação das infrações envolvendo o serviço jurídico.

§ 6º Para a apreciação de infrações relacionadas aos Procuradores e aos servidores vinculados ao serviço jurídico, será criada Comissão Especial, composta de 3 (três) Procuradores estáveis.

§ 7º O Corregedor Geral será o presidente das Comissões Especiais em que atuar.


CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SEÇÃO I
DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Art. 17. O Gabinete é o órgão incumbido de auxiliar o Procurador-Geral no exercício de suas atividades e será dirigido por um Chefe de Gabinete, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - auxiliar administrativamente o Procurador-Geral do Município;

II - encaminhar, ao Procurador-Geral do Município, assuntos, processos e correspondências cujas soluções dependam de sua apreciação;

III - preparar, numerar e expedir ofícios, memoranda, telegramas, cartas-circulares e outros expedientes da Procuradoria Geral do Município;

IV - atender as partes que pleitearem audiência com o Procurador-Geral do Município, bem como organizar sua agenda, avisando-o, com antecedência, dos atos e solenidades a que deva comparecer;

V - coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Procurador-Geral do Município;

VI - despachar com o Procurador-Geral do Município;

VII - encaminhar, aos órgãos da Procuradoria Geral do Município, os processos de sua competência, após despacho do Procurador-Geral ou do Procurador- Geral Adjunto;

VIII - desincumbir-se dos encargos que lhe forem atribuídos pelo Procurador-
Geral do Município;

IX - acompanhar as publicações e o noticiário da imprensa, inclusive oficial, de interesse do Município, relativos a processos judiciais, bem como a atos e fatos administrativos, promovendo a sua divulgação, quando for o caso;

X - providenciar a preparação ou minuta de trabalhos ou outros expedientes relacionados à competência da Procuradoria Geral do Município, bem como o arquivamento da correspondência e demais documentos oficiais;

XI - executar outras atividades correlatas a sua função.

SEÇÃO II
DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 18. A Assessoria Técnica é o órgão incumbido de prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral, em matéria relacionada a suas atribuições institucionais.

Art. 19. Compete à Assessoria Técnica:

I - prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral, no exercício de suas atribuições;

II - realizar as diligências necessárias para instruir os processos sob exame do Procurador-Geral;

III - efetuar estudos, reunir dados e colher informações solicitadas pelo Procurador-Geral;

IV - exercer outras atividades pertinentes ou que lhe forem delegadas.

CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

Art. 20. Os órgãos de atuação programática, diretamente subordinados ao Procurador-Geral, são responsáveis pelas atividades de consultoria jurídica e assessoramento e de representação judicial e extrajudicial da Administração Municipal Direta, fundacional e autárquica.

Art. 21. Os órgãos a que se refere este capítulo organizam-se sob a forma de Procuradorias especializadas englobando, no mínimo, uma Unidade de Apoio, Registro e Controle de Feitos.

SEÇÃO I
DA PROCURADORIA JUDICIAL

Art. 22. Compete à Procuradoria Judicial:

I - representar em juízo o Município e as entidades autárquicas e fundacionais, bem como atuar na propositura e defesa de ações judiciais de qualquer natureza, ressalvadas as competências em matéria judicial das demais Procuradorias especializadas;

II - preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança impetrados contra as autoridades referidas no inciso III, do art. 4º, desta Lei Complementar, e ressalvadas as hipóteses de competência das demais Procuradorias especializadas;

III - acompanhar em caráter subsidiário, quando solicitado pelo Procurador-Geral, os processos judiciais de desapropriação, de interesse do Município e das entidades autárquicas e fundacionais;

IV - assistir o Procurador-Geral na elaboração de atos normativos relacionados à competência da Procuradoria Judicial e aos interesses do Município;

V - emitir pareceres relativos a processos judiciais sob sua competência;

VI - manifestar-se, dentro de sua área de atuação, quanto a: redação de atos normativos e ao exame de projetos de lei em fase de sanção, quando submetidos ao exame da Procuradoria Geral, sugerindo vetos, se forem convenientes aos interesses do Município; elaboração de súmulas de pareceres, visando à uniformização da jurisprudência administrativa municipal.

