sexta-feira, 6 de outubro de 2017

LEI Nº 5.095 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

DOM n.º 2.139 – 06 de outubro de 2017

LEI Nº 5.095 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São direitos dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina:

I – conhecer e acompanhar o projeto político-pedagógico desenvolvido na escola;

II – ter acesso a informações básicas sobre a escola e seu funcionamento;

III – obter informações sobre o comportamento e o desenvolvimento do aluno que possam influenciar seu desempenho escolar e seu relacionamento no ambiente da escola;

IV – encaminhar ao colegiado ou conselho escolar questões pertinentes aos interesses da comunidade atendida pela escola.

Art. 2º Para cumprimento dos direitos a que se refere o art. 1º, serão adotados pelos estabelecimentos de ensino os seguintes procedimentos:

I – disponibilização de acesso aos seguintes documentos e informações atualizados:

a) nome e endereço do estabelecimento de ensino, nome dos integrantes de sua direção e dados de contato para comunicação;

b) projeto político-pedagógico da escola;

c) regimento escolar;

d) calendário escolar, incluindo-se as reuniões do colegiado escolar e as reuniões pedagógicas entre pais ou responsáveis, educadores e alunos;

e) dados gerais de matriculas e indicadores de rendimento e desempenho relativos à escola.

II – oferta de horários alternativos para reuniões com pais ou responsáveis.

§ 1º As informações a que se refere o inciso I e os horários alternativos para reuniões com pais ou responsáveis a que refere o inciso II serão divulgados nos meios de comunicação disponíveis. 

§ 2º Os pais ou responsáveis por alunos com baixo desempenho escolar ou com problemas comportamentais deverão ser comunicados do agendamento de reuniões por meio que garanta que dele tenham ciência.

Art. 3º Os pais ou responsável tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na Rede Regular de Ensino, bem como zelar pela frequência e acompanhamento escolar.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), 28 de setembro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

POLLYANNA KECCY VIEIRA DA ROCHA
Secretária Executiva da SEMGOV

(*) Lei de autoria do Vereador Venâncio Cardoso, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

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