terça-feira, 19 de dezembro de 2017

PORTARIA Nº 835/2017/GAB/SEMEC.

DOM n.º 2.185 – 19 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 835/2017/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, com fundamento no art. 27 do Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina, Lei n. 2.972, de 17 de janeiro de 2001 (com a redação dada pela Lei Complementar n. 4.018/2010).

CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão para análise e manifestação acerca dos pedidos de remoção e permuta de profissionais do magistério a pedido, de uma Unidade de Ensino da Rede Pública Municipal para outra Unidade, nos termos desta Portaria:

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Interna de Remoção - CIR para análise e manifestação acerca dos pedidos de remoção e permuta no âmbito desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.

Art. 2º Designar para compor esta Comissão, sob a Presidência do primeiro, as seguintes pessoas:

I – GEOVANIA MARIA RODRIGUES LURA;
II – ROSIMEIRE RODRIGUES DE LIMA;
III – JOSÉ CARLOS DE CARVALHO;
IV – REBECA MARIA DE OLIVEIRA;
V – FRANCISCA EUDEILANE DA SILVA PEREIRA.

Art. 3º As atividades dos membros da Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, não serão remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º A Comissão funcionará até a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/12/2017.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 18 de dezembro de 2017.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS. Secretário Municipal de Educação - SEMEC.

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

DECRETO Nº 17.354, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

DOM n.º 2.181 – 13 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 17.354, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.

Nomeia os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base na da Lei nº 3.058, de 19 de dezembro de 2001, com modificações posteriores, em especial pelas Leis nos 3.454, de 18 de outubro de 2005, 3.615, de 9 de março de 2007, pela 3.819, de 21 de novembro de 2008, e, ainda, pela Lei nº 4.823, de 23 de outubro de 2015; tendo em vista o que consta Decreto nº 15.447, de 26 de outubro de 2015, que nomeou os integrantes do Conselho Municipal de Educação – CME, para o biênio 2016/2017; e, ainda, de acordo com o Ofício nº 5088/2017 - GAB/SEMEC,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Educação - CME, do Município de Teresina, na qualidade de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, os membros titulares e respectivos suplentes, a seguir indicados:

I - REPRESENTANTES DE PAIS E ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) REPRESENTANTES DE PAIS E ALUNOS DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAIS:

a) Titular – Carlos Alberto Bezerra
b) Suplente – Vânia Pereira da Silva
c) Titular – Maria do Socorro Silva
d) Suplente – Aurelena de Jesus Silva

II - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

1) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC:

a) Titular – Joanice Francisca Pereira Santos
b) Suplente – Irene Nunes Lustosa
c) Titular – Ana Cleide Lopes
d) Suplente – Geovania Maria Rodrigues Lura

2) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

a) Titular – Jakeline de Sousa Moura Santos
b) Suplente – Maria de Oliveira Sousa Portelada
c) Titular – Jackson Batista de Sousa Carvalho
d) Suplente – Sâmmya Daiane Luz Ribeiro 

III - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

a) Titular – Glaucymeire Coelho Lacerda
b) Suplente – Raimundo dos Santos Júnior

IV – REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Titular – Teleno Bartolomeu Nobre Rocha
b) Suplente – Ântonio Oliveira Gomes

V – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

1) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA – SINDSERM

a) Titular – Francisca Jelma da Cruz Sousa
b) Suplente – Eristânia de Andrade Carvalho

VI – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC:

a) Titular – Marinalva Veras Medeiros
b) Suplente – Janaína Florinda da Silva Nascimento
c) Titular – Clayton Ferreira das Neves
d) Suplente – Francisca Medeiros dos Santos

VII – REPRESENTANTES DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E ENTIDADES:

1) FEDERAÇÃO DOS JOVENS ESTUDANTES DO PIAUÍ – FEJEPI

a) Titular – Airton Silva Oliveira
b) Suplente – Helder Ferreira Nunes

2) UNIÃO MUNICIPAL DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS – UMES

c) Titular – Alexandre Alves de Carvalho
b) Suplente – Paulo Roberto Paz Torres

VIII – REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA – SINDSERM

a) Titular – Leila Maria Ramos de Carvalho
b) Suplente – José Luiz de Sousa Aquino