VII - executar outras atividades correlatas.

Art. 23. A Procuradoria Judicial terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria Judicial será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado na forma da legislação vigente.

Art. 24. São atribuições do Chefe da Procuradoria Judicial:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria Geral;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

Art. 25. A Procuradoria Judicial terá uma Gerência de Representação Judicial da Administração Indireta, com o objetivo de assessorar o órgão na gestão dos processos dos Entes Autárquicos e Fundacionais.

Parágrafo único. A Gerência será ocupada por um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Chefe da Procuradoria Judicial.

Art. 26. Compete à Gerência de Representação Judicial da Administração Indireta, ressalvadas as competências específicas das demais Procuradorias especializadas:

I - garantir a unidade e a coordenação das atividades judiciais dos órgãos setoriais do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos da Administração Pública municipal;

II - orientar tecnicamente os órgãos setoriais, supervisionando as atividades judiciais conjuntamente com as demais Procuradorias Especializadas;

III - requisitar de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, documentos ou informações necessários ao exame de matéria jurídica;

IV - inspecionar processos judiciais e extrajudiciais de que sejam partes as entidades municipais;

V - solicitar a autoridade responsável a adequação dos meios materiais e recursos humanos necessários ao funcionamento dos órgãos setoriais;

VI - sugerir ao Procurador-Geral a avocação de processos administrativos e judiciais da Administração Indireta para evitar grave lesão à ordem, à segurança, à economia e às finanças públicas;

VII - convocar os servidores lotados nos órgãos setoriais para participar de reuniões, fóruns e debates, objetivando o aperfeiçoamento e disciplinamento das ações inerentes ao sistema integrado de gestão de serviços jurídicos;

VIII - executar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II
DA PROCURADORIA FISCAL

Art. 27. Compete à Procuradoria Fiscal:

I - representar o Município e as entidades autárquicas e fundacionais da Administração Indireta em processos judiciais e extrajudiciais envolvendo matéria fiscal ou financeira;



II - representar a Fazenda Pública municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, falências e nos pedidos de recuperação judicial e extrajudicial;

III - emitir parecer em processos ou ações que versem sobre matéria fiscal ou financeira;

IV - promover a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários e não-tributários, realizando privativamente sua cobrança judicial e extrajudicial;

V - decidir sobre o cancelamento de inscrição na Dívida Ativa do Município, especialmente sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa e atingidos pela prescrição;

VI - elaborar minutas de leis, decretos e demais atos normativos que envolvam matéria financeira ou tributária;

VII - encaminhar, ao Secretário Municipal de Finanças, informações sobre a cobrança da Dívida Ativa do Município;

VIII - fornecer certidões relativas à Dívida Ativa;

IX - acompanhar, junto ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de interesse do Município e que envolvam matéria de sua competência;

X - exercer outras atividades correlatas.

Art. 28. A Procuradoria Fiscal terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria Fiscal será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado na forma da legislação vigente.

Art. 29. São atribuições do Chefe da Procuradoria Fiscal:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

Art. 30. A Procuradoria Fiscal terá uma Divisão de Atendimento ao Contribuinte, com o objetivo de assessorar o órgão no atendimento ao contribuinte, no que concerne a débitos fiscais ajuizados ou não, seu parcelamento, controle de pagamento, fornecimento de informações e emissão de certidões negativas.

Art. 31. A Procuradoria Fiscal será organizada nas seguintes Gerências:

I - Gerência de Gestão da Dívida Ativa;

II - Gerência de Consultoria e Contencioso Fiscal.

Parágrafo único. As Gerências serão ocupadas por um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Chefe da Procuradoria Fiscal.

