terça-feira, 24 de outubro de 2017

LEI Nº 5.101, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

DOM n.º 2.148 – 24 de outubro de 2017.

LEI Nº 5.101, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.970, de 12 de janeiro de 2001, que “Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com modificações posteriores, em especial pelas Leis Municipais nos 4.214, de 6 de janeiro de 2012, e 4.472, de 7 de novembro de 2013, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput, incisos I, II, VI, VII e §§ 5º e 8º; revogados o inciso III, §§ 1º, 6º e 7º; e acrescentados os §§ 9º e 10, do art. 24, da Lei Municipal nº 2.970, de 12 de janeiro de 2001, que “Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com as modificações posteriores, em especial pela Lei Municipal nº 4.214, de 6 de janeiro de 2012, e pela Lei Municipal nº 4.472, de 7 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. As dívidas do Município de Teresina (patronal) face ao IPMT, relativas às competências a partir de abril de 2017, poderão ser objeto de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, conforme regras estabelecidas em Termo de Acordo celebrado entre as partes, obedecidas as seguintes condições básicas e observado o disposto no art. 5º, da Portaria MPS nº 402/2008:

I - é vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias;

II - em casos de parcelamento, aplica-se do índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, taxa de juros simples de 6% (seis por cento) ao ano, acumuladas desde a data do vencimento até a data da assinatura do Termo de acordo de parcelamento;

III - REVOGADO ................................................................................................ ........................................................

VI - as prestações vincendas serão atualizadas pelo IPCA, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo do acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento;

VII - as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

§ 1º REVOGADO ................................................................................................ ........................................................

§ 5º O reparcelamento das contribuições incluídas em acordo de parcelamento, poderá ser feito uma única vez por competência.

§ 6º REVOGADO

§ 7º REVOGADO

§ 8º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e/ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

§ 9º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.

§ 10. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”

Art. 2º Fica acrescentado o art. 24-A, com os seus incisos I, II, III, IV, V e parágrafo único, à Lei Municipal nº 2.970, de 12 de janeiro de 2001, que “Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Teresina”, com as modificações posteriores, em especial pela Lei Municipal nº 4.214, de 6 de janeiro de 2012, e pela Lei Municipal nº 4.472, de 7 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 24-A. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Teresina face ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no art. 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017:

I - para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento;

II - em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento;

III - as prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento;

IV - as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento;

V - fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III e os §§ 1º, 6º e 7º, do art. 24, da Lei Municipal nº 2.970, de 12.01.2001, com alterações posteriores.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 16 de outubro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina

Esta Lei foi sancionada e numerada aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo

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