IX – REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL:

a) Titular – Ridis Souza dos Santos
b) Suplente – Francisco Antonio Leite

X – REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES OU FACULDADES DE EDUCAÇÃO:

1) UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFPI

a) Titular – Ana Beatriz Sousa Gomes
b) Suplente – Josânia Lima Portela Carvalhedo

XI – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS PARTICULARES EM EDUCAÇÃO INFANTIL:

1) SINDICATO DOS PROFESSORES E AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO PIAUÍ – SINPRO/PI

a) Titular – Kleber Ibiapina Gomes
b) Suplente – Marcelo Amorim de Moura

XII – REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS E MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO:

1) SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO PIAUÍ – SINEPE/ PI

a) Titular – Paulo Raimundo Machado Vale
b) Suplente – Thiago Parente Rodrigues

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 6º, da Lei nº 3.058/2001, alterado pela Lei nº 3.454/2005 e pela Lei nº 3.615/2007, os membros do Conselho Municipal de Educação, titulares e suplentes, terão seus mandatos conforme segue:

I - os membros constantes das alíneas “a” e “c” do inciso I, representantes dos pais de alunos dos conselhos escolares das escolas públicas municipais; assim como das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, representantes do poder executivo municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC; das alíneas “a” e “b” do inciso III, representantes dos diretores das escolas públicas municipais; das alíneas “a” e “b” do inciso IV, representantes do conselho tutelar; das alíneas “a” e “b” do inciso V, representantes dos professores da educação básica pública, eleitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina - SINDSERM; das alíneas “a” e “b” do inciso VI, representantes dos professores da educação básica pública, indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC; das alíneas “c” e “d” do inciso VII, representantes dos estudantes da educação básica pública, eleitos pela União Municipal de Estudantes Secundaristas - UMES, das alíneas “a” e “b” do inciso VIII, representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, eleitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM); constituem membros novos, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, conforme legislação nacional do FUNDEB (Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007);

II - os membros constantes das alíneas “b” e “d” do inciso I, representantes dos pais de alunos dos conselhos escolares das escolas públicas municipais; assim como das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, representantes do poder executivo municipal; das alíneas “c”, “d” do inciso VI, representantes dos professores da educação básica pública, indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC; os membros constantes das alíneas “a” e “b” do inciso VII, representantes dos estudantes da educação básica pública, eleitos pela Federação dos Jovens Estudantes do Piauí - FEJEPI; em exercício de seus mandatos, serão reconduzidos por mais 2 (dois) anos, conforme legislação nacional do FUNDEB (Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007);

III - os membros constantes das alíneas “a” e “b” do inciso IX, representantes de pais de alunos das escolas privadas de educação infantil, assim como da alínea “a” do inciso X, representante de universidades ou faculdades de educação, indicada pela Universidade Federal do Piauí, das alíneas “a” e “b” do inciso XII, representantes das entidades representativas e mantenedoras de estabelecimento de ensino - SINEPE-PI, em exercício de seus mandatos, serão reconduzidos por mais 4 (quatro) anos, já os membros da alínea “b” do inciso X, representante de universidades ou faculdades de educação, indicada pela Universidade Federal do Piauí, das alíneas “a” e “b” do inciso XI; representantes dos trabalhadores em educação das escolas particulares em educação infantil constituem membros novos com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos para um mandato de igual período, de acordo com a Lei nº 3.058/2001, alterado pela Lei nº 3454, de 18 de outubro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de dezembro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA Secretário Municipal de Governo