Art. 32. Compete à Gerência de Gestão da Dívida Ativa:

I - promover a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários e não-tributários;

II - decidir sobre o cancelamento de inscrição na Dívida Ativa do Município, especialmente sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa e atingidos pela prescrição;

III - encaminhar, ao Chefe da Procuradoria Fiscal, informações sobre a gestão e a cobrança da Dívida Ativa do Município;

IV - representar a Fazenda Pública municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, falências e nos pedidos de recuperação judicial e extrajudicial;

V - realizar a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa municipal;

VI - elaborar estudos sobre o aprimoramento da cobrança, promovendo a obtenção, análise e difusão de conhecimentos sobre o tema;

VII - promover a cooperação técnica, com entidades públicas ou privadas, buscando a troca de experiências, métodos e técnicas na área de inteligência fiscal;

VIII - propor convênios ou outros ajustes, com entidades públicas ou privadas, visando compartilhar informação de interesse da Gerência;

IX - fornecer certidões relativas à Dívida Ativa;

X - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. As execuções fiscais com embargos à execução ou exceção de pré-executividade serão acompanhadas pela Gerência de Consultoria e Contencioso Fiscal, retornando a competência para a Gerência de Gestão de Dívida Ativa somente depois de solucionada a controvérsia.

Art. 33. Compete à Gerência de Consultoria e Contencioso Fiscal, dentro da área fiscal:

I - representar o Município e as entidades autárquicas, fundacionais e demais componentes da Administração Indireta que possuam personalidade jurídica própria em juízo, nas causas, ações e mandados de segurança em matéria fiscal ou financeira, em que for autor, réu, assistente, opoente ou, de qualquer modo, interessado;

II - emitir parecer em processos administrativos ou relativos a processos judiciais;

III - elaborar minutas de leis, decretos e demais atos normativos;

IV - examinar projetos de lei em fase de sanção, quando submetidos ao exame da Procuradoria Geral, sugerindo vetos, se forem convenientes aos interesses do Município;

V - encaminhar, ao Chefe da Procuradoria Fiscal, informações sobre os feitos de sua competência;

VI - propor, ao Chefe da Procuradoria Fiscal, a elaboração de pareceres normativos e súmulas de entendimentos jurídicos consolidados no âmbito da Procuradoria Fiscal;

VII - garantir a unidade e a coordenação das atividades judiciais e administrativas dos órgãos setoriais do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos da administração pública municipal;

VIII - orientar tecnicamente os órgãos setoriais, supervisionando as atividades judiciais e administrativas;

IX - requisitar de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo, documentos ou informações necessários ao exame de matéria sob sua apreciação;

X - inspecionar processos judiciais e extrajudiciais de que sejam partes as entidades municipais;

XI - solicitar a autoridade responsável a adequação dos meios materiais e recursos humanos necessários ao funcionamento dos órgãos setoriais;

XII - sugerir ao Procurador-Geral a avocação de processos administrativos e judiciais da administração indireta para evitar grave lesão à ordem, à segurança, à economia e às finanças públicas;

XIII - convocar os servidores lotados nos órgãos setoriais para participar de reuniões, fóruns e debates, objetivando o aperfeiçoamento e disciplinamento das ações inerentes ao sistema integrado de gestão de serviços jurídicos;

XIV - executar outras atividades correlatas.

SEÇÃO III
DA PROCURADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO

Art. 34. Compete à Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio:

I - proferir parecer jurídico sobre matéria patrimonial, urbanística e de meio ambiente, inclusive sobre: regularização de assentamentos irregulares e titulação de seus ocupantes; regularização de loteamentos irregulares e clandestinos e titulação de seus ocupantes; regularização nos cartórios de registros de imóveis das áreas a serem incorporadas ao patrimônio do município por qualquer forma de aquisição; atos que envolvam mutação do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município.

II - representar, a critério do Procurador-Geral e em caráter subsidiário, o Município e os entes autárquicos e fundacionais em juízo, nas causas exclusivamente de natureza patrimonial, urbanística ou de meio ambiente, ressalvadas as ações acompanhadas pela Procuradoria Judicial;

III - representar judicialmente o Município e os entes autárquicos e fundacionais nas causas de natureza possessória;

IV - acompanhar os processos judiciais de usucapião, para os quais o Município ou os entes autárquicos e fundacionais sejam citados;

V - promover e acompanhar, na via administrativa ou na via judicial, os processos de desapropriação de interesse do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais nos casos de utilidade e necessidade pública, bem como por interesse social;

VI - praticar todos os atos necessários à incorporação de bens ou à sua transferência a terceiros, por alienação ou utilização temporária, onerosa ou gratuita;

VII - elaborar as minutas dos contratos de cessão ou permissão, remunerada ou gratuita, de uso de bens móveis e imóveis do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais, bem como promover sua lavratura e registro;

VIII - examinar a documentação pertinente e elaborar as minutas dos atos relativos a aquisição, alienação, aforamento e entrega, dentre outros, concernentes a imóveis do patrimônio do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais;

IX - manifestar-se sobre matéria que envolva meio ambiente, patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, de interesse do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais;

X - elaborar e examinar minutas de leis, decretos e demais atos normativos que envolvam matéria patrimonial ou urbanística;

XI - examinar projetos de lei em fase de sanção, quando submetidos ao exame da Procuradoria Geral, sugerindo vetos, se forem convenientes aos interesses do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais;

XII - implementar, com o auxílio dos órgãos e entidades municipais competentes, os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, especialmente o parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis urbanos não parcelados, não utilizados ou subutilizados;

XIII - participar de audiências públicas, reuniões e todos os demais atos não judiciais envolvendo matéria de sua competência, especialmente junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, acompanhando os respectivos processos;

XIV - executar outras atividades correlatas.

Art. 35. A Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado na forma da legislação vigente.

Art. 36. São atribuições do Chefe da Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

Art. 37. Compete à Procuradoria Administrativa:

I - examinar e emitir parecer em processos que versem sobre matéria administrativa, de interesse do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais;

II - examinar os processos relativos a aposentadoria e retificação de aposentadoria de servidores municipais, com vistas a assegurar a legalidade da concessão desse direito;

III - funcionar, em caráter subsidiário, nas ações ou feitos em que haja interesse administrativo do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais;

IV - examinar projetos de lei em fase de sanção, quando submetidos ao exame da Procuradoria Geral, sugerindo vetos, se forem convenientes aos interesses do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais;

V - elaborar e examinar minutas de atos normativos, respeitada a competência das demais Procuradorias especializadas;

VI - participar de audiências públicas, reuniões e todos os demais atos não judiciais envolvendo matéria de sua competência, especialmente junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, acompanhando os respectivos processos;

VII - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relativos à matéria de sua competência;

VIII - executar outras atividades correlatas.

Art. 38. A Procuradoria Administrativa terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria Administrativa será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado na forma da legislação vigente.

Art. 39. São atribuições do Chefe da Procuradoria Administrativa:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

Art. 40. A Procuradoria Administrativa terá uma Gerência de Consultoria Administrativa da Administração Indireta, com o objetivo de assessorar o órgão na gestão dos processos dos entes autárquicos e fundacionais.

Parágrafo único. A Gerência será ocupada por um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Chefe da Procuradoria Administrativa.