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

PORTARIA Nº 821/2017/GAB/SEMEC

DOM n.º 2.180 – 12 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 821/2017/GAB/SEMEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008, nos termos do Art. 4º , Parágrafo 2º da Lei Municipal 3.615, de 09 de maço de 2007, em conformidade com Ofício Nº 093/ CME/2017, de 30 de Novembro de 2017, em consonância à Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Portaria FNDE/MEC nº 481, de 11 de outubro de 2013, Decreto Nº 17.354, de 06 de Dezembro de 2017 e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear para compor a Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, no âmbito do Município de Teresina-PI, integrada ao Conselho Municipal de Educação – CME/THE, na qualidade de representantes do Poder Público e da Sociedade Organizada, os membros titulares e respectivos suplentes, para o biênio 2017 – 2019, a seguir indicados:

I - REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAIS:

a) Titular – Carlos Alberto Bezerra;
b) Suplente – Vânia Pereira da Silva;
c) Titular – Maria do Socorro Silva;
d) Suplente – Aurelena de Jesus Silva.

II - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

1) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC:

a) Titular – Joanice Francisca Pereira Santos;
b) Suplente – Irene Nunes Lustosa;
c) Titular – Ana Cleide Lopes;
d) Suplente – Geovania Maria Rodrigues Lura.

III - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

a) Titular – Glaucymeire Coelho Lacerda;
b) Suplente – Raimundo dos Santos Júnior.

IV - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:

a) Titular – Teleno Bartolomeu Nobre Rocha;
b) Suplente – Antônio Oliveira Gomes.

V - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) Titular – Jackson Batista de Sousa Carvalho;
b) Suplente – Ridis Souza dos Santos.

VI - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

1) – SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA – SINDSERM:

a) Titular – Francisca Jelma da Cruz Sousa;
b) Suplente – Eristânia de Andrade Carvalho.

VII - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E ENTIDADES:

1) FEDERAÇÃO DOS JOVENS ESTUDANTES DO PIAUÍ – FEJEPI:

a) Titular – Airton Silva Oliveira;
b) Suplente – Hélder Ferreira Nunes;
c) Titular – Alexandre Alves de Carvalho;
d) Suplente – Paulo Roberto Paz Torres.

VIII - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

1) Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Teresina – SINDSERM:

a) Titular – Leila Maria Ramos de Carvalho;
b) Suplente – José Luiz de Sousa Aquino.

Art. 2º - Os membros da CACS FUNDEB do Município de Teresina, constantes desta Portaria constituem membros novos, com mandato de 02 (dois), permitida 01 (uma) recondução de igual período, conforme legislação nacional do FUNDEB (Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007), salvo os representantes constantes dos pais, inciso I, alínea “a” e “c”; dos diretores, inciso III, alínea “a”; dos estudantes, inciso VII, alínea “a”.

Parágrafo Único - A escolha dos membros da CACS FUNDEB do Município de Teresina, nomeados nesta Portaria, obedeceu à forma estabelecida no art. 4º, da Portaria FNDE/MEC nº 481, de 11 de outubro de 2013.

Art. 3º. As atividades dos membros da Câmara do FUNDEB/ CME/THE a que se refere o artigo 1º, desta Portaria, não são remuneradas, constituindo-se serviço público relevante.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 11 de Dezembro de 2017.

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Educação.

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

DECRETO Nº 17.294, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.

DOM n.º 2.177 – 06 de dezembro de 2017.

DECRETO Nº 17.294, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.

Modifica dispositivo do Decreto nº 10.777, de 6 de outubro de 2010, com alterações posteriores, que “Regulamenta o Crédito Consignado e dá outras providências”, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, V e XXV, e o art. 105, I, todos da Lei Orgânica do Município; tendo em vista o disposto no art. 52, da Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina),

DECRETA:

Art. 1º O caput, do art. 22, do Decreto nº 10.777, de 06.10.2010, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, os consignatários pagarão a quantia de R$ 2,00 (dois reais) por linha impressa no contracheque de cada servidor, nos casos de mensalidade para custeio das entidades e associações de classe, nos demais casos o ressarcimento mensal será feito mediante a retenção de 1% (um por cento) sobre o valor dos repasses recolhidos mensalmente.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de novembro de 2017.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA Secretário Municipal de Governo