Art. 41. Compete à Gerência de Consultoria Administrativa da Administração Indireta, ressalvadas as competências específicas das demais Procuradorias especializadas:

I - garantir a unidade e a coordenação das atividades de consultoria administrativa dos órgãos setoriais do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos da Administração Pública municipal;

II - orientar tecnicamente os órgãos setoriais, supervisionando as atividades administrativas conjuntamente com as demais Procuradorias Especializadas;

III - requisitar de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, documentos ou informações necessários ao exame de matéria jurídica;

IV - inspecionar processos judiciais e extrajudiciais de que sejam partes as entidades municipais;

V - solicitar a autoridade responsável a adequação dos meios materiais e recursos humanos necessários ao funcionamento dos órgãos setoriais;

VI - sugerir ao Procurador-Geral a avocação de processos administrativos e judiciais da administração indireta para evitar grave lesão à ordem, à segurança, à economia e às finanças públicas;

VII - convocar os servidores lotados nos órgãos setoriais para participar de reuniões, fóruns e debates, objetivando o aperfeiçoamento e disciplinamento das ações inerentes ao sistema integrado de gestão de serviços jurídicos;

VIII - executar outras atividades correlatas.

SEÇÃO V
DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS

Art. 42. Compete à Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos:

I - analisar e emitir parecer jurídico sobre minutas de contratos em geral, convênios, parcerias e demais atos relativos a procedimentos licitatórios a serem realizados pelo Município ou pelos entes autárquicos e fundacionais;

II - minutar contratos, escrituras, convênios, parcerias e consórcios de interesse do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais, representando-os, quando houver designação nesse sentido, no ato da respectiva assinatura;

III - instruir autoridades municipais na execução dos contratos, escrituras, convênios, parcerias e consórcios, orientando-as quanto às obrigações do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais, às exigências a serem feitas, modificações contratuais e aos processos de fiscalização;

IV - examinar projetos de lei em fase de sanção, quando submetidos ao exame da Procuradoria Geral, sugerindo vetos, se forem convenientes aos interesses do Município ou dos entes autárquicos e fundacionais;

V - elaborar e examinar minutas de atos normativos, respeitada a competência das demais Procuradorias especializadas;

VI - participar de audiências públicas, reuniões e todos os demais atos não judiciais envolvendo matéria de sua competência, especialmente junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, acompanhando os respectivos processos;

VII - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relativos à matéria de sua competência;

VIII - executar outras atividades correlatas.

Art. 43. A Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

Parágrafo único. Em suas faltas e impedimentos, o Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos será substituído, preferencialmente, pelo Procurador mais antigo lotado na mesma, designado na forma da legislação vigente.

Art. 44. São atribuições do Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos:

I - orientar, fiscalizar e distribuir os serviços da Procuradoria;

II - atribuir encargos especiais a Procuradores lotados na Procuradoria, compatíveis com suas funções, e aprovar, previamente, as manifestações e os pareceres emitidos pelos mesmos;

III - baixar normas sobre serviços internos;

IV - assessorar o Procurador-Geral nos assuntos relacionados à competência institucional da Procuradoria;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I
DO NÚCLEO FINANCEIRO

Art. 45. As atividades financeiras da Procuradoria Geral do Município serão exercidas pelo Núcleo Financeiro, tendo como titular um Chefe, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo subordinado diretamente ao Procurador-Geral.

Art. 46. Compete ao Núcleo Financeiro:

I - coordenar, orientar, supervisionar e sugerir ao Procurador-Geral a elaboração de normas em assuntos financeiros da Procuradoria;

II - controlar a emissão, baixa e arquivamento de notas de empenho e ordens de pagamento;

III - assegurar o repasse de informações para os setores competentes da Prefeitura, objetivando a viabilização dos registros ou lançamentos correspondentes;

IV - manter o arquivo de processos de compras da Procuradoria Geral;

V - acompanhar as atividades relativas a pagamento de pessoal, de acordo com as diretrizes e normas vigentes;

VI - acompanhar a arrecadação dos honorários advocatícios, providenciando o pagamento regular dos mesmos, de acordo com a legislação pertinente;

VII - realizar outras atividades relacionadas com a área, bem como aquelas determinadas pelo Procurador-Geral, no âmbito financeiro.


Art. 47. Integra o Núcleo Financeiro da Procuradoria Geral do Município a Divisão de Ordem de Empenho e Pagamento.


SEÇÃO II
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Art. 48. As atividades administrativas da Procuradoria Geral do Município, sob supervisão do Gabinete do Procurador-Geral, serão exercidas pela Divisão de Administração Interna, tendo como titular um Chefe, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Compreendem-se, nas atividades da Divisão de Administração Interna as relativas a pessoal e protocolo, além de outras que forem determinadas pelo Procurador-Geral.

Art. 49. Compete à Divisão de Administração Interna:

I - promover a execução dos trabalhos relativos a pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares;

II - preparar e registrar os expedientes relativos aos servidores da Procuradoria Geral, ressalvada a competência da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

III - organizar a escala de férias do pessoal lotado na Procuradoria Geral;

IV - anotar as ocorrências funcionais e fazer a comunicação aos órgãos competentes;

V - fornecer certidões relativas aos seus registros;

VI - promover aquisição de material, na forma prevista na legislação pertinente;

VII - encarregar-se do recebimento, verificação e guarda do material;

VIII - fornecer, mediante requisição, material necessário ao funcionamento dos órgãos da Procuradoria Geral, inclusive fotocópias;

IX - supervisionar os serviços de limpeza e higienização das dependências da Procuradoria Geral;

X - controlar, nos termos da legislação pertinente, a frequência dos servidores e velar pelo respeito à disciplina;

XI - colaborar na preparação do relatório de atividades da Procuradoria;

XII - executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral ou pelo Chefe de Gabinete.

SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

Art. 50. A Divisão de Tecnologia de Informação terá como titular um Chefe, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, cabendo-lhe coordenar a operacionalização dos serviços de tecnologia de informação, conforme as necessidades dos diversos setores da Procuradoria Geral do Município.

SEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Art. 51. A Divisão de Patrimônio Municipal, sob a supervisão da Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio, incumbir-se-á do acompanhamento das mutações patrimoniais do Município, no que concerne a registros notariais e providências correlatas, inclusive promovendo as diligências necessárias à solução das respectivas pendências.

§ 1º No cumprimento da atribuição definida neste artigo, a Divisão de Patrimônio
Municipal deverá providenciar o registro e controle dos aforamentos e das concessões de direito real de uso relativas a imóveis situados na zona foreira municipal, bem como a emissão dos respectivos títulos e a guarda, atualização e conservação do acervo documental respectivo.

§ 2º Caberá, ainda, à Divisão de Patrimônio Municipal, visando ao cumprimento da atribuição definida neste artigo, providenciar o registro e controle dos contratos administrativos que envolvam o patrimônio imobiliário municipal, bem como a guarda, atualização e conservação do acervo documental respectivo.

TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52. Fora do seu território, o Município de Teresina e as entidades autárquicas e fundacionais da Administração Indireta serão representados, na esfera judicial, pelo Procurador-Geral, por Procurador do Município que aquele designar, ou, ainda, por advogado contratado para o caso específico, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

§ 1º A representação prevista neste artigo poderá, também, ser exercida pelas Procuradorias Gerais ou órgãos equivalentes dos respectivos Municípios, dos Estados da Federação ou do Distrito Federal, mediante celebração de convênio ou acordo, precedido da autorização expressa do Prefeito Municipal, a este competindo estabelecer suas cláusulas e condições.

§ 2º A contratação de escritório de advocacia, para o fim previsto neste artigo, somente será procedida como última alternativa, quando menos oneroso para o Município, mediante concorrência pública.

Art. 53. À Procuradoria Geral do Município é facultado celebrar convênio com instituições de ensino superior, oficiais ou reconhecidas, existentes no Estado, para admissão de estagiários, recrutados, dentre os alunos dos cursos jurídicos, em processo seletivo disciplinado por Portaria do Procurador-Geral.

Art. 54. O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, aprovado pelo Poder Executivo, disciplinará, em nível operacional, o funcionamento dos respectivos órgãos e setores, prevendo, inclusive, os desdobramentos necessários, vedados a criação de novos cargos ou funções e o aumento de despesas.

Art. 55. O item 4, do inciso I, do art. 2º (estrutura básica da Administração Direta), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ................................................................................................................... ..........................

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO PREFEITO:
...............................................................................................................................
.........................

4. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

- Procuradoria Geral Adjunta
- Conselho Superior de Procuradores
- Corregedoria Geral
- Gabinete
- Procuradoria Judicial
- Procuradoria Fiscal
- Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio
- Procuradoria Administrativa
- Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos
...............................................................................................................................
.......................”

Art. 56. O inciso IV, do art. 4º (assuntos que constituem área de competência de cada órgão ou Secretaria), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...................................................................................................................
.......................

IV – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM:

a) elaboração, coordenação, supervisão e controle das atividades do serviço jurídico da Administração Pública municipal;
b) representação judicial ou extrajudicial do município e dos entes autárquicos e fundacionais;
c) gestão e cobrança da dívida ativa;
d) fiscalização e controle interno da legalidade dos atos da Administração;
e) assessoramento jurídico do Poder Executivo e dos entes autárquicos e fundacionais.

........................................................................................................................
.....................”

Art. 57. O art. 5º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 5º As atividades-meio da administração direta tais como: pessoal, material, patrimônio, transportes internos, serviços gerais e modernização administrativa; administração financeira e contabilidade; planejamento, orçamento, informática, comunicação, controle interno e assessoramento jurídico serão organizadas sob a forma de sistemas integrados por todas as unidades que, na administração do Município, exerçam a mesma atividade.

Parágrafo único. As unidades integrantes de um sistema, qualquer que seja a sua subordinação, ficam submetidas à orientação normativa, à supervisão técnica e ao controle específico do órgão central do sistema, na forma seguinte:

...............................................................................................................................
..............................

VI – Sistema de Gestão de Serviços Jurídicos – Procuradoria Geral do Município.”

Art. 58. O inciso III, do art. 7º, e o ANEXO 05 (Anexo de cargos em comissão e funções gratificadas da Procuradoria Geral do Município - PGM), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passam a vigorar com a alteração da nomenclatura do cargo de “Subprocurador-Geral” para “Procurador-Geral Adjunto”.

Art. 59. O inciso X, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a exclusão do cargo comissionado de “Chefe de Consultoria Jurídica” e com o acréscimo do cargo comissionado de “Corregedor Geral da Procuradoria”.

Art. 60. O inciso XIV, do art. 7º, da Lei Complementar nº 2.959/2000, com modificações posteriores, passa a vigorar com a exclusão do cargo comissionado de “Chefe do Centro de Estudos e Treinamento” e com o acréscimo do cargo comissionado de “Gerente de Procuradoria Especializada”.

Art. 61. O ANEXO 05 (Anexo de cargos em comissão e funções gratificadas da Procuradoria Geral do Município - PGM), da Lei Complementar nº 2.959/2000, com alterações posteriores, passa a vigorar com modificações, especificamente quanto a redução e acréscimo dos cargos comissionados e funções gratificadas a seguir:

Art. 62. O art. 2º, da Lei Complementar nº 4.529, de 18.03.2014 (Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Município de Teresina), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 2º ...................................................................................................................
........................

§ 3º Os Técnicos de Nível Superior – Especialidade Analista Administrativo poderão ter exercício em Secretarias, Autarquias ou Fundações, desde que no âmbito do sistema integrado de serviços jurídicos do Município de Teresina.”

Art. 63. A assunção, pela Procuradoria Geral, da competência pela consultoria e representação judicial e extrajudicial da administração autárquica e fundacional ocorrerá gradualmente, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

Art. 64. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Município, as quais serão suplementadas, se insuficientes.

Art. 65. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 66. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 2.626, de 30 de dezembro de 1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de abril de